Prova de Direito Penal

Em análise aos princípios gerais do direito penal nos deparamos com o princípio da adequação social que determina que condutas que são aceitas pela sociedade e que não ofendam a Constituição Federal, seja pelos costumes, folclore ou cultura, como no caso de uso de máscaras em festas como o carnaval, passaram a ser excluídas da esfera penal, ainda que determinada conduta aparentemente seja típica (formalmente típica), estará no âmbito da atipicidade, uma vez que está amparada pela aceitação social. Podemos abordar também ao referido caso o princípio da intervenção mínima que consiste em expor que o Estado de Direito se utilize da lei penal como seu último recurso (ultima ratio), quando houver extrema necessidade e para resolução dos bens jurídicos mais importantes afetados.

Ocorre que com a criminalização ao uso de máscaras o Estado busca uma segurança maior, evitando delitos cometidos por pessoas que buscam se aproveitar das festividades e das fantasias, mas para se evitar tais condutas o estado poderia se utilizar de outros meios, como o aumento do policiamento e maior vigilância evitando assim a interferência mínima na cultura brasileira. O uso de máscaras para cometimento de crimes pode ser visto como algo imoral para a sociedade e portanto estamos diante de mais um Princípio geral do Direito Penal que é o princípio da lesividade que em suma, determina que o direito penal deverá punir o crime se a conduta lesionar ou expor a lesão a um bem jurídico penalmente tutelado, haja vista, não ser função do direito penal moderno condenar e punir um comportamento visto pela sociedade como imoral ou impuro.

Considerando situação hipotética, na qual temos uma lei em vigor e uma revogada onde, na que encontra-se revogada, existem aspectos que são mais favoráveis aos que a infrigiram, como delimitar as possibilidade que os conflitos temporais apresentam? A delimitação do conflito de leis penais no tempo, se dá de acordo com o estabelecido na Constituição Federal em seu artigo 5º inciso XL, o princípio da irretroatividade da lei penal, que estabelece que a lei penal não irá retroagir, ou seja, a lei a ser aplicada será a que esta em vigor à prática da conduta e nem lei posterior interferirá na relação firmada na época da lei anterior, que é o principio do “Tempus Regit Actum” (Tempo rege o ato). Joanito morrendo afogado, poderá ter sua morte atribuída a algum do dois? A que título? Sim, a morte de Joanito deve ser atribuída tanto ao salva-vidas quanto ao professor, à título de crime omissivo impróprio ou comissivo por omissão ao salva-vidas, devendo-o responder pelo crime de homicídio, já que o mesmo não cumpriu o seu dever de agir como previsto no artigo 13 §2º inciso “b” do código penal.

A morte de Joanito também deve ser atribuída ao professor Simpronio, mas porém à título de crime omissivo próprio, respondendo-o pelo crime de omissão de socorro previsto no artigo 135 do código penal, pois ele responderá pela mera conduta de se omitir e não pelo resultado de sua omissão, já que o mesmo omitiu sua ajuda ao aluno. O que se entende por crimes de concurso necessário? Dê exemplo. Os crimes de concurso necessário referem-se aos crimes plurissubjetivos, dos quais exigem o concurso de pelo menos duas pessoas. Aqui, a norma incriminadora, no seu preceito primário, reclama a existência de mais de um autor, de maneira que a conduta não pode ser praticada por uma só pessoa, devendo a coautoria ser obrigatória, podendo haver ou não a participação de terceiros.