Processo Constitucional

b) Constituição Estadual, devendo ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal. ERRADO. X) c) Constituição Estadual, devendo ser julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado. CORRETO. Constituição Federal, Art. Constituição Federal. Art. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; ( F ) Ao disciplinar o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, a Constituição da República estabelece que as decisões proferidas pela maioria absoluta dos membros dos Tribunais, no exercício do controle incidental de constitucionalidade, produzem efeitos contra todos e vinculantes relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário.

O controle incidental de constitucionalidade é o controle difuso que é feito por qualquer juiz ou tribunal, a exemplo do mandado de injunção. O efeito é somente inter partes. Revista ampliada e atualizada. São Paulo: Atlas, 2000. p. F ) As súmulas aprovadas pelos tribunais do Poder Judiciário podem ser objetos de ação direta de inconstitucionalidade. As súmulas NÃO possuem normatividade, por isso NÃO podem ser objeto de controle concentrado (STF, ADI 594-MC/DF). F ) O Governador de Estado e a Mesa de Assembleia Legislativa podem propor ADI, perante o STF, mas não o Governador do Distrito Federal ou a Câmara Legislativa do Distrito Federal. Constituição Federal, Art. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal: V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal VI - o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

F ) Compete ao Tribunal de Justiça exercer o controle concentrado de leis municipais em face da Constituição Federal eis que no artigo 5º, XXXV consta expressamente que a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça à direito. Constituição Federal, Art. j. No caso em tela, o Supremo Tribunal Federal procedeu à: a) interpretação conforme a Constituição, ao passo que o voto divergente procedia à declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto. ERRADO. b) declaração de inconstitucionalidade, com redução do alcance normativo, ao passo que o voto divergente procedia à declaração de constitucionalidade, com redução do alcance normativo. ERRADO. ERRADO. e) declaração parcial de inconstitucionalidade, com redução de texto, ao passo que o voto divergente procedia à declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto.

ERRADO. Como consequência do regime constitucional adotado, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, a) não podem ser objeto de controle de constitucionalidade concentrado, mas apenas de controle difuso, na medida em que, se afrontarem a Constituição, suscitarão questões relacionadas à sua recepção e não propriamente à sua constitucionalidade. ERRADO. Ademais, a emenda constitucional pode ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade, pois a emenda constitucional tem limites previstos na própria CRFB. As Emendas Constitucionais devem respeitar algumas disposições originárias, como as do art. da CRFB, especialmente no § 4º, que contém as cláusulas pétreas. O artigo 69, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “as ações de sociedades de economia mista pertencentes ao Estado não poderão ser alienadas a qualquer título, sem expressa autorização legislativa”.

Referido dispositivo foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 234, na qual o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a autorização legislativa exigida pela Constituição estadual “há de fazer-se por lei formal, mas só será necessária, quando se cuide de alienar o controle acionário da sociedade de economia mista” (Rel. ERRADO. x) e) interpretação conforme à Constituição. CORRETO. Este método de interpretação não se aplica à Constituição, mas à legislação infraconstitucional em conformidade com a Constituição. O intérprete da lei deve utilizar todos os métodos existentes. b) poderão processar suas licitações com base na Lei estadual no 13. até que lei federal posterior promova as alterações necessárias, em conformidade com a decisão do STF. ERRADO.

c) deverão formular consulta ao Tribunal de Contas do Estado sobre como processar suas licitações, podendo valer-se da Lei estadual no 13. até que sobrevenha a decisão da Corte de Contas. Min. Gilmar Mendes, Plenário, publ. DJE de 30-4-2010). No caso em tela, a) a decisão é nula, uma vez que o vício de inconstitucionalidade pressupõe a nulidade do ato, devendo a declaração de inconstitucionalidade produzir efeitos retroativos e eficácia contra todos. ERRADO. Art. da Lei da ADI (9. Art. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o: a) Ministro Chefe da Casa Civil. ERRADO. Trata-se de legitimado para propor a ADIN, conforme artigo 103, VII da CF:  Art. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:   VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; d) Presidente da República. ERRADO. Trata-se de legitimado para propor a ADIN, conforme artigo 103, I da CF:  Art. O efeito repristinatório é o fenômeno da reentrada em vigor da norma aparentemente revogada. Assim, o efeito repristinatório é a reentrada em vigor de norma aparentemente revogada, ocorrendo quando uma norma que revogou outra é declarada inconstitucional. c) revogação. Revogar significa, apenas, dar fim à vigência de uma norma.

Sendo assim, o ato de revogar é ato que participa do caráter dinâmico do conjunto normativo porque quando se põe fim à vigência de uma norma, o conjunto normativo é modificado dali para frente. a toda a evidência, mostra-se inadequada, desnecessária e desproporcional quando confrontada com a vontade da Constituição (Wille Zur Verfassung), que é, no presente caso, permitir que todos os cidadãos possam reunir-se pacificamente, para fins lícitos, expressando as suas opiniões livremente. ADI 1969 - DF, publ. DJE 31. Considere as seguintes afirmações a esse respeito: I. O STF adentrou a análise do mérito da constitucionalidade do Decreto distrital, fazendo prevalecer a norma constitucional segundo a qual todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido Prévio aviso à autoridade competente.

O magistrado, em uma interpretação teleológica, não pode restringir a proteção da lei, apenas pode ampliar. Está correto o que se afirma em a) I, apenas. b) II, apenas. c) I e II, apenas. d) I e III, apenas. CORRETO. A demonstração da repercussão geral é obrigatória a todos os legitimados. O Governador do Estado, por não possuir legitimação universal para proposição da ADIN, deveria ter demonstrado a pertinência temática das questões constitucionais discutidas no caso, a fim de que o Tribunal examinasse a admissibilidade da ação; (X) d) a decisão produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

CORRETO. Art. Art. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: II - a Mesa do Senado Federal; c) o Procurador-Geral da República. CORRETO. Art. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: VI - o Procurador-Geral da República; d) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. CORRETO.  Art. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;  c) direta de inconstitucionalidade interventiva. CORRETO. Art. ação direta de inconstitucionalidade por omissão (art.

par. º); d. ação declaratória de constitucionalidade (art. I, a); e.