MODELOS DE PEÇAS CIVEIS - NO TOTAL 13 PEÇAS PROCESSUAIS - NORMA ABNT

Exa, representada por sua advogada, que ora subscreve (doc. Ajuizar AÇÃO DE ALIMENTOS C/c ALIMENTOS PROVISÓRIOS Em face de ALICE BASTOS, nacionalidade XXX, estado civil XXX, profissão XXX, portador do RG XXX e CPF XXX, endereço eletrônico XXX, residente e domiciliada na Rua XXX nº XXX, Bairro XXX da Cidade de Delta. Com fulcro nos artigos 98º, 99º, 1. e 1. do Código Civil/02 juntamente com o artigo 04º da lei 5. DO DIREITO Existindo a ausência do genitor principal que presta alimentos, poderá a obrigação recair aos ascendentes conforme previsto no artigo 1. º do CC. Deixado evidente o dever de prestar alimentos, inclusive podendo ser requerido aos avós. O que não se pode ocorrer é a criança continuar sem a prestação dos devidos alimentos, prejudicando sua formação física e psíquica, e a manutenção de sua formação acadêmica conforme previsto nos artigos 1.

º e 1. Vem respeitosamente a presença de V. Exa, representada por sua advogada, que ora subscreve (doc. Ajuizar AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/c TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Em face de QUICO, nacionalidade XXX, estado civil XXX, profissão XXX, portador do RG XXX e CPF XXX, endereço eletrônico XXX, profissão XXX, residente e domiciliada na Rua XXX nº XXX, Bairro XXX, Cep XXX, Cidade de Campinas/SP. Com fulcro nos artigos 334º, 335º inciso III e 337º do CC, juntamente com o artigo 300º §2ª do CPC, razões que passa a expor: DA SINTESE Carla adquiriu um veículo de Quico no dia XX-XX-XXXX, no valor referente a R$ 35. trinta e cinco mil reais), a forma de pagamento foi negociado entre as partes da seguinte maneira: a) Entrada no valor de R$ 15.

Ocorre que, antes do vencimento da última parcela, Carla procurou o seu credor Sr. Quico nos endereços fornecidos por ele, para a quitação do seu debito, porém não obteve excedo. Descobrindo posteriormente que seu nome estava negativado antes mesmo do prazo final da renegociação feita pelas partes. Carla, para não continuar inadimplente, procurou um agencia bancaria de estabelecimento oficial na cidade de Campinas-SP, para efetuar a quitação da dívida, realizando uma consignação em pagamento extrajudicial no dia XX-XX-XXXX horário XX: XX na Agência XXXX no valor de R$ 4. Quatro mil reais) conforme comprovante de deposito em anexo (doc. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Convém salientar que a autora não pode esperar a conclusão dos autos, para ter o seu nome retirado da lista de inadimplentes, tendo em vista os prejuízos até o momento já causados a autora, conforme comprovado em anexo (doc.

O CPC é claro em seu artigo 300º §2ª a necessidade de urgência da tutela. DO PEDIDO Ante o exposto requer a Vossa Excelência: a) A citação do requerido para resposta da presente ação do prazo legal b) Deferimento da Consignação em Pagamento no valor em R$4. Quatro mil reais) junto com a declaração de quitação do debito. c) Deferimento da Tutela Provisória de Urgência d) Estabilização da Tutela e) A juntada dos documentos de compra e venda, documento do veículo marca XXX, cor XXX placa XXX, comprovantes de deposito no valor de R$4. DA SINTESE No dia xxx, o Sr. Luke Skywalker, se dirige até o estabelecimento comercial xxx, na cidade de Socorro para adquirir um eletrodoméstico por meio de crediário interno da loja.

No momento de efetuar o pagamento da primeira parcela do crediário, o vendedor xxx informa o Sr. Luke Skywalker que a compra não poderia ser concretizada, pois o mesmo estaria com o nome negativado junto ao órgão do SERASA. A negativação seria por uma dívida junto ao banco Compresempensar com sede na mesma cidade do autor. Tal ato previsto e permitido no artigo 300ºe 2º de CPC. DOS PEDIDOS Ante o exposto requer a Vossa Excelência: a) A citação do requerido para responder a presente ação no prazo legal. b) O Deferimento da inversão do Ônus da prova. c) O Deferimento ao pagamento de danos morais no valor de R$30. trinta mil reais). oito mil e quinhentos reais), referente a venda de um equipamento de Drone, a venda ocorreu por meio de um contrato verbal no dia 03 de outubro de 2020, a celebração foi realizada na cidade de hill valley.

As partes acordaram o pagamento do equipamento, parcelado em duas vezes de parcelas iguais com vencimento dia 10 de novembro e 10 de dezembro de 2020, após o vencimento das parcelas e exequente entrou em contato com o executado para receber o debito mais não obteve êxito. No dia 10/02/2021 foi ingressado uma ação de cobrança em fase de Marty Mcfly para haver o débito até o momento não recebido. A ação de cobrança ingressado na 5º vara civil da Comarca de hill valley foi julgada totalmente procedente, condenando Marty Mcfly aos valores já mencionados acrescidos de juros 1% a. m , sendo a sentença prolatado no dia 21 de Janeiro de 2022, transitada e julgado em 20 de Fevereiro de 2022. Art. SIº. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de caput, o débito será acrescido de multa de 10%, e também de honorários de advogado de dez por auto.

Ademais a decisão transitada e julgada poderá ser levada a protesto conforme previsto em lei art. CPC, depois de encerrado o prazo de pagamento voluntario que decorre de 15 dias, não restando duvidas que o título executivo deve e necessita de execução forçada para que a r. oito mil e quinhentos reais) – Incluso todos os juros e correção monetária. Neste Termo, Pede e Espera Deferimento. Hill Valley, dia xxx de xxx , de xxx Advogado xxx OAB xxx Exmo Sr(a) Dr(a) Juiz(a) de Direito da 2º Vara Cível da Comarca de Itu/SP Processo nº xxxxxxxxxx Autor: James Réu: Condomínio Edifícil MIS Condomínio Edifícil MIS, CNPJ xxx , endereço rua xxx , bairro xxx , nº xxx na cidade de Itu-SP, representado pelo sindico Noa , estado civil xxx, nacionalidade xxx, residente e domiciliado na rua xxx, nº xxx , bairro xxx, na cidade de Itu-SP.

Vem respeitosamente a V. Exa representado por sua advogada XXX, inscrita na OAB XXX, com escritório na rua XX , bairro XX, Cidade XXX, Cep XXX, que ora subscreve por meio de procuração em anexo(doc. Art. CC Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido”. Sendo assim de integra responsabilidade do proprietário, locatário, possuir direto do bem ou comodatário que habita e usufruir da devida unidade a responsabilidade e dever de cuidado com todos os objetos colocados em janelas e varanda que podem vir a se desprender e ocasionar acidentes. Ademais Excelência, veja que esta questão se repete novamente aos pedidos elencado a segunda internação do autor, o condomínio não pode ser responsabilizado por erros médicos, devendo ao autor requerer tais prejuízos do hospital municipal xxx em conjunto com o médico xxx.

CRM xxx. Não restando duvidas que se faz necessário uma nova análise dos fatos e fundamentos apontados pelo autor. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer a Vossa Excelência: a) O acolhimento total da presente contestação, para ser extinto o presente processo no que tange os preliminares de acordo com o artigo 337 CPC b) Devendo o mérito da inicial ser julgado improcedente, respeitando o princípio da inexigibilidade e ilegitimidade de réu, conforme artigo 403 do CC. c) Que o autor seja condenado ao pagamento de custas sucumbenciais e honorários advocatício nos termos da lei. d) Que os valores requeridos pelo autor de lucros cessantes e danos morais seja revisado R$20. e) Protesta pela produção de todos os meios de provas admitidas, em especial documental testemunhal e depoimento pessoal.

Fredo, que conduzia seu veículo VW Polo, Cor XXX, , Placa XXXX. Após o acidente se fez necessário o chamado as autorizadas policiais para elaboração do boletim de ocorrência onde todos os fatos ali ocorridos foram narrados pelas partes, conforme comprovado pelo boletim em anexo (doc. Conforme os fatos narrados e comprovados por meio de documentação apresentado em anexo o condutor Vito Corleone informou que teve um prejuízo de R$15. quinze mil reais) referente ao conserto de seu veículo. Sendo também informado pelo Sr. dando causa ao acidente, inexistindo qualquer direito a ser almejado pelo autor, se estendendo a culpa ao mesmo, sendo o autor parte responsável pelos seus danos, conforme previsto no art 945 CC. Art. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade da sua culpa em confronto com a do autor do dano.

Embora o réu não se eximi-se da sua concorrência de culpa para o acontecimento do acidente, não devemos deixa de analisar que sua participação de culpa foi menor que os danos sofridos, sua responsabilidade recai apenas sobre o limite de velocidade 5% acima do limite permitido na via, porém a capacidade de discernimento do réu era plena no momento do acidente, não podendo o réu naquele instante adivinha ou prever que outro veículo ultrapassaria o sinal vermelho, como feito pelo autor. DA RECONVENÇÃO FREDO, já qualificado nos autos em epigrafe, vem propor RECONVENÇÃO em face de Vito Corleone. CAMPINAS, 30 DE MARÇO 2022 ADVOGADO XXX OAB XXX AO JUIZO DE DIREITO DA 10º VARA CIVEL DA COMARCA DE CAMPINAS Processo nº 1111111 -11.

SHERLOK HOLMER, já qualificado nos autos em epigrafe, representada por sua advogada, que ora subscreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência interpor: EMBARGO DE DECLARAÇÃO Com fulcro nos artigos 1. e seguintes do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: Trata-se de Embargo de Declaração, contra a R. Sentença de fls. xxx , que assim dispõem: “ Que o Município de Campinas/SP, integre a autora aos quadros do Conselho Tutelar local, em excepciona, a título de suplente em exercício permanente, até o final deste mandato eletivo. Conforme previsto o art. e 1. Art. – Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz. Art. DA TEMPESTIVIDADE O presente recurso é tempestivo com fulcro no artigo 1.

§ 5ª do CPC, conforme demando o presente artigo, o prazo para apresentar recurso de apelação é de 15 dias, a partir da data da publicação que ocorreu no dia 01. sendo interposto a apelação no último dia do prazo final em 22. seguindo devidamente todos os requisitos da tempestividade. Nestes Termos Pede e Espera Deferimento. XXXX da Concessionária Alfa, ocorre que duas semanas após a compra no dia XX. XX. XXXX, Alexandre sofreu um grave acidente devido erros e defeitos no sistema de Airbag do carro adquirido pelo autor junto a concessionária Alfa. Três meses depois no dia XX. XX. Sentença do MM Juizo da 5ª vara Cível da Comarca de Maceió c) Restauração dos pedidos da Inicial com a restituição integral dos valores devidamente pago pelo veiculo d) Indenização pelos danos sofrido em razão do acidente no valor de R$ XXX ( ) e) Condenação ao pagamento de custas sucumbenciais e honorários advocatício.

f) Produção de todos os meios de provas admitidos, testemunhal, documental, oral e pericial. Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento. Maceió, 22 julho 2021 Advogado XXX OAB XXX Processo sob nº xxxxxx-xxxx. x. Ocorre que o Instituto Nacional de Seguro Social, recorreu por meio de apelação da decisão r. Sentença fls XXX-XXX, alegando a necessidade de comprovação por lapso temporal apenas por meio de contribuição individual, ressaltando ainda que as testemunhas apresentadas no curso do processo em 1ª instancia não seriam validas para aprovação do benefício previdenciário. Porém a devida Apelação não merece reconhecimento e a R. Decisão deverá prosperar em sua integridade como se demostrará sem dificuldade a seguir. DO MÉRITO Impõe-se a manutenção da integralidade da devida decisão proferida pelo Juízo a quo, que com fundamentos jurídicos analisou a matéria sucinta nos presentes autos e proferiu a r.

Sentença flsXXX-XXX. DOS PEDIDOS Ante o exposto requer a Vossa Excelência: a) O IMPROVIMENTO do presente recurso de apelação, para que a r. sentença fls XXX seja mantida em sua integra. b) O NÃO PROVIMENTO do recurso de apelação c) Nova análise de documentos juntados na inicial para comprovação de atividade rural. d) A justiça se faz e far-se-á necessária novamente e) Requer a produção de todos os meios de provas admitidos, especialmente, testemunhal, documental perícia e depoimento pessoal. Representada por seu administrador xxx. Nacionalidade xxx, estado cívil xxx. Residente e domiciliado na rua xxx, bairro xxx, cidade xxx. Vem por meio de sua advogada XXX inscrito na OAB XXX com escritório na rua XXX Bairro XXX cidade XXX Cep XXX, que ora subscreve aos meios de procuração (doc.

em anexo. OAB xxx com sede na rua xxx. bairro xxx. nº xxx, cidade. Advogado do Agravado: xxx OAB xxx. com sede na sua xxx rua xxx , bairro xxx, Nº xxx cidade xxx. visto que o prazo final é dia 01. Conforme previsto e lei Art. inciso II, do CPC. Sendo cabível o presente recurso de acordo com o artigo 1. e incisos CPC. incisos IX- é livre a expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação, independente de censura ou licença. Por essas razões, se faz mais que necessário a reforma da r. decisão fls xxx. xxx. Proferida pelo juízo á quo de 1º instância prolatada no dia XX, mês XXX Ano XXX, para permitir a venda das obras publicadas e o não recolhimento das obras já enviados aos pontos de venda, decisão esta que além de ferir princípios fundamentais da constituição federal, pode proporcionar grandes prejuízos a editora.

c) Seja provido as vendas das biografias já encaminhados os pontos de vendas para que seja evitado graves prejuízos a Editora. Conforme art. parágrafo único do CPC. d) A juntada de comprovantes de guias das custas processuais recolhidas. e) A produção de todos os meios de provas admitidos em especial, documental, testemunhal, pericial e testemunho pessoal. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A autora vem aos autos requerer os benefícios da assistência judiciária, posto não conseguir arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, uma vez que a mesma não possui renda financeira, conforme declaração anexada (doc. nos termos legais artigos 98º e 99º do CPC. DA SINTESE Rett e Scarlet trabalhavam na mesma empresa desde 2015, onde o atual casal era apenas amigos, ocorre que Scarlet era casada com Ashley e tiveram uma filha Bonie da relação e logo após ocorrendo o divórcio do casal e o acordo de recolhimento de pensão alimentícia da filha Bonie.

No dia XX-XX-2018, Rett e Scarlet contraíram comunhão universal de bens conforme comprovado por certidão de casamento (doc. um ano após o casamento em 2019 Scarlet vendeu seus imóveis para adquirir a residência de moradia de sua nova família com Rett, em anexo contratos de compra e venda dos imóveis (doc. º e 3º, III, da Lei nº 8. Ademais Excelência não resta evidente que o bem penhorado é de integra propriedade da embargante, não podendo ser executado em processo de penhora, se tratado ainda de bem indivisível, não podendo ter parte constrita sem que haja prejuízo a embargante. Diante os fatos e fundamentos aqui a presentando não há dúvidas que a ação é ilegal e não pode prosperar.

DO PEDIDO Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência: a) Deferimento ao benefício a Assistência Judiciária b) O embargante seja citado para apresentar resposta a presente ação no prazo legal. c) A procedência da presente ação sobre a penhora do bem do casal, seja desconstituída, resgando o pleno direito dos cônjuges. Dez mil reais) no dia XX-XX-XXXX, de forma não formalizada, acordo este entre partes que resultou á Winston virar credo de Julia. Ocorre que na data prevista para pagamento dia XX-XX-XXXX, Julia não realizou o devido pagamento, ingressando Winston com uma Ação de Cobrança na 3ª vara do juízo especial cível da comarca de São Paulo. Após o curso do processo foi proferida procedente o pedido da inicial e o pagamento por meio de Julia da quantia de R$10.

Dez mil reais), conforme descrito na r. Decisão fls XX-XX, ocorre que o prazo voluntário para pagamento não ocorreu e devido ao atraso ao pagamento no prazo legal foi emitido cumprimento de sentença penhorando um veículo que não pertence a mesma. DOS PEDIDOS Ante o exposto requer a Vossa Excelência: A) A anulação imediata da penhora feito ao veículo XXX placa XXX cor XXX de propriedade da empresa XXXX, por se tratar de bem móvel de terceiros. B) O acolhimento da impugnação DA-SE O VALOR DA CAUSA R$10. Dez mil reais) Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento. SÃO PAULO, XX DE XXX DE XXX ADVOGADO XXXX OAB XXXX Exmo Dr(a) Sr. a) Desembargador(a) Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

sentença fls xxx transitou em julgado dia 19 de Fevereiro de 2021, findado o prazo no dia 19 de Fevereiro de 2023. b) Do Cabimento Com base no artigo 966 inciso II a ação rescisória é cabível a qualquer decisão que ocorreu o trânsito em julgado, por juiz impedido de apreciar o mérito. Mediante provas apresentadas a seguir, para demostrar o impedimento do juiz a que se faz necessário a rescisão da coisa julgada e um novo julgamento. c) Interesse e Legitimidade. A autora é legitimada a provocar o poder judiciário por ser parte no processo originário em 1º instância, com base no art. No dia xxx , a autora procurou a Sociedade empresária Strange S. A , para regularizar as cobranças porém não obteve êxodo, sendo informada que ocorreu em erro no sistema e não haveria a possibilidade de corrigir os valores debitados.

A autora inconformada com as respostas obtida pela empresa Strange , ajuizou uma ação de obrigação de não fazer em face do réu , na xx vara da comarca de São Paulo processo originário sob nº xxxx. xxx. xx. Por estas razões se faz necessário ao magistrado declara o impedimento do juiz de 1º instância. Visando ainda o artigo 966 inciso II CPC , a decisão de mérito, transitado e julgada deverá seu rescindida. b) Da Obrigação de Não Fazer. O conceito de obrigação de não fazer está ligado a uma omissão de algum ato, no caso em tela, ocorre por parte do réu uma cobrança excessiva das parcelas pactuadas no contrato. Para que não haja ainda mais prejuízo a autora se requer a cessão imediata dos valores que estão sendo debitados em triplos de sua conta xxxx.

DOS PEDIDOS Ante o exposto requer a Vossa Excelência: a) A rescisão da sentença transitada e julgada em 19. processo xxxxxx, vara xx, comarca de São Paulo. b) Nova Apreciação do mérito, com a procedência de todos os pedidos antes formulados c) Condenação do réu ao pagamento de danos morais, para que seja coibido os valores em excesso, devidos em dobro com correção monetária e juros legais na forma do art. parágrafo único do CDC. d) Condenação do réu ao pagamento das custas sucumbenciais e honorários advocatício e) Citação do réu para apresentar contestação no prazo legal.