Direito do Consumidor

Este princípio está intrinsecamente interligado à solidariedade e cooperação. Note-se que o vendedor da empresa Les Fruit & Légumes Moches disponibiliza a degustação para demonstrar ao comprador que os legumes e verduras realmente possuem qualidade, tendo apenas suas estética prejudicada. Por fim, quanto ao princípio da função social, temos a própria venda dos produtos, este que é um princípio implícito do Código de Defesa do Consumidor e pressupõe a existência de uma finalidade à sociedade da atividade desempenhada pelo empresário. Note-se que a função social está empregada no sentido de que não se visa somente o lucro, mas também busca dispor à sociedade produtos com qualidade e preços mais acessíveis. QUESTÃO 02 CASO A) Considerando a situação narrada, resta demonstrado que jurema utilizará a máquina como meio para a produção das roupas infantis que confecciona a título de sua atividade empresarial.

Temos caso de clara falha na prestação do serviço. Em conformidade com o elencado pelo artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor, o requerimento de devolução do valor pago nos ingressos é legítimo. Consoante disposição do artigo supracitado, quando o serviço não é prestado de acordo com o ofertado, é direito do consumidor exigir, à sua escolha, de modo alternativo, a reexecução dos serviços, sem custo adicional, se possível; a restituição imediata da quantia paga, devidamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço. CASO B) Sim, existe relação de consumo, tendo em vista que Roberval e Anita, além de se enquadrarem no disposto pelo artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (“Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”), estes se portam notadamente como vulneráveis na relação ora ocasionada.

Em consonância com o elencado anteriormente, pode-se afirmar que destinatário final ou padrão, é a pessoa física ou jurídica que adquire o serviço como destinatário final. Nesse sentido, Ari poderá alegar a obrigação da empresa Magazine Do Lar não cobrá-lo do pagamento do frete, tendo em vista que o e-mail vinculado a ele não determinava valor mínimo de compra para o consentimento de tal benefício, tendo em vista que a publicidade vinculava a empresa a cumprir o prometido. A oferta divulgada é sim publicidade proibida, em conformidade com o artigo 37, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista trata-se de publicidade enganosa, ou seja, tem em seu cunho informação falsa qual seja, o frete grátis.

Considerando que o meio para se realizar a compra é fora o estabelecimento comercial, sendo por meio online, de acordo com o artigo 47 do CDC, Ari possui 07 dias para exercer seu direito de arrependimento, podendo requerer o valor integralmente pago, acrescidos de correção monetária. QUESTÃO 04 4. No caso narrado, temos a exposição de duas práticas realizadas pelas unidades que vendem o álcool em gel e máscaras: limitação da quantidade de produtos a serem vendidos por cliente e o aumento em até 400% do valor dos produtos. Já em se tratando do aumento exacerbado do valor, deve ser levada em conta a demanda em detrimento da oferta dos produtos, bem como, o valor da matéria prima e a realização de análise da cadeia produtiva. REFERÊNCIAS: FRANK, Franciele Aparecida da Silva.

Princípios do Direito do Consumidor e direitos básicos do consumidor. Jus, novembro de 2015. Acesso em: <https://jus. BRASIL. Lei nº. de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.