DESMONTE DA SAÚDE PÚBLICA BRASILEIRA: FECHAMENTO DE LEITOS E REDUÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

A hegemonia neoliberal não compactua com a universalização de direitos, mas com a captura do fundo público do Estado para interesses do capital financeiro. Com a incidência de uma dinâmica tão regressiva no campo da saúde pública, em poucos anos o Brasil perdeu mais de 20 mil leitos, acontecimento que contrasta com a exigência da Organização Mundial da Saúde. Neste sentido, as duras trajetórias que culminaram na promulgação da Constituição Federal de 1988 e, consequentemente, na garantia do Sistema Único de Saúde (SUS) precisam entrar em cena novamente para resgatar a humanização da saúde brasileira, fortemente ameaçada pelo fortalecimento do modelo médico-assistencial-privatista. Em comprometimento com o Código de Ética Profissional e com a Lei de Regulamentação da Profissão, o assistente social deve compor a linha de frente de participação na defesa e mobilização contra os retrocessos nos direitos sociais.

Palavras-chave: Saúde pública; neoliberalismo; leitos hospitalares; Seguridade Social; Humanização. Nesta ótica, a seguridade social passa a ocupar o crivo da Desvinculação de Receitas da União (DRU), procedimento que permite ao governo desvincular mais de 20% do orçamento da seguridade para o pagamento de juros da dívida pública, principal instrumento de aproximação entre o fundo público e o capital financeiro. Toda a trajetória de luta em favor da consolidação de direitos sociais, sobretudo, pela reforma sanitária, tem recebido constantes desmontes advindos da esfera privatista. O tripé da seguridade social, composto pelas políticas de saúde, previdência e assistência social recebe contornos cada vez mais acentuados de ameaças para a sua efetivação. Nesta seara, faz-se oportuno enfatizar a realidade do assistente social no âmbito da saúde pública.

Com a política de saúde atravessada pelos trâmites do mercado privado, o assistente social lida com o sucateamento dos serviços e com a precarização da sua atuação profissional. No que diz respeito à metodologia, esta é central para a elaboração de uma pesquisa científica. Para Minayo (2007, p. a metodologia, é a discussão epistemológica sobre o “caminho do pensamento” que o tema ou objeto de investigação requer; b) como a apresentação adequada e justificada dos métodos, técnicas e dos instrumentos operativos que devem ser utilizados para as buscas relativas à indagação; c) e como a “criatividade do pesquisador”, ou seja, a sua marca pessoal e específica na forma de articular teoria, métodos, achados experimentais, observacionais ou de qualquer outro tipo específico de respostas às indagações específicas.

A teoria e o método, embora não sejam sinônimos devem ser tratados de forma integrada e apropriada quando escolhido um tema, um objeto, ou um problema de investigação (MINAYO, 2007). Trabalharemos com a pesquisa bibliográfica, que conta com material já elaborado acerca do problema de pesquisa, constituído principalmente de livros e artigos científicos. Apesar de que algumas mudanças com relação ao trabalho e a classe trabalhadora começam a se tornar evidentes. Assim, conforme as autoras, A passagem para o século XX foi sacudida pela formação dos primeiros sindicatos, na agricultura e nas industrias rurais a partir de 1903, dos demais trabalhadores urbanos a partir de 1907, quando é o direito de organização sindical. Esse processo se dá sob forte influência dos imigrantes que traziam os ares dos movimentos anarquistas e socialistas europeus para o país.

Essa nova presença no cenário político e social promove mudanças na correlação de forças, tanto que em 1911 se reduz legalmente a jornada de trabalho para 12 horas diárias (BEHRING; BOSCHETTI, 2006, P. Entretanto, a política de saúde formulada na década de 30 era dividida em saúde pública e em medicina previdenciária. Forma-se a partir da década de 1950, a estrutura de atendimento hospitalar de natureza privada. Tratava-se de corporações médicas vinculadas ao grande capital do setor, que pressionava o Estado na direção do financiamento da saúde privada. Mas até a década de 1960, prevalecia a intervenção estatal na saúde por meio dos Institutos de Aposentadoria e Pensão (BRAVO, 2006). Durante o período ditatorial, iniciado em 1º de abril de 1964, com um golpe que depôs João Goulart do poder, privilegiou-se as indústrias farmacêuticas, em um claro sinal de favorecimento à medicina previdenciária.

A valorização da saúde pública apresentava declínio, em favor de uma dinâmica de governo associada à incorporação do capital estrangeiro. Estava-se diante de uma inflação astronômica, do fracasso da tentativa de desenvolver o departamento I da economia (bens de capital), do crescente empobrecimento das massas, e, sobretudo, das pressões sociais e partidário-políticas em direção à redemocratização da nação brasileira. A luta em prol da redemocratização do país contou com a participação de movimentos sociais, entidades sindicais, partidos políticos, comunidades eclesiais de base. O clamor social avançava em direção à reivindicação pelo retorno do Estado democrático de direito e por direitos sociais. A saúde passa a ter dimensão política, ocupando a agenda de luta de movimentos sociais, partidos políticos, profissionais de saúde, não sendo mais mero assunto de técnicos da área.

Esses sujeitos debatiam a universalização do acesso à saúde; a concepção da saúde como direito universal e dever do Estado; a reordenação setorial da saúde com a criação de um sistema único; a descentralização das decisões para os três entes da federação (União, estado e município); o financiamento efetivo e promoção da democracia participativa por meio dos conselhos gestores de saúde, importantes esferas de representação da democracia participativa. Em concordância com Behring (2003), adentramos na ofensiva da contrarreforma do Estado, defendida pelos adeptos da financeirização do capital, que fazem da crise fiscal do Estado o discurso para alavancar o desmonte dos direitos sociais e trabalhistas, por meio da progressiva reconfiguração do papel do Estado e do fortalecimento de uma política macroeconômica que beneficia as instituições financeiras.

A adequação do Estado brasileiro aos ditames do Consenso de Washington1 aprofundou as bases para uma nação cada vez mais comprometida com o desmantelamento dos direitos sociais e trabalhistas, em favor do interesse dos credores. Estava-se diante de um campo fértil para o estabelecimento de diretrizes pelas agências multilaterais, tais como Fundo Monetário Internacional – FMI e Banco Mundial – BM. Na verdade, a modernização do Estado, discurso sobre o qual FHC foi eleito em 1994, não passou de uma adequação do Estado brasileiro para a nova fase de acumulação capitalista (LACERDA, 2005). Sabemos que as bandeiras mais levantadas por FHC durante sua gestão giraram em torno das privatizações e da redução dos gastos estatais, além disso, uma vasta destruição de postos de trabalho e desmantelamento de diretos trabalhistas foram provocadas pelo fluxo da reestruturação produtiva.

a forma é a fundação estatal, o conteúdo é a privatização dos serviços sociais, das políticas sociais, dos direitos dos trabalhadores. As fundações estatais são formas atualizadas das parcerias público-privadas, das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), das Organizações Sociais (OS), das Fundações de Apoio e de numerosas outras tentativas que sempre tentam repetir o mesmo – privatizar – sob emblema diverso para que a resistência dos trabalhadores seja vencida. O essencial é que as reduções do Estado para o trabalho em nome da eficácia e da eficiência do serviço ao público, pela mesma medida, significam o aumento do Estado para o capital e é por isto que as denominamos privatização. No campo da saúde, os rebatimentos mais graves impactaram sobre os municípios, onde os gestores tiveram que lidar com repasses de recursos de acordo com o número de procedimentos realizados.

Além disso, os municípios ficaram na eminência da realização de parcerias com a iniciativa privada. Leitos de internação Região 2010 2015 Variação Norte 24. Nordeste 101. Sudeste 130. Sul 53. Centro Oeste 26. De acordo com Vecina Neto e Malik (2007), os problemas atinentes ao planejamento urbano influenciam a disponibilidade de leitos. Acrescentam que muitos hospitais brasileiros oferecem leitos de baixa capacidade, diante do padrão de financiamento da saúde, que não apresenta proposta adequada para aprimorar este subatendimento. “Resultados disso são pressão sobre as fontes de recursos e modelo assistencial pouco eficaz, gerando busca por cada vez mais produtos e serviços de saúde” (VECINA NETO; MALIK, 2007, p. Com base apenas nas disposições legais sobre oferta de internações (portaria MS 1. de 12/06/2002), é possível dizer que não faltam leitos no país, nem no setor público nem para a medicina privada.

O Brasil tem protagonizado transformações demográficas que impactam no envelhecimento da população. De acordo com dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), até 2025 a população de idosos do país crescerá dezesseis vezes contra cinco vezes o crescimento da população total, inserindo o Brasil na posição de sexta maior população idosa do mundo. Os números mostram que uma em cada dez pessoas tem 60 anos de idade ou mais, e para 2050 estima-se que a relação será de uma para cinco em todo o mundo, e de uma para três nos países desenvolvidos. Nos próximos 20 anos, a população idosa do Brasil poderá ultrapassar os 30 milhões de pessoas e deverá representar quase 13% da população ao final deste período (IBGE, 2009).

O fechamento de leitos hospitalares, além de representar demora no atendimento dos pacientes e atrasos na geração de diagnósticos, acaba por provocar mortes que poderiam ser evitadas. A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO E A SEGURIDADE SOCIAL Um dos grandes acontecimentos que demarcam o quadro de configurações do capitalismo contemporâneo é a desvinculação de receitas do fundo público para atender o interesse dos credores. Nessa lógica de crescente perda de soberania nacional, intensificação da vulnerabilidade externa e valorização do capital especulativo, o fundo público reserva os investimentos na seguridade social para o segundo plano, em um cenário de forte disputa. Em 1993, autorizado pela Emenda 001/1994, o Fundo Social de Emergência (FSE) foi criado para permitir a desvinculação de 20% das receitas arrecadadas pela União, posteriormente, substituído pelo termo Fundo de Estabilização Fiscal (FEF).

Mas, desde 2000 vigora o termo Desvinculação de Receitas da União (DRU). Esta constitui um mecanismo de transferência de recursos das fontes tributárias exclusivas das políticas que integram a seguridade social para o orçamento fiscal (SALVADOR, 2014). As contas do governo não levam em conta as contribuições sociais e os tributos, e as despesas incluem gastos que deveriam estar alocados no orçamento fiscal. Embora metade do financiamento da seguridade social seja proveniente da folha de pagamento, a seguridade social conta com outras fontes de financiamento, tais como a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CLL), O PIS-Pasep, ignorando também as renúncias fiscais (FATORELI, 2006). Em 2014, de acordo com a Associação Nacional dos Auditores Públicos (ANFIP)3, a previdência social obteve superávit de 53 bilhões de reais.

Para Salvador (2010), as medidas de desoneração tributária em épocas de crise afetam o financiamento do orçamento da seguridade social, prejudicando a capacidade orçamentária da seguridade social para cobrir as receitas exclusivas às despesas da assistência social, saúde e previdência social. Consideremos o fato de que o financiamento do fundo público é altamente regressivo no Brasil. Este padrão de acumulação não apresenta limites para a geração de consequências para o financiamento da seguridade social. Para Oliveira (2012), de um lado, o novo padrão de desenvolvimento capitalista, ao minar as bases reais de produção enfraquece a tributação, uma vez que não incide tributação sobre o capital financeiro, de outro, diante das frequentes crises econômicas, não mede esforços para salvar as instituições financeiras da bancarrota, com o uso de receitas que deveriam ser destinadas à proteção social.

As operações com títulos públicos são excelentes procedimentos para o setor financeiro, representando um grande campo minado para o orçamento público. Embora seja um processo de valorização fictícia, apropria-se da mais-valia socialmente produzida, intensificando a miséria da esmagadora população, arrastando direitos sociais duramente conquistados para uma vasta arena de desmonte e mercantilização. Em concordância com Carcanholo e Sabadini (2009), apesar de ter se iniciado há mais de duas décadas, o capital fictício não sobreviveria sem incrementar enormemente a exploração dos trabalhadores assalariados dos países centrais e dos países periféricos, assim como dos não assalariados e das localidades mais miseráveis. Isto exige que o profissional esteja atento ao tempo histórico, superando visões ingênuas ou fatalistas da vida social, para decifrar as manifestações particulares no campo da saúde sobre as quais incidirá a ação profissional.

A descentralização administrativa permitiu que os assistentes sociais fossem mais requisitados para ocupar espaços na saúde municipal, em maior proximidade com os anseios dos usuários. Neste contexto, segundo Kruger (2010), o serviço social tem conquistado espaços de coordenação na operacionalização de inúmeros programas de tratamento, de promoção e prevenção da saúde dirigidos a populações específicas (idade, gênero, patologias, dependentes químicos, vigilância à saúde. O profissional tem atuado na Estratégia Saúde da Família – ESF – e mais recentemente, nos Núcleos de Apoio à Saúde da Família – NASFs. As possibilidades de ações de promoção da saúde com atuações multiprofissionais, interdisciplinares e intersetoriais são amplas junto a ESF e o NASF.

Os direitos sociais não são viabilizados universalmente, os serviços sociais são submetidos à iniciativa privada, e o aprofundamento dos traços históricos assistencialistas torna-se evidente. Na seara de regressão de direitos, os assistentes sociais lidam com a precarização das suas condições de trabalho, sendo submetidos a contratos temporários, baixas remunerações, realidade que compele à categoria profissional ao aniquilamento em relação ao exercício da autonomia nos espaços institucionais. A instabilidade profissional provoca rebatimentos nos serviços prestados pelo assistente social, uma vez que este não possui poder de barganha suficiente para lidar com o contexto de correlação de forças que incidem sobre as instituições. Este contexto tende a tornar a atuação profissional cada vez mais pragmática, desprovida de criticidade e mediações.

Mas a participação da categoria no fortalecimento da saúde pública de qualidade é de suma importância, considerando o necessário esforço de articular todas as dimensões profissionais em favor dos princípios presentes no código de ética da profissão. A profissão adquiriu maior rigor teórico-metodológico, renovou-se no campo dos valores, da ética e da política. O Serviço Social passou a constituir competências ético-políticas, que possibilitam ao profissional desenvolver seu processo de trabalho com vistas a atender seus princípios, as prerrogativas constatadas no Código de Ética Profissional e na Lei de Regulamentação da Profissão. A “questão social", objeto de trabalho sobre o qual incidem as ações interventivas do assistente social, é marcada por tensões entre projetos sociais distintos.

Além disso, o assistente social trabalha com suas mais diversas expressões, viabilizando a população o acesso aos direitos, que não devem ser sustentados numa perspectiva mercadológica, de compra e venda. Diante das complexidades apresentadas no âmbito do exercício profissional, há profissionais que afirmam que a teoria e a prática não se associam. Os problemas apresentados na saúde brasileira, apontados por usuários, funcionários e gestores, por meio de reclamações relacionadas ao gigantismo das filas, às más condições de atendimento, dificuldade no acesso aos serviços oferecidos pelo SUS, precária estrutura para se trabalhar etc. fizeram com que o Ministério da Saúde formulasse estratégias para solucionar tais problemas, em busca da qualificação e efetivação do SUS (BRANDÃO, 2011).

Foi instituído em 2001 o Programa Nacional de Humanização da Assistência Hospitalar (PNHAAH) que, juntamente com outros programas de humanização já existentes (humanização do atendimento; humanização do acolhimento; humanização do parto; humanização da gestão etc. foram transformados na Política Nacional de Humanização (PNH) (BRASIL, 2003). No entanto, dadas as condições de financiamento do SUS, da qualificação destinada aos profissionais, [. O percurso investigativo também contemplou os desafios e possibilidades de intervenção do assistente social na área da saúde, setor que historicamente tem empregado um número significativo de assistentes sociais. Os tempos atuais revelam a face mais perversa do processo de esvaziamento da cidadania e de desmonte dos direitos sociais. A lógica da especulação financeira captura o fundo público e destoa o orçamento dos serviços da seguridade social de seus destinos fundamentais, para o pagamento da dívida pública.

Além dos direitos sociais, este movimento especulativo atinge a classe trabalhadora. A lógica do mercado transforma direito em serviços, que devem ser consumidos pelos que puderem arcar com os seus custos; os direitos sociais passam a ceder espaço para a composição da cesta de consumo composta por planos de saúde, previdência privada.  Serviço Social & Sociedade, São Paulo: Cortez, n. p. BRANDÃO, Daniela de Melo. A humanização do SUS: concepção x prática. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Serviço Social) – Universidade Estadual da Paraíba, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, 2011. Disponível em: <www. saude. sp. gov. br/resources/profissional/acesso_rapido/gtae/saude_pessoa>. BRAVO, Maria Inês Souza; MATOS, Maurílio Castro de.

Projeto ético-político do serviço social e sua relação com a reforma sanitária: elementos para o debate. Em: Mota et al,. Serviço Social e Saúde: Formação e Trabalho Profissional. São Paulo, Cortez Editora, p. CFESS, Conselho Federal de Serviço Social. Parâmetros para a atuação de assistentes sociais na saúde. Brasília: CFESS, 2009. CFM, Conselho Federal de Medicina. Levantamento de leitos hospitalares. GIL, Antônio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa São Paulo : Atlas, 2002. GRANEMANN, S. Fundações Estatais: Projeto de Estado do Capital Rio de Janeiro. In. As dimensões ético-políticas e teórico-metodológicas no Serviço Social contemporâneo. Serviço Social e saúde: formação e trabalho profissional. São Paulo: OPAS, OMS, Ministério da Saúde, 2006.

KRUGER, Tânia Regina. Serviço social e saúde: espaços de atuação a partir do SUS. f. Dissertação (Mestrado Profissional). Instituto de Saúde Coletiva. Universidade Federal da Bahia, 2010. MARANHÃO, C. MIOTO, R. C. T; NOGUEIRA, V. M. R. A. A. TEIXEIRA FLEURY, S. M. Im) Previdência Social: 60 anos de história da Previdência no Brasil. Fundo Público e Financiamento das Políticas Sociais no Contexto do Federalismo Brasileiro do Século XXI. Revista Política Social e Desenvolvimento, Campinas, v. p. Evilásio. Fundo Público e seguridade social no Brasil. p.