DA FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA SOB O RIGOR E MÉTODO CIENTÍFICO: Sua fundamentação, autocorreção e análise comparativa

Este, por sua vez, caracteriza-se pela adequação de variáveis preestabelecidas no modelo teórico, diferenciando-se por conter dados empíricos, retirados de dado grupo representativo de um dado universo amostral1. É válido destacar que as amostras retiradas desse universo devem ser coletadas de forma randômica, isto é, aleatoriamente dentre os indivíduos/objetos que participam de dado universo. Além do mais, convém ressaltar que o processo não se encerra pelas previsões preestabelecidas na chamada análise ex ante ou etapa de formulação de política pública. Afinal, o princípio da autocorreção toma como imprescindíveis sucessivos testes de falseabilidade2 de hipóteses, estas levantadas desde o modelo teórico. Portanto, o eventual falseamento de hipótese estaria relacionado, necessariamente, à fraca correlação entre o problema identificado e as hipóteses levantadas – o que seria evidenciado pela ínfima associação entre as variáveis do modelo empírico.

p. Segundo as contribuições de Lowi3, a política pública deveria obedecer a “linguagem econômica”, que pressupõe extrema racionalidade, isto é, que os resultados, na fase de revisão da performance da política, corresponderiam, necessariamente, aos objetivos determinados em sua elaboração. No entanto, como é notado, esse modelo pressupõe a não necessidade de revisão, o que torna o referido modelo muito aquém do método científico, uma vez que este preestabelece a necessidade de testes sobre as variáveis explicativas de um certo modelo. Além do mais, esse mesmo modelo, racionalista, toma como requisito ao sucesso absoluto de sua implementação uma coleta absurda de dados, impossível e desnecessária – visto que a estatística é capaz de alcançar resultados mais factíveis.

Do mesmo modo, é possível verificar a carência de método científico em outros modelos. Principiando por sua definição, a identificação está no cerne do empreendimento científico, de maneira que este consiste em uma causa ou evento de interesse que impacta diretamente um grupo de indivíduos (Silva, Soares & Machado 2018). Obviamente, esse problema precisa ser entendido como um fato, uma experiência empírica e não especulativa. Figura 1– Atenção simultânea para Questão, Método e Local. Fonte: Stake, 2011, p. Deste modo, investigando a natureza do problema, é possível propor hipóteses de resolução para o mesmo – que serão vistas mais à frente. No que tange ao desenho de política pública e sua caracterização, permitimo-nos discordar da assertiva de Howllet, usada pela Casa Civil da Presidência da República em seu Guia prático para análise de análise ex ante, a saber: O desenho da política pública “envolve um esforço de sistematizar ações eficientes e eficazes, com a aplicação de conhecimento de meios políticos para a adoção de instrumentos que permitam o atingimento de objetivos, resultados e metas dentro de contextos políticos específicos” (HOWLLET apud BRASIL, 2018b).

Diante disso, a discordância mira o uso de “meios políticos” para alocação de recursos que se proponha a impulsionar o alcance de objetivos. Afinal, o alcance do que se objetiva no desenho da política pública está relacionado diretamente como o método utilizado, prescindindo de fatores que contemplem ordem política. Do mesmo modo, entende-se que a política pública é instigada por dado problema fático, e que, pós investigação do problema e suas possíveis causas, o método a ser utilizado contempla a objetivação de resultados, cujo alcance está relacionado, diretamente, com as hipóteses levantas, sua devida pertinência de associação para com o problema e, por fim, os resultados evidenciados após o processo de implementação.

Contemplada a discordância, os aspectos condizentes também devem ser ressaltados. É interessante ressaltar, aliás, que a criação do Comitê configura uma política pública que alcança plenamente os objetivos traçados – amparar a Presidência e todo o governo na avalição e tomada de decisão –, partindo de um problema evidente e fático: a não falta de assessoria técnica de administradores em um corpo integrado, que unisse todos os ministérios. Após a escolha da melhor tipologia de política pública ao problema identificado, é necessário estabelecer os insumos – recursos necessários à implementação – e a projeção de resultados esperados. Obviamente, esses resultados projetados miram inverter ou potencializar algo que, in status quo, é problema: no primeiro caso, supondo que haja desemprego estrutural rastreado em um local delimitado, a implementação de uma política pública eficaz seria a inversão dessa condição; no segundo caso, suponhamos que os índices segurança de um bairro estejam estáticos em um período longo de tempo e a intensão é melhorar esses índices.

Por fim, as hipóteses propostas precisam estar de acordo com o objeto investigado – o problema/questão –, uma vez que uma hipótese infundada em dados quantitativos, poderia levar às soluções mais diversas, desviantes do objetivo estabelecido. Por isso, é importante que as hipóteses sejam testadas e possam ser passivas disso – afinal, se uma hipótese baseia-se em um princípio abstrato, o que a torna impossível de ser submetida a testes, então, ela deve ser tomada como inválida (Marconi; Lakatos, 2017). DA ANÁLISE EX POST Como dito anteriormente, a política pública se propõe um processo finito, de maneira que, ao fim do processo que inclui a formação da agenda, a formulação, tomada de decisão, implementação e monitoramento, resta a análise.

Esta última, portanto, serve como instrumento para a tomada de decisões ao fim do processo, sendo capaz de servir de base tanto para a formação da agenda política quanto para a formulação de novas políticas públicas. Num primeiro momento, propondo-se ser o mais didático possível, é importante que se diferencie monitoramento e análise ex post. O primeiro é parte integrante e movimento contínuo do processo de implementação de políticas públicas, servido de suporte ao gestor para a identificação de problemas durante a execução para que sejam possíveis ajustes e correções de curso. A avaliação, por sua vez, leva em consideração os resultados da política pública, bem como efeitos adversos, stakeholders e a ultilização dos recursos públicos necessários a todo ciclo para oferecer um diagnóstico objetivo da política pública em questão.

BRASIL, 2018b, p. É possivel observar, portanto que, embora os mecanismos de monitoramento e análise de políticas públicas existam e tenham sido implementados no Brasil, os órgãos de governo e de Estado carecem de uma coordenação metodológica que possibilite a comparação eficiente entre políticas públicas. Melhores Práticas Como mencionado anteriormente, a análise ex post se pretende parte final do ciclo de políticas públicas e, embora a terminologia utilizada promova uma noção de linearidade, a ideia por trás da análise é retroalimentar o ciclo, permitindo a reavaliação das etapas, seus resultados e impactos, bem como a comparação entre políticas distintas. Dito isto, é importante que elas sejam promovidas em caráter permanente, promovendo a homogeneidade metodológica para que seja possível que a análise da política pública cumpra sua função de maneira eficiente.

Ademais, internacionalmente se observa dois distintos desenhos institucionais para o estabelecimento e coordenação das análises de políticas públicas. Funcionando como uma espécie de avaliação mais geral e preliminar, nela se busca, num período mais curto de tempo, geralmente entre quatro e seis meses, identificar possíveis pontos a serem melhorados e a necessidade de avaliações mais aprofundadas. Além de ser um instrumento rápido e conciso de avaliação de política pública, a avaliação executiva também possui um caráter redutor do uso de recursos públicos – como recursos humanos, por exemplo –, pois permite que a partir dela sejam identificadas quais avaliações específicas e mais aprofundadas se mostram necessárias (BRASIL, 2018a). Primeiramente, a avaliação executiva deve buscar uma descrição geral da política pública a ser analisada.

É imprescindível, para tal, que esta descrição caracterize de forma mais precisa o possível o objeto de análise, contendo informações como histórico de criação, normas e leis que definem a política pública, instituições e órgãos responsáveis pela sua execução, bem como abarangência geográfica. Em seguida, busca-se analisar se a estruturação mencionada no passo anterior foi bem formulada na etapa ex ante, de modo que são avaliados se a estrutura lógica e o desenho da política pública apresentam algum espaço para aprimoramento, falhas e/ou se os preceitos, localização, stakeholders e recursos ainda permanecem válidos. Esta etapa é um importante instrumento de accountability no que diz respeito às políticas públicas, pois nela busca-se identificar, definir e compreender as competências e responsabilidades de cada um dos órgãos, instituições ou equipes envolvidas na coordenação da política pública sendo avaliada.

Neste quesito, o Referencial para Avaliação de Governança em Políticas Públicas do Tribunal de Contas da União define como melhores práticas: • institucionalização formal da política pública por meio de norma legal (lei, decreto, resolução etc. apropriada, emitida por órgão dotado de legitimidade e competência para fazê-lo, e na qual normatize-se a atuação dos diversos órgãos, instituições e esferas de governo envolvidos; • definição clara e formal das competências das principais partes interessadas envolvidas na política pública (matriz de responsabilidades), de forma que seja possível a identificação dos objetivos, papéis, responsabilidades, recursos e obrigações de todos os envolvidos, incluindo-se abordagem para tratar resolução de conflitos, identificar e dividir riscos e oportunidades e estabelecer formas de revisão, avaliação e monitoramento; • institucionalização formal dos processos decisórios referentes à política pública; • existência de marco regulatório que não prejudique o desempenho da política pública pelo excesso de formalismo e de detalhamento (Brasil, 2014, p.

Com relação aos resultados da política pública, sendo este o passo seguinte no processo de avaliação executiva, vale salientar que o inciso I do Art. º do Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos prevê como direito basico dos usuários a participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços (BRASIL, 2017). Também, para além das questões relacionadas ao orçamento, é necessário que haja uma avaliação da economicidade e eficiência econômica dos gastos despendidos na política pública sob análise. Aqui, os aspectos principais a serem analisados são: • Custo comparado a políticas publicas de excelência; • Despesa planejada comparada com a executada; • Comparação entre relação produto-insumo de políticas similares;; • Relação produto-insumo dos entes que ofertam a política pública em questão; • Comparação de indicadores de retorno econômico de políticas públicas que agem sobre o mesmo problema.

Com relação mais especificamente aos indicadores de retorno econômico (como, por exemplo, custo-benefício e custo-efetividade), o guia de análise de políticas públicas produzido pelo Ministério da Casa Civil (BRASIL, 2018a) prega que é necessária cautela na interpretação destes indicadores. Estes indicadores nunca devem ser tomados isoladamente, e precisam ser, também, contextualizados com relação a fatores que são externos à própria política pública e relativizados dentro deste contexto. Deste modo, esta etapa da avaliação executiva é capaz de prover ao avaliador insights sobre possibilidades de aprimoramento na eficiência e economicidade do gsto com a política pública. Deste modo, o processo de avaliação de políticas públicas, como um todo, promove grandes benefícios a sociedade, pois possibilita, para além da economia de recursos públicos, a revisão sistemática e ininterrupta das ações governamentais que buscam promover o bem-estar da população.

BIBLIOGRAFIA BATISTA, Cristiane; MUÑOZ, Enara E. Teoria e prática da política. Rio de Janeiro: Appris, 2017. BRASIL, Casa Civil. Referencial para avaliação de governança em políticas públicas. Brasília: TCU, 2014. MARCONI, Marina de Andrade; LAKATOS, Eva Maria. Metodologia Científica. ed.