AVALIAÇÃO METODOLOGIA DO ESTUDO DO DIREITO E INTEGRAÇÃO DO CONHECIMENTO JURÍDICO

explica que: “Assim, firmou-se o princípio de que uma Corte está vinculada às decisões de Cortes superiores e também às decisões das Cortes de mesma instância”. Entretanto, no sistema jurídico regido por civil law, as decisões judiciais não tem o condão de gerar eficácia vinculante para o ordenamento ou para julgar casos futuros, exercendo nesse caso apenas uma função secundária. como ensina Castro (2017, p. “O Sistema Jurídico do Civil Law caracteriza-se pelo fato de as leis serem a pedra primal da igualdade e da liberdade, posto que objetivava proibir o juiz de lançar interpretação sobre a letra da lei, fornecendo, para tanto, o que se considerava como sendo uma legislação clara e completa; onde, ao magistrado, caberia apenas proceder à subsunção da norma.

” Conforme descrito acima, pode-se perceber as divergências em que os dois regimentos possuem em referência a atuação da jurisprudência em cada uma delas sejam elas decisões monocráticas, que são aquelas direcionadas por um juiz de direito, geralmente de primeiro grau, diante de suas convicções e entendimentos e as decisões colegiadas, que, em regra, ocorre nos tribunais, é necessariamente uma reunião de entendimentos mais comummente de três juízes que analisaram o caso concreto e entraram em um consenso, tendo como principal diferença a sua consistência, enquanto uma se dá através de um pensamento, a outra se dá através de pensamentos diversos e, talvez, contraditórios, podendo ensejar caminhos variados. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.

CASTRO, Guilherme Fortes Monteiro de; GONÇALVES, Eduardo da Silva. se funda no fato de que a sociabilidade da pessoa deve servir de limitação à sua liberdade individual, devendo a intensidade da tutela jurídica da personalidade ser inversamente proporcional à sociabilidade do seu comportamento em questão”. As consequências jurídicas pela violação a tal direito, nessa esteira de entendimento constitucional, a esfera mais íntima desfruta de tutela absoluta para que seja atingida de forma menos gravosa a intimidade do indivíduo em questão, em contrapartida, a esfera privada teria um olhar mais relativo de acordo com a acepção fática de cada caso concreto entre a indisponibilidade da pessoa e o interesse público ao conhecimento. Consoante a Súmula nº 403 do Superior Tribunal de Justiça que anuncia a respeito da publicação da imagem de uma pessoa com falta de autorização visando lucro dá direito ao exposto à indenização pelos danos extrapatrimoniais.

Referências: LEWICKI, Bruno. A privacidade da pessoa humana no ambiente de trabalho. Administrative law review, v. nº 1, [s. l. pp. QUESTÃO 3 O direito à liberdade de expressão está elencado no artigo 5º, inciso IV da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1998. Tal conjunto de direitos visa à proteção daqueles que emitem e recebem informações, críticas e opiniões. Assim, na ordem jurídica contemporânea, a liberdade de expressão consiste, em sentido amplo, num conjunto de direitos relacionados às liberdades de comunicação, que compreende: a liberdade de expressão em sentido estrito (ou seja, de manifestação do pensamento ou de opinião), a liberdade de criação e de imprensa, bem como o direito de informação. No entendimento de José Afonso da Silva (2000, p.

“A liberdade de comunicação consiste num conjunto de direitos, formas, processos e veículos, que possibilitam a coordenação desembaraçada da criação, expressão e difusão do pensamento e da informação. É o que se extrai dos incisos IV, V, IX, XII, e XIV do art. br/edicoes/revista-91/a-vedacao-constitucional-do-anonimato-aplicada-a-internet-o-papel-do-estado-brasileiro-na-identificacao-dos-usuarios-e-responsabilizacao-dos-provedores/ https://www12. senado. leg. br/ril/edicoes/50/200/ril_v50_n200_p61. pdf.