Atividades contextualizadas

Pela Doutrina da Situação Irregular havia duas infâncias no Brasil: uma relativa aos menores, pessoas em situação irregular, e outra relativa às crianças e adolescentes, a quem os direitos eram assegurados. Com a Doutrina da Proteção Integral, foi concebida uma única infância, no sentido de que todas as crianças e adolescentes são tidas como sujeitos de direitos, pessoas em peculiar condição de desenvolvimento, com a introdução de conceitos que permitem abordar essa questão sob a ótica dos direitos humanos. Tendo em vista esse panorama histórico, doutrinário e legal, no dia 31 de março de 2017, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) 171, de 1993, que altera a redação do artigo 228 a respeito da imputabilidade penal do maior de 16 anos.

Ou seja: apenas os que têm até 16 anos continuam protegidos pela legislação especial quando em conflito com a lei. Foi o primeiro passo para assegurar o andamento da proposta na Casa. O ECA define legalmente por meio do art. º, criança como até 12 anos incompletos e adolescente entre 12 e 18 anos, ambos estão protegidos integralmente pela lei e possuem todos os direitos fundamentais à pessoa humana, além disso, ele reconhece a condição de pessoas em desenvolvimento, por isso utiliza medidas de proteção aos infratores, pois, para ele, os crimes cometidos são resultado da soma da falta de oportunidades junto da ausência do Estado, fato que pode ser comprovado ao analisar a pesquisa feita, pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, em que observou e traçou um perfil desses jovens infratores, muitos na faixa de 15 e 17 anos, com famílias desestruturadas, não frequentavam escola, essa falta de alfabetização junto com as desigualdades justificam as decisões do ECA.

Em contrapartida, os que são a favor, consideram esse grupo como pessoas que estão vinculadas as informações, considerando a tecnologia para tal, assim por meio dela sabem distinguirem o certo do errado, o quão grave é o ato, também consideram o fato de aos 16 anos já poderem votar. Assim, alegam que o ECA é ineficaz e leva a impunidade, porque suas medidas tiram a responsabilidade do infrator, desta forma, cai no quesito o crime compensa, pois, o máximo que se pode acontecer é uma medida sócio educativa. Entretanto, mesmo eles tendo a internet como fonte de conhecimento, isso não os leva ao mesmo patamar do ensino dado pela escola, é valido ressaltar que ao permitir a redução da maioridade estamos contribuindo para que essas crianças e adolescentes juntem-se a criminosos adultos, em um cenário caótico, com prisões lotadas, tornando-os mestres do crime.

abril. com. br/blog/voce-e-o-dinheiro/perigos-do-empreendedorismopor-necessidade-em-tempos-de-crise/ http://www. anpad. org. Considerando as mudanças em meio às transições demográficas, que levam a uma nova estrutura etária no país, a qual acarreta na renda, na educação, no emprego, junto das mudanças econômicas, em virtudes das crises e o aumento da taxa de desemprego, empreender tornou se uma forma de substituir o antigo trabalho, a antiga fonte de renda e uma estratégia pública de reduzir o desemprego. Em decorrência desses fatos, o colunista, André Massaro, escreveu na revista Exame, o empreendedorismo por necessidade, mostrando sua preocupação com a taxa de desempregados, atribuída em grande parte, a um grupo que possui qualificação profissional, assim, pode se concluir que na busca de manter a renda, utilizam-se deste processo de modo impensável, podendo levar a uma falência futura, por falta de estratégia, organização e estudo para colocar em prática.

Portanto, o futuro do empreendedorismo depende do cenário econômico, social, político de um país ou de uma região, porque como Filion disse, são estes que promovem as oportunidades e ditarão o caminho, o perfil do consumidor, do empreendedor e sua estabilidade futura, podendo naufragar ou não, tudo dependerá de como foi planejado o negócio, por fim se for em um momento de instabilidade, em que decisões foram precipitadas, segundo o André, a probabilidade de não ter êxito é grande e concluo, que levará a uma desestruturação no futuro do empreendedorismo.