ANÁLISE SOBRE A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA E A EFICÁCIA DAS NORMAS PENAIS À LUZ DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

INTRODUÇÃO - TEMA E PROBLEMATIZAÇÃO. TEMA. PROBLEMATIZAÇÃO. JUSTIFICATIVA. OBJETIVOS. PROBLEMATIZAÇÃO O presente artigo tem por sua finalidade instituir as diretrizes penais para a responsabilização da pessoa jurídica quando do cometimento de ilícitos, demonstrando como ocorre essa responsabilização à luz do Código Penal, Doutrina e Jurisprudência. São lidados, em suma, seis tópicos: análise sobre a responsabilização da pessoa jurídica em conformidade com o elencado pelo código penal; análise doutrinária sobre os aspectos da pena; aspectos favoráveis e desfavoráveis sobre a responsabilização penal da pessoa jurídica; sistemas de responsabilização; análise de casos concretos e dos seus respectivos julgados, com os entendimentos emanados da jurisprudência; e, por fim, uma análise crítica sobre a responsabilização da pessoa jurídica e a eficácia da pena.

A responsabilização penal da pessoa jurídica encontra fundamento constitucional, mas ainda é pouco liada pela doutrina. Para o Desembargador Manoel Carpena Amorim: Pode-se afirmar que a responsabilidade criminal da pessoa jurídica está expressa no bojo da Magna Carta e latente na doutrina penal. Os arts. Embora a ideia de punição coletiva seja antiga, somente no final do século XX a responsabilidade penal da pessoa jurídica adquiriu os contornos legais e dogmáticos necessários para sua efetiva aplicação pelos tribunais. Vários países, incluindo o Brasil, adotaram essa medida, como forma de incrementar a intervenção penal, especialmente nas atividades econômicas, tomadas em sentido amplo. As inovações legislativas, contudo, são duramente criticadas pela doutrina penal, que resiste ao conceito de culpabilidade que não seja puramente individual.

Por isso, um estudo comparado pode servir de guia para sua regulação no Brasil, de acordo com o sistema penal garantista preconizado pela Constituição da República. Observe-se que as citações trazidas preceituam a necessidade de um estudo exploratório sobre a responsabilização penal da pessoa jurídica, demonstrando a pertinência do presente tema. OBJETIVOS ESPECÍFICOS • Delimitar a forma de aplicação da pena para os atos infracionais cometidos pelas pessoas jurídicas, discorrendo suas extensões, trazendo aspectos favoráveis e desfavoráveis sobre a responsabilização penal da pessoa jurídica e os diversos sistemas de responsabilização; • Analisar casos concretos que ensejaram a aplicação de pena para as pessoas jurídicas e como ela ocorreu, fazendo um aprofundamento doutrinário e legislativo sobre os fundamentos embasadores da decisão do órgão julgador.

• Esgotados os atos supracitadas, será trazida uma análise sobre formas alternativas para aplicação e criação de uma ampliação para a responsabilização para todos os envolvidos no ilícito primariamente cometido pela pessoa jurídica, com a finalidade de cumprir as funções da pena. METODOLOGIA DE PESQUISA Adota-se no presente artigo uma metodologia de abordagem exploratória, que “tem como finalidade proporcionar mais informações sobre o assunto que vamos investigar, possibilitando sua definição e seu delineamento, isto é, facilitar a delimitação do tema da pesquisa; orientar a fixação dos objetivos e a formulação das hipóteses ou descobrir um novo tipo de enfoque para o assunto. Assume, em geral, as formas de pesquisas bibliográficas e estudos de caso. ” (PRODANOV, 2013, p. Acesso em: 19 de outubro de 2020.

AMORIM, Manoel Carpena. Responsabilidade Penal Da Pessoa Jurídica. Revista da EMERJ. Disponível em: <https://www. mpsp. mp. br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/RTrib_n. PDF>. Acesso em: 19 de outubro de 2020.