A TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO APLICADA AO DIREITO TRIBUTÁRIO: os usos ainda não explorados da Inteligência Artificial na otimização do o recolhimento de tributos, transações e atendimento aos contribuintes

Hipóteses 4 2 OBJETIVOS 5 2. Objetivo Geral 5 2. Objetivos Específicos 5 3 JUSTIFICATIVA 6 4 REFERENCIAL TEÓRICO 7 5 METODOLOGIA 12 6 Cronograma 13 7 SUMÁRIO PROVISÓRIO 14 8 Referências 15 1 INTRODUÇÃO No Brasil, o atual contexto da relação jurídica tributária permite afirmar que a legitimação social do tributo, assim como o aprimoramento dos instrumentos de pacificação da relação fisco - contribuinte, são pressupostos necessários para a concretização do Estado Social Democrático de Direito, ainda carente de solidificação no país. Ao longo dos séculos, o Sistema Tributário passou por processos evolutivos, sendo inegáveis as conquistas obtidas no campo das garantias aos cidadãos, deixando a tributação de ser aleatória e arbitrária para pautar-se em princípios veiculadores do valor “segurança jurídica”, como, por exemplo, o princípio da legalidade.

Contudo, afirmar que o tributo é legal, ou mesmo, constitucional, não significa que ele seja legítimo socialmente. Assim, busca-se com este trabalho discutir possíveis usos da IA ainda não explorados pela Fazenda e que podem trazer benefícios aos contribuintes e à Fazenda Pública. Problema A questão que norteará a pesquisa é: quais os usos ainda não explorados da IA que podem otimizar o recolhimento de tributos, as transações e o atendimento aos contribuintes? 1. Hipóteses Tem-se como hipóteses: a) Acredita-se que a IA possui diversos usos ainda não explorados pela Fazenda Pública capazes de otimizar a arrecadação de tributos. b) Entende-se que os sistemas de IA podem ser utilizados para simplificar e aperfeiçoar o atendimento aos contribuintes. c) Acredita-se que o uso de sistemas de IA podem ser empregados na transação tributária e em casos para os quais não há previsão de fatores subjetivos na lei.

Criadas e aprimoradas de acordo com a necessidade individual ou coletiva, como agente transformador do espaço, as tecnologias desenvolvidas pelo homem permitiram, ao longo da sua evolução, a apropriação e a fixação do território ocupado (Azaña; RUIZ, 2019). Após a Revolução Agrícola e a Industrial, o mundo perpassa agora, a passos acelerados, a Revolução Digital, ocorrida nas telecomunicações, de uma forma geral, surgindo novas tecnologias a todo instante, moldando a sociedade de acordo com essa perspectiva de rapidez e economia na transmissão de informações. Trata-se de um momento de explosão de mídias digitais, uso do computador pessoal, da internet e de smartphones, que permitem a transmissão de dados em tempo real para várias pessoas ao mesmo tempo.

Potencializou-se, assim, a sociedade da informação, marcada por pessoas conectadas a todos os acontecimentos ao seu redor, responsáveis por revolucionar a forma de se comunicar e de se relacionar (MARQUES; SILVA, 2012). A comunicabilidade tornou-se múltipla, e evidenciou-se uma contínua progressão no desenvolvimento das telecomunicações. O que se questiona é o quão semelhante ao homem essa máquina se tornou (ou se tornará), a ponto desta semelhança implicar em algum estágio de independência evolutiva da criatura com relação ao seu criador (Azaña; RUIZ, 2019). O Direito se molda ao que pede a sociedade, principalmente. Não há como ignorar que as novas tecnologias são responsáveis por provocar essa silenciosa revolução e, como não poderia deixar de ser, ele acompanha essa necessidade e cria cada vez mais mecanismos aptos a se encaixar nessa realidade digital, cumprindo sua função de atender aos anseios ainda mais peculiares dessa população.

Da mesma forma, no campo do direito, se acentua a preocupação em tornar eficiente a prestação jurisdicional na era digital. A sociedade atual demanda uma nova leitura de mundo. Associado ao debate da mente e da sua relação com o cérebro, encontramos outras manifestações, que interferem no resultado prático que se pretende obter por meio da IA, dentre os quais a consciência e a cognição. A relação dual entre mente e cérebro, na sua unidade, ao lado da ideia de que se possa considerar um como manifestação do outro, divide os pesquisadores (ROSA, 2018). Influenciados pelo contexto niilista ou relacional entre mente e cérebro, os mais notórios profissionais buscaram de forma intrínseca em seus estudos a evidência mais simples de suas teses.

A problemática mente-cérebro é confrontada nesta pesquisa com aspectos externos à cognição, permeados pelas instituições, pela sociedade e pela ordem jurídica dos povos. O conteúdo científico da IA é extraordinariamente amplo e multifacetário. O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) foi a solução implementada pelo fisco com vistas a automatizar o envio das informações de empresas para o Fisco e, assim, maximizar o controle exercido pelo fisco bem como assegurar que as empresas estejam adequadas às normas estabelecidas (JUNQUEIRA, 2018). O Sistema de Seleção Aduaneira por aprendizado de máquina (Sisam) também é um exemplo de sistema de IA empregado pelo Fisco na tomada de decisões. Referido sistema aprende a partir do histórico de declarações de importação armazenado, objetivando auxiliar a Receita Federal a diminuir a porcentagem de mercadorias vistoriadas no despacho aduaneiro de importação e, consequentemente, reduzindo os custos econômicos para o Brasil (RUSSEL; NORVIG, 2004) e ajudando a combater a evasão fiscal nas operações de importação bem como o descumprimento de exigências administrativas (JAMBEIRO FILHO, 2015).

Outra tecnologia utilizada pelo Fisco, mais especificamente pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional é o Sistema “PGFN Analytics”. Este sistema eleva as chances de uma execução fiscal lograr êxito, pois toma por base as informações sobre os bens que estão em nome do contribuinte que sofrerá a execução, indicando se vale a pena ajuizar ou não a execução. Com relação à fonte de dados, esta é uma pesquisa bibliográfica, realizada a partir de materiais coletados em livros, artigos científicos, dissertações de mestrado e teses de doutorado. De acordo com Cervo, Bervian e da Silva (2007, p. a pesquisa bibliográfica “constitui o procedimento básico para os estudos monográficos, pelos quais se busca o domínio do estado da arte sobre determinado tema”. É o alicerce que sustenta toda pesquisa científica.

No que tange ao procedimento de coleta de dados, a pesquisa se classifica como qualitativa, modalidade de pesquisa que tem se destacado no meio científico ocupando um lugar singular no que tange ao estudo de fenômenos envolvendo o cenário social (GOLDEMBERG, 2011). Os atuais usos da IA pela Fazenda Pública e os benefícios auferidos 3. Os possíveis usos da TI pelo Fisco e pelos contribuintes 3. Da possibilidade de aplicar a IA à transação tributária CONCLUSÃO REFERÊNCIAS 8 Referências Azaña, María Yolanda Sánchez-Urán; RUIZ, María Amparo Grau. Nuevas Tecnologías y Derecho. Curitiba: Juruá Editora, 2019. CASTELLS, Manuel. A Sociedade em Rede: Economia, Sociedade e Cultura. ed. São Paulo: Paz e Terra, 2013. v. A arte de pesquisar: como fazer pesquisa qualitativa em Ciências Sociais.

ed. Rio de Janeiro: Record, 2011. JAMBEIRO FILHO, Jorge. Inteligência Artificial no Sistema de Seleção Aduaneira por Aprendizado de Máquina. McDOWELL, John. Mente y mundo. Trad. Miguel Angel Quintana. Salamanca: Ediciones Sígueme, 2003. n. p. RUSSEL, Stuart; NORVIG, Peter. Inteligência Artificial. ed.