A imunidade à prisão parlamentar na esfera federal

Delimitação do Tema e do Objeto A presente monografia almeja uma análise crítica a respeito da imunidade à prisão de parlamentar na esfera federal no Brasil, levando em consideração o texto constitucional, as discussões levantadas durante a Assembleia Constituinte e a atual realidade política nacional. Da mesma forma, será importante a análise dos entendimentos doutrinário e jurisprudencial, levando-se em consideração também as alterações engendradas pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001, no sentido de estabelecer alterações no que diz respeito às imunidades parlamentares, sobretudo quanto à imunidade formal, podendo o Supremo Tribunal Federal dar prosseguimento a processo criminal sem necessitar de aval do Poder Legislativo (embora possa haver sustação da ação pela Câmara Federal ou pelo Senado), autorização essa ainda necessária para o caso de prisão em flagrante de parlamentar por crime inafiançável.

Da mesma forma, será importante a análise da recente limitação do foro privilegiado determinada por jurisprudência do STF, assim como suas consequências. Ora, tendo em vista o princípio constitucional da separação de poderes, na concepção de Montesquieu, fundamental para haver um Estado Democrático de Direito, a imunidade parlamentar é importante para se proteger a atividade parlamentar de possível atuação danosa de outro Poder. Nesse sentido, há as imunidades parlamentes, sendo essas divididas entre imunidades formais (sobretudo no que diz respeito ao foro privilegiado) e materiais (margem de liberdade de atuação parlamentar). Assim, demonstra-se fundamental analisar a melhor doutrina de direito constitucional, incluindo-se livros e tratados de respeitados juristas a breves artigos científicos, por meio dos quais se busca analisar aspectos pontuais do tema e refletir sobre a realidade social brasileira, levando-se inevitavelmente em consideração a existência de uma notória interdisciplinaridade entre a ciência jurídica e a ciência política.

Dessa forma, busca-se recorrer aos anais que antecederam a promulgação do texto constitucional e aos debates que ocorreram naquela ocasião. A partir desse estudo, buscar-se-á apresentar um posicionamento dotado de fundamentação pertinente que assegure a observância do ordenamento jurídico brasileiro. Ressalta-se, por outro lado, que não é o objetivo do presente trabalho, é claro, esgotar o estudo do tema. REFERENCIAL METODOLÓGICO Primeiramente, a fim de melhor se compreender os institutos que serão estudados, mostra-se fundamental a utilização do método histórico de análise. º 42, ano 11, jan/mar. São Paulo, 2003. Página 206. Assim, considerando que alguns dos Ministros do STF estão entre os principais doutrinadores de Direito Constitucional no país e possuem posicionamentos muitas vezes assaz distintos, deve-se analisar seus Cursos de Direito Constitucional devidamente atualizados com atenção.

Assim, a leitura dos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais dos Ministros Gilmar Ferreira Mendes, Luis Roberto Barroso (a propósito, geralmente muito antagônicos) e Alexandre de Moraes se demonstra fundamental. Oliveira, 2002. Página 163. Enquanto Alexandre de Moraes, ainda nos anos noventa do século XX, acreditava na aplicação de uma das imunidades parlamentares de forma sempre razoável, visando uma boa atividade legislativa, não o estabelecimento de privilégios: “A necessidade de se assegurar ampla liberdade de ação ao parlamentar para o exercício do mandato inspira-se a outorga de certas prerrogativas. Estas são exceções ao regime comum, decorrentes não de seu interesse pessoal (pois se assim fossem seriam privilégios), mas do interesse público no bom exercício do mandato. ” (MORAES, Alexandre de.

São Paulo: Saraiva, 2017. BINENBOJM, Gustavo. Os direitos econômicos, sociais e culturais e o processo democrático. In: ORTIZ, Maria Elena Rodrigues Ortiz (org. Justiça social: uma questão de direito. segredos da constituinte. ª edição. Rio de Janeiro: Record, 2017. CAVALCANTE FILHO, João Trindade. Tratado direito constitucional objetivo: Teoria e Questões. KRIEGER, Jorge Roberto. Imunidade parlamentar: histórico e evolução do instituto no Brasil. Vol. ª edição. Santa Catarina: Letras Contemporâneas; Oficina Editora, 2004. Assembleia nacional constituinte 1987-1988. Análise crítica. ª edição. São Paulo: Saraiva, 2017. MORAES, Alexandre de. Curso de direito constitucional. ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018. PILATTI, Adriano. A constituinte de 1987-1988. São Paulo: Saraiva, 2018. SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. ª edição. São Paulo: Malheiros, 2009.