A EDUCAÇÃO COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL

Imprimem em seus membros, seres humanos, o caráter de comunidade e é fonte para toda a ação e todo comportamento. Afirma também que: “A estrutura de toda a sociedade assenta nas leis e normas escritas e não escritas que se unem e unem seus membros. Sua proteção tem uma dimensão que ultrapassa a consideração de interesse meramente individuais. Assim, para aquele que se submete à educação, ocorre uma forma de inserção no mundo da cultura e mesmo um bem individual, já que representa a busca pela continuidade de um modo de vida que, deliberadamente, se escolhe preservar. ” (JAEGER, 2010, p. Os direitos sociais abrangem a educação, a saúde, a alimentação o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

Uma série de outros documentos jurídicos indicam dispositivos a respeito do direito à educação, como o Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966, promulgado pelo Decreto Legislativo nº 592/92, o Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei nº 8. e pelo Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei nº 10. e substituída pela Lei nº 13. entre outros. A primeira tem o objetivo de atender as pessoas com necessidades especiais. A segunda atende os estudantes em tempos e espaços diversos, utilizando de meios apropriados e tecnologias de informação e comunicação. A terceira atende a população que não teve acesso a educação na idade apropriada e, por fim, a quarta tem o objetivo de atender as comunidades indígenas, dentro de sua cultura e língua materna.

Assim, podemos evidenciar a educação como um direito fundamental por meio da indicação de programas governamentais que visam a inclusão social, com ação direta sobre a educação. Entre os principais programas, estão: • INCLUIR – Programa para inclusão de pessoas portadoras de deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação, que se desdobram em outros programas específicos para cada necessidade ou habilidade; • FIES – Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior destinado a financiar, prioritariamente, estudantes de cursos de graduação; • REUNI – Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais que tem o objetivo de ampliar o acesso e a permanência dos estudantes na educação superior; • Brasil Alfabetizado – Programa para alfabetização de jovens e adultos em todas as regiões do país.

Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www. planalto. gov. br/ccivil_03/constituicao/constituição. htm. Acesso em: 25 set. BRASIL, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira. Lei nº 9. de 20 de dezembro de 1996. Pedagogia do oprimido. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 2005 JAEGER, W. W. Paidéia: a formação do homem grego. São Paulo: Martins Fontes, 1989. Para onde vai a educação? 11. ed. Rio de Janeiro: Jose Olympio, 1991.