A DOUTRINA DE STARE DECISIS E LAWRENCE V TEXAS

Em países de direito civil, tais como França e Alemanha, as leis governamentais são estabelecidas por uma constituição e em normas determinadas pela legislação e escritos em direitos ou códigos de lei, tais como o Código Napoleônico na França. A doutrina de decisões vinculantes em analogia ao acordado com as medidas da Corte e à permanência da lei não é, portanto, uma gestão prevista. Além disso, avistamos que quando a Corte é convocada a recusar um precedente considerando um interesse de liberdade constitucional, segurança individual ou social na presença daquela liberdade orienta com especial força contra o curso contrário. O Stare Decisis e o caráter vinculativo dos pretextos são regras essenciais, sobretudo por caracterizarem o Sistema Jurídico Americano.

“Stare Decisis” é um termo latino que tecnicamente significa “deixe como está” ou “está decidido”; a expressão refere-se ao “precedente”, ou seja, aos contextos decididos anteriormente. À medida que a doutrina do Stare Decisis vai se determinando solidamente nos Estados Unidos, ocorre um fenômeno complexo, uma arte, mais que uma ciência, de que a execução reflete o exercício de discricionariedade judicial. Por vezes, as cortes se veem obrigadas a prosseguir fundamentos legais constituídos em casos paradigmáticos anteriores.