4 Questões básicas de Direito Administrativo

O dono do restaurante, então, ajuizou ação judicial contra a prefeitura, sob a alegação de que o ato praticado pela prefeitura foi ilegal, dada a ausência de ação demolitória anterior, e causou-lhe danos materiais e morais. Com base na situação exposta e na teoria dos atos administrativos, responda: a) Qual atributo do ato administrativo foi utilizado pela prefeitura para justificar a demolição verificada na situação hipotética? Explique Resposta: O atributo que foi utilizado pelos fiscais foi a construção irregular em área pública, onde o comerciante não tinha alvará ou algum documento legal de proprietário para justificar a expansão de território. O proprietário antes de qualquer ação deveria verificar se aquela área mesmo abandonada poderia ser utilizada para sua expansão, buscando informações na Prefeitura.

Os fiscais utilizaram o princípio da legalidade e transparência previsto no Código Municipal de Edificações para demolir a construção irregular, já que possui justificativa de que o Poder Público utilizaria aquele espaço em algum momento para cumprir com os interesses sociais previstos naquela construção, sendo justificada em documento, a finalidade daquele espaço público. Com relação à anterioridade de ação demolitória, não teve nenhuma ação que promovesse justificativa para demolir, a não ser do comerciante, primeiro: ações urbanas demandam tempo e precisam passar por etapas para chegarem a ter a obra feita sem nenhuma irregularidade. Bibi Perigosa acumulava dois cargos públicos junto à união, um administrativo, que não exigia qualquer qualificação técnica ou cientifica, e outro de professora, e havia logrado obter a estabilidade em ambos.

Ao ser constatado o referido acumulo de cargos, foi notificada que deveria optar por um deles em face de configuração de acumulação ilegal. Em face da situação hipotética acima, responda a) Agiu acertadamente a administração? Explique e fundamente R: Sim! Bibi teve dois cargos acumulados na união, o que é vedado tanto na administração direta quanto indireta, ainda mais nas sociedades de economia mista. Vejamos o porquê. Primeiro: Pelo artigo 37 inciso XVI e XVII, fica vedada a acumulação de cargos públicos na União por causa de benefício irregular e a falta de compatibilidade de horário ao exercer duas funções na União, exceto disposto no XI e XVI ‘’a’’ e ‘’b’’ quando houver disponibilidade de horário poderá exercer atividade de professor fora do horário do primeiro expediente que é administrativo (união) o outro é totalmente fora da União, sendo, por exemplo, numa Universidade particular ou pública num horário diferente.