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A ESCOLHA DO CONSELHEIRO TUTELAR POR MEIO DE SUFRÁGIO UNIVERSAL E SUAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS, Projeto de Pesquisa, Direito

Número do pedido
8694
Disciplina
Criado
29 de novembro 2020
Concluído
30 de novembro 2020
Preço
R$ 300,00
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Paulo Eder Santos
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Paulo Eder Santos
Páginas: 11
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O presente artigo tem por sua finalidade elaborar uma análise acerca da escolha do conselheiro tutelar referente à sua realização por meio de sufrágio universal sem que haja uma avaliação de critérios técnicos e objetivos no que se refere à sua capacidade laborativa sobre os atos a serem praticados por este profissional.
O presente estudo tem sua relevância na medida em que objetiva esclarecer como ocorre a escolha dos conselheiros tutelares, e se a comunidade está informada sobre a importância deste cargo, bem como, se está apta para exercer a melhor escolha a partir do sufrágio universal.
A Lei número 8.069 de 1990, conhecida por Estatuto da Criança e do Adolescente, instituiu no ordenamento jurídico brasileiro as disposições tratativas para o resguardo das crianças e adolescentes, reconhecendo estas pessoas como vulneráveis, complementando o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, esta que foi promulgada pouco antes da referida norma.
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 16 jul. 1990.

CONANDA, (2014). Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014. Altera a Resolução nº 139, de 17 de março de 2010 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar. 18. ed. Brasília, DF: Conanda, 27 jan. 2015. Seção 1, p. 9.

CUNHA, Carolina. ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente completa 25 anos. Uol, 2015. Disponível em: https://vestibular.uol.com.br/resumo-das-disciplinas/atualidades/eca-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-completa-25-anos.htm. Acesso em: 12 de novembro de 2020.

DIGIÁCOMO, Murillo José; DIGIÁCOM Mostrar todos
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