UMA ANÁLISE ACERCA DA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À PACIENTES COM DIABETES

Assistência farmacêutica. Fornecimento de medicamentos. Diabetes mellitus. INTRODUÇÃO A saúde é um direito subjetivo do cidadão, constitucionalmente assegurado, estritamente ligado ao direito à vida, e de vinculação direita com o princípio maior de nosso ordenamento jurídico, a dignidade da pessoa humana, além de ser um dever do Estado, no qual implica em garanti-lo de forma satisfatória e isonômica, estendendo-se a todos. A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO À SAÚDE Ao proceder à análise do direito à saúde, em sua perspectiva histórica, é necessária a captação da ideia do que seja saúde em si mesma, seguido da concepção do próprio direito à saúde, enquanto direito fundamental e social, para assim, apontar todos os fatores considerados imprescindíveis nesse processo histórico-evolutivo.

A eficácia jurídica dos princípios constitucionais. ºed. rev. ampl. e atual. com. br/dl/estudobarroso. pdf>. Acesso em 20 mai. BRAGA, Maria Helena. Acesso em: 13 jun.