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SEGURANÇA PÚBLICA: DEVER DO ESTADO, LOGO, DIREITO DO CIDADÃO, TCC, Direito

Id tarefa
7371
Disciplina
Tipo
Criado
19 de junho 2020
Concluído
21 de junho 2020
Preço
R$ 200,00
Ajude! É preciso fazer até direito. Tem só 2 dias Título do pedido «SEGURANÇA PÚBLICA: DEVER DO ESTADO, LOGO, DIREITO DO CIDADÃO».
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marcelohenriqueudi
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marcelohenriqueudi
Páginas: 30
R$ 200,00
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O Direito brasileiro considera o direito à vida como sendo direito constitucional inviolável, tornando-o o mais importante entre todos os direitos tutelados pelo ordenamento jurídico pátrio, devendo ser garantido pelo Estado. Objetivando resguardar o direito supracitado, assim como a redução da violência relacionada ao uso de armas de fogo legais e ilegais, foi criada a Lei 10.826/2003, mais conhecida como o “Estatuto do Desarmamento”, que prevê a não concessão do porte de armas de fogo ao cidadão comum, permitindo-o apenas para algumas classes, como profissionais de segurança, políticos, juízes e forças armadas. Além disso, conforme o texto constitucional, o dever de oferecer segurança pública é um monopólio do Estado, não podendo ser transferido ao cidadão a responsabilidade por fazê-lo. Mostrar todos
No Brasil, a posse e o porte de armas é um tema que desperta paixões, resultado do sentimento de insegurança da população e do descrédito desta para com as instituições de segurança pública em coibir e investigar e do judiciário em punir. Somado à insatisfação popular, a ascensão de Jair Bolsonaro à presidência do país, impulsionada pelo discurso de que “bandido bom é bandido morto”, proporcionam o ambiente ideal para que políticas públicas que necessitam de estudo aprofundado, sejam implementadas displicentemente, sem que sejam considerados os impactos sociais e jurídicos.
No que tange à posse e porte de armas, nota-se que já existe no ordenamento jurídico pátrio lei específica regulamentadora, qual seja, a Lei 10.826/2003, bem como as tipificações criminais positivadas quando da desobedi Mostrar todos
1 INTRODUÇÃO. 2 SEGURANÇA PÚBLICA: DEVER DO ESTADO, DIREITO DO CIDADÃO. 3 REGULAMETAÇÃO DA POSSE E PORTE DE ARMAS DE FOGO 3.1 Lei nº 10.826, de 22 de dezembro: Estatuto do Desarmamento. 3.2 Decreto nº 9.785, de 07 de maio de 2019. 3.3 Projeto de Lei n° 3723, de 2019. 3.4 Projeto de Lei nº 3722 de 2012. 4 A RELAÇÃO ENTRE POPULAÇÃO CIVIL ARMADA E A VIOLÊNCIA. 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS.
CADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA. Cartilha de Armamento e tiro. Disponível em: . Acesso em: 08 out. 2019.
AGÊNCIA SENADO. CCJ derruba decreto que flexibiliza porte de arma; matéria segue para o Plenário. Disponível em: Acesso em: 29 set.2019
ANISTIA. Homicídios no Rio de Janeiro: é possível reduzir, é possível prevenir! Disponível em: . Acesso em 11 jun. 2019.
BESTER, Gisela Maria. Direito Constitucional. v.1: Fundamentos Teóricos. São Paulo: Manole, 2005.
BRASIL. Constituição Federal de 1988. Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm> . Acesso em: 11 jun. 2019.
BRASIL. Decreto nº 9785, de 07 de maio de 2019. Regulamenta a aquisição, posse e porte de armas de fogo. Brasília, DF, maio 2019. Disponível em: Mostrar todos
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