O que é a Organização judiciária

ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça;          II - o Superior Tribunal de Justiça; II-A - o Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela EC 92/2016) III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios Sendo conhecido também como o Poder Judiciário, cabe a ele o exercício da função jurisdicional. Seus integrantes formam a magistratura nacional e seus órgãos são os juízos e tribunais.

A Constituição Federal trata do Poder Judiciário nos art. º a 126º. Juízo Universal – Reunião das ações: 1. Juízo Universal – Conceito: 2. Por tratar-se de uma forma mais complexa, os Foros Universais, em muitos casos são confundidos com outros meios de buscar a justiça. Mas, ao contrário do que parece, esse Foro é bem simples em certos casos como podemos observar: “É o juízo ordinário no qual se debatem, a um tempo, diferentes ações, ou interesses, ou direitos diversos que pertencem a uma só pessoa ou a pessoas distintas: o juízo da falência, o da testamentária, o do concurso de credores etc. ”1 Como o tema abordado nesse contexto é a falência, as garantias constitucionais precisam ser abordadas, pois a ordem econômica precisa ser respeitada, conforme aponta a nossa Magna Carta: (Art.

Já a súmula vinculante obriga todos os tribunais a seguir seu entendimento. Introduzida em 2004 pela Emenda Constitucional nº 45 (vulgo "Reforma do Judiciário"), seu objetivo era reduzir a sobrecarga do STF; como, antes da Reforma, suas decisões não eram vinculantes, a Corte recebia todos os anos centenas de recursos para casos aos que já dera parecer (recursos especiais), divergindo sua atenção de casos mais importantes e minando a celeridade dos seus processos. Embora com objetivos idênticos, súmulas se distinguem das orientações jurisprudenciais por serem instrumentos próprios de todos os tribunais brasileiros e se basearem na repetição de um mesmo caso, enquanto as orientações são editadas pelos Tribunais do Trabalho com base no consenso de um determinado número de acórdãos.

Mais flexíveis, súmulas podem influenciar tribunais de mesma instância ou até de instâncias superiores, enquanto as orientações se restringem ao âmbito do tribunal que as emitiu. Jurisprudence: Jurisprudência é o resultado de um conjunto de decisões judiciais no mesmo sentido sobre uma mesma matéria proferidas pelos tribunais. Jurisprudência para estabilidade e segurança das decisões Uma grande função da jurisprudência é dar uma maior estabilidade e segurança nas decisões pelos órgãos judiciais. Quando há um padrão nas decisões, diminui consideravelmente a insegurança que poderia ser causada por diversas interpretações da lei.  Jurisprudência Unificada Este termo significa a reunião das decisões de um Tribunal quando estão de acordo sobre determinado tema ou quando decidem em um mesmo sentido.

E essas decisões podem ocorrer em diversos Tribunais que são específicos para cada área do direito: • Turma Nacional de Uniformização (TNU), • Tribunais de Justiça dos estados (TJ), • Tribunal Superior do Trabalho (TST), • Tribunais Regionais Federais (TRF), • Tribunal Superior Eleitoral (TSE), • Superior Tribunal de Justiça (STJ), • Supremo Tribunal Federal (STF).   Casos da jurisprudência nacional Existem diversos casos famosos que foram decididos nos Tribunais. Em determinado ano, todavia, decidiu não comprá-los, causando prejuízos aos agricultores que tinham a expectativa de vender os tomates como vinham fazendo. A responsabilidade da empresa de tomates foi reconhecida pelo TJRS diante da impossibilidade de colocação do produto no mercado. Foi a analisada a responsabilidade pré-contratual e os institutos da boa-fé objetiva  e da culpa in contrahendo diante da quebra dos deveres anexos.