Pré Projeto - Direito - LGPD

OBJETIVOS. Geral. Específicos. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA. Conceitos Gerais. Diversas vezes, em razão do desconhecimento da linguagem utilizada neste instrumento, o contratante acaba por não compreender na íntegra as cláusulas que está aderindo, como por exemplo, nos casos em que o consumidor permitia a utilização de seus dados pessoais, possivelmente de maneira indevida, impactando diretamente em sua vida, essa prática culminou em inúmeros casos de vazamento de dados. A LGPD nasce com o intuito de cessar a utilização indevida de dados e por conta disso, deve ser aplicada incisivamente. Diante do exposto, encontra-se a importância do estudo da Lei Geral de Proteção de dados, em especial com relação aos contratos, afim de verificar as clausulas que não podem ser utilizadas em decorrência da lei.

JUSTIFICATIVA O presente estudo propõe-se a analisar os impactos causados pela vigência da Lei Geral de Proteção de Dados sobre os contratos, que antes de sua criação era estabelecidos apenas por empresas e organizações, causando inúmeros casos de vazamento de dados. Busca-se apresentar os mecanismos utilizados pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para impedir a utilização de cláusulas contratuais em desconformidade com a lei, e entender as sanções aplicáveis às organizações infratoras. Atrelado ao direito de privacidade, o direito de proteção de dados nasce como um novo direito da personalidade , protegendo e controlando as questões relacionadas as informações pessoais, inclusive, previsto na Constituição Federal. A Lei Geral de proteção de Dados está intimamente ligada aos contratos, visto que todas as pessoas jurídicas e físicas possuem cláusulas contratuais ligadas à proteção de dados, para alcançarmos um contrato sem vícios o primeiro ponto a se observar é o objeto contratual, que deve ser possível juridicamente, lícito e dentro dos bons costumes.

Deve-se observar também a função social do contrato, atentando-se se seria atingida a proteção de dados pessoais, conforme identificados por Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho, os deveres de informação e confidencialidade nos contratos são concepções modernas da função social dos contratos. Outro fato determinante para a criação da legislação foi a sua obrigatoriedade para que o país se tornasse membro da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Socioeconômico (OCDE). Observando os conceitos legais acerca da LGPD, o titular do direito de proteção de dados é a pessoa a quem se referem os dados pessoais que são objetos de tratamento, como por exemplo, seu CPF, RG e afins. BOAS PRÁTICAS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS Durante a realização de um contrato, é considerado uma boa prática inserir uma cláusula de procedimentos de comunicação de incidentes de segurança, já que irá auxiliar os envolvidos dessa relação a agir de modo legal caso venha a ocorrer um incidente de segurança em ambiente externo ou interno.

Cumpre ressaltar que é obrigação do controlador comunicar a ANDP e ao titular dos dados quando ocorrer qualquer tipo de incidente. Diversos autores apontam que normativos internos eficazes são capazes de demonstrar governança em privacidade, consoante ao princípio da responsabilização e prestação de contas, como alguns exemplos podemos citar a Política de Privacidade que é normalmente um documento externo com foco no cliente, norteando o comprometimento da empresa a cerca do tema, apresenta os direitos dos titulares e informa o nome do DPO responsável pela empresa. Outro exemplo é a Política de Proteção de Dados, neste caso, com enfoque interno, apresentando técnicas e medidas que devem ser seguidas pelos colaboradores, assinado em sua última versão pelo DPO. serve como evidência de prestação de contas.

Os documentos utilizados serão os publicados nos últimos 6 anos. Utilizando as palavras chave de busca: lei geral de proteção de dados, empresas, organizações, contratos, impactos. CRONOGRAMA MES/ETAPAS JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV Escolha do tema X Levantamento bibliográfico X X X Elaboração do anteprojeto X Apresentação do projeto X Coleta de dados X X X X Análise dos dados X X X Organização do roteiro/partes X Redação do trabalho X X Revisão e redação final X Entrega da monografia X Defesa da monografia X REFERÊNCIAS EDUCACAO, S. Lei geral de proteção de dados (LGPD) e marco civil da internet. São Paulo: Saraiva, 2022. D. LGPD. São Paulo: Saraiva, 2021. E-book.

PEREIRA, Marcelly Souza. Revista dos Tribunais, v. GARCIA, Lara Rocha et al. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): guia de implantação. Editora Blucher, 2020. PELOSO PIURCOSKY, Fabrício et al. N. A. OLIVA, Milena Donato; TEPEDINO, Gustavo. Lei geral de proteção de dados pessoais e suas repercussões no direito brasileiro. Thomson Reuters Brasil, 2019.