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APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO , Outro tipo, Direito

Número do pedido
12713
Disciplina
Criado
24 de maio 2021
Concluído
25 de maio 2021
Preço
R$ 60,00
Não consigo fazer. Preciso urgente até direito. Tem só 1 dia Título do pedido «APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO ».
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Páginas: 3
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Peça processual de tributário, referente ao caso - PEÇA: O município de Pedra Grande editou um decreto majorando a base de cálculo de seu IPTU. Domitila inconformada com o ato não efetuou o pagamento da exação razão pela qual acabou sendo autuado pelo não recolhimento do tributo. Ao ser notificada contratou um advogado que ingressou em juízo com ação anulatória de débito fiscal que acabou por ser extinta sumariamente sem resolução do mérito. Diante dos fatos, redija a peça processual cabível ao caso.

Douto Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca do Município de Pedra Grande

Processo nº …
Apelante: Domitila...
Apelado: Município de Pedra Grande/Estado
Origem: Vara da Fazenda Pública da Comarca do Município de Pedra Grande/Estado..
DO CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO
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