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Gestão - Trabalho acâdemico, Trabalho Acadêmico - 1012762

Leia os textos a seguir: Direito à Informação: um direito de todos os cidadãos [...] O que é o direito à informação? O direito à informação é muito amplo. Pode dizer respeito tanto à informação como produto, no caso da informação jornalística, como abranger um leque interminável de tipos de informação, como informações do governo, de empresas privadas, de universidades e quaisquer instituições de interesse público. Ter informações é essencial para o exercício da cidadania – como diz o ditado, “informação é poder”. Um eleitor só poderá fazer uma boa escolha para votar se tiver boas informações à sua disposição. Tendo todas as informações possíveis sobre os candiatos, desde um contexto pessoal, até sua trajetória política, suas alianças, suas propostas e seu envolvimento com a sociedade civil. Se um político esteve envolvido em um caso de corrupção, é justo que o eleitor saiba as circunstâncias e o contexto antes de depositar seu voto – e, portanto, sua confiança – em determinada pessoa para representá-la no poder Executivo ou Legislativo. O eleitor tem direito de saber essas informações. Saindo do contexto de uma eleição, no próprio dia a dia da cidade é necessário que o poder público seja transparente naquilo que faz. Seja na publicação de editais, no lançamento de licitações, na comunicação sobre o asfaltamento de ruas, sobre a construção de escolas, sobre a manutenção de museus, entre outros. Por um lado, é um estigma que o brasileiro não reivindica ação dos políticos que elege; por outro, há o longo histórico de falta de transparência em órgãos e instituições do governo, que desestimula a participação social. A transparência do trabalho, das ações, das políticas públicas e a criação de uma relação de troca entre o poder público e os cidadãos é a chave para a ativação da cidadania. Deter informações é uma solução possível para uma maior participação social, com a fiscalização dos gastos públicos, do comparecimento a sessões plenárias da Câmara de Vereadores, a cobrança e reivindicação das propostas feitas pelos políticos. Como o direito à informação funciona no Brasil? O direito à informação é considerado um direito fundamental numa sociedade democrática. Como já comentamos, há uma relação direta entre a obtenção de informações e a cidadania. No Brasil, o direito à informação está previsto na Constituição Federal, isto é, é um direito desde 1988. A previsão do direito à informação na Constituição é muito importante, principalmente porque a cultura da transparência não era forte no Brasil. Na época da ditadura militar, por exemplo, a lógica era: tudo é sigilo até que se diga o contrário. O Estado utilizava do argumento de segurança nacional para manter em sigilo não apenas questões relativas à segurança, mas diversos tipos de informação relativas aos governos, suas ações e as instituições que lhes cercavam. O que imperou nos anos de regime militar foi uma cultura do silêncio e do sigilo. A lógica da Constituição Cidadã é a que muitos jornalistas, políticos, sociólogos defendem: a informação pública deve ser um bem público. E, mesmo hoje, em que há ferramentas para as esferas e os níveis de poder – seja o Legislativo, o Executivo ou o Judiciário – publicarem seu trabalho, ainda há um grande déficit na transparência de informações públicas. A Lei de Acesso à Informação A ideia do pleno direito à informação é a de desconstruir a lógica que vigorou por tanto tempo, como durante o regime militar no Brasil. Isto é, busca-se atuar na lógica de que tudo deve ser público e publicizado, até que se diga o contrário. A fim de fortalecer essa ideia, foi criada em 2011 a Lei de Acesso à Informação. A Lei de Acesso à Informação visa a regulamentar que a informação pública tenha, de fato, um espaço público e esteja acessível a qualquer pessoa, fazendo com que os órgãos públicos facilitem o acesso a esses dados. Para isso, foi criado um mecanismo online que pode ser usado por qualquer cidadão. Se você quer ter acesso a uma informação que deve ser pública e, por algum motivo você não a encontra, você pode acessar o site da Lei de Acesso à Informação http://www.acessoainformacao.gov.br/ e fazer um pedido ao governo da sua disponibilização. O governo tem 20 dias para responder seu pedido. […]. MERELES, Carla. Direito à Informação: um direito de todos os cidadãos. 2017. Site Politize. Disponível em: . Acesso em: 20 abr. 2019. MPF ajuíza ação para que município de Granito cumpra leis de Transparência e de Acesso à Informação O Ministério Público Federal (MPF) em Salgueiro/Ouricuri, no Sertão pernambucano, ajuizou ação civil pública para que sejam regularizadas pendências no portal da transparência do município de Granito. O objetivo é garantir o total cumprimento do que estabelece a Constituição Federal, a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011) e a Lei da Transparência (nº 131/2009), visando a garantir a prestação de informações corretas e atualizadas ao cidadão. A ação é de autoria do procurador da República Marcos de Jesus. O MPF vem buscando a regularização da prestação de informações pela Prefeitura de Granito desde 2014. Para isso, foram expedidas recomendações, promovidas reuniões e instaurado inquérito civil público. Porém, as apurações do órgão revelaram que ainda persistem diversas irregularidades no portal de transparência do município, como ausência de informações sobre estrutura organizacional da prefeitura, receitas e despesas, bem como sobre procedimentos de licitação. O site também não disponibiliza dados sobre a remuneração dos agentes públicos, ferramenta de pesquisa de conteúdo e serviço de informações ao cidadão, entre outras irregularidades. Na ação, o MPF pede que a Justiça Federal determine, em caráter liminar, que o município promova em 60 dias a correta implantação do portal de transparência. Em caso de descumprimento, a prefeitura estará sujeita ao pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil, caso não seja feito acordo em audiência de conciliação. Requer ainda que, ao final do processo, o atual prefeito de Granito, João Bosco Alencar, e o ex-prefeito Antônio Carlos Pereira sejam condenados por danos extrapatrimoniais coletivos a ressarcirem os cofres públicos no valor mínimo de R$ 200 mil, cada um. O MPF também defende que a União seja condenada a incluir, no Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, ferramenta para monitorar o cumprimento da legislação referente à transparência pelo município. Para o MPF, o acesso às informações sob guarda das entidades e órgãos públicos é direito fundamental do cidadão, assim como é dever da Administração Pública torná-las acessíveis. Conforme consta na ação, a legislação correspondente, além de ampliar os mecanismos de obtenção de informações e documentos, estabelece o princípio de que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção. Jornal Diário de Pernambuco. MPF ajuíza ação para que município de Granito cumpra leis de Transparência e de Acesso à Informação. 2019. Disponível em: . Acesso em: 20 abr. 2019. ATIVIDADE 1 I – A proposta é realizar uma pesquisa no site da Prefeitura do município em que você reside e, primeiramente, verificar se há regulamentação municipal da Lei de Acesso à Informação (LAI). A regulamentação em âmbito municipal pode se dar de duas formas, via Decreto ou Lei. Identifique o número da lei ou decreto municipal, verifique se a prefeitura disponibiliza o Portal da Transparência e o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) - tanto pela internet (e-SIC) como presencial. Nos casos em que a regulamentação ocorreu por meio de Lei, a mesma verificação deve ser feita no site da Câmara Municipal, já que sendo feita a regulamentação por lei municipal, sua abrangência pode vincular toda a Administração Pública Municipal, incluindo os Poderes Executivo e Legislativo. (Observação: Caso o município onde você reside não tenha regulamentado em âmbito municipal a LAI, você deve responder “não” na questão II - a), e fazer somente a Atividade 2). II – Após efetuar sua pesquisa, responda as seguintes perguntas: a) Na Prefeitura pesquisada por você a LAI foi regulamentada em âmbito municipal? Se sim, qual foi a forma de regulamentação, decreto ou lei? Qual o número da lei/decreto e a data de regulamentação? Inserir o link de acesso a lei. Exemplo: Na Prefeitura de XXXXX, a Lei Municipal de acesso à informação é a número 000, de 01 de janeiro de 2019. Disponível em: . Acesso em: 02 de fev. 2019. b) A Prefeitura disponibiliza o Portal da Transparência? Se sim, insira o link de acesso e informe se o mesmo está ou não ativo, se está ou não atualizado (para verificar esse item, basta olhar a data de atualização do portal ou a data da mais recente publicação, sendo o mês de pesquisa como referência). Exemplo: O Portal da Transparência da Prefeitura de XXXXX está disponível no link: . Acesso em: 02 de fev. 2019. O serviço está disponível, mas, desatualizado porque a mais recente publicação é de 01 de janeiro de 2019. c) A Prefeitura disponibiliza SIC (e-SIC) pela internet? Se sim, insira o link de acesso e se o mesmo está ou não ativo. A Prefeitura disponibiliza SIC presencial? Se sim, inserir endereço e dias/horário de atendimento? Exemplos: O e-SiC da Prefeitura de XXXX está disponível no link: . Acesso em: 01 de jan. 2019. O serviço encontra-se indisponível. O SIC de atendimento presencial fica no Paço Municipal da Prefeitura de XXXX, localizado na Av. xxxxxx, número. Os dias e horário de atendimento são de segunda à sexta, das 08h às 17h. d) No caso da regulamentação via lei municipal, a Câmara pesquisada disponibiliza o SIC (e-SIC) pela internet e/ou presencial? Se sim, inserir o link de acesso (verificar se está ativo) e, no caso do atendimento físico, o endereço e dias/horário de atendimento. Exemplos: O e-Sic da Câmara de XXXXXX está disponível em: . Acesso em: 01 de jan. 2019. O serviço está ativo. O SIC presencial fica Câmara de XXXXXXXX que está localizado na Av. xxxxxx, número. Os dias e horário de atendimento são de segunda à sexta, das 08h às 17h. e) Você já solicitou informações por meio do SIC (Prefeitura e/ou Câmara) na sua cidade? Se sim, identifique qual o setor se referiu a informação solicitada e se a demanda foi respondida (inserir prazo aproximado). Exemplo: Sim. A informação solicitada era referente a planejamento urbano. A demanda foi respondida, mas, levou aproximadamente 60 dias. Exemplo: Não, nunca solicitei informações. ATIVIDADE 2 I - Com base nos textos apresentados inicialmente, relacione à sua pesquisa. Apresente um texto dissertativo com suas palavras, em que deve constar o conceito de LAI e sua importância (para os cidadãos e o poder público), bem como uma breve análise a respeito do acesso à informação disponibilizado (ou não) pela Prefeitura do município onde reside. Atenção as orientações: - Se você respondeu a pesquisa da atividade 1, ou seja, se no seu município foi identificada uma lei/decreto municipal de acesso à informação, o seu texto deve ter, no mínimo, 10 linhas e, no máximo, 15 linhas. - Para os alunos em que a pesquisa identificou que não tem no município uma lei/decreto municipal de acesso à informação, o seu texto deve ter, no mínimo, 15 linhas e, no máximo, 20 linhas.
Leia os textos a seguir: Direito à Informação: um direito de todos os cidadãos [...] O que é o direito à informação? O direito à informação é muito amplo.
Id tarefa
1012762
Disciplina
Criado
10 Junho 2019
Concluído
11 Junho 2019
Preço
R$30
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