Recurso especial e Agravo Interno

Requer-se que, admitido o recurso, seja processado na forma da lei processual em vigor, para posterior conhecimento e provimento pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, segue anexa a respectiva guia relativa ao preparo do recurso, devidamente quitada. Ademais, o recurso está sendo interposto no prazo legal de 15 (quinze) dias, preenchendo o requisito da tempestividade (Artigo 1003, § 5º, do Código de Processo Civil). Cidade/UF, Data XXX. Advogado XXX OAB/UF XXX EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Razões de Recurso Especial Autos de Origem nº XXX Órgão Julgador: XXX do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Recorrente: Serafim Recorrida: Incorporadora X Recorrida: Construtora Y Colenda Turma Julgadora! I. II. Do Cabimento do Recurso Especial 8. Importante destacar que, consoante o que preconiza o artigo 105 da Carta Magna, compete ao Superior Tribunal de Justiça: III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Grifou-se) 9. Considerando que a decisão recorrida contraria diversos dispositivos legais, o presente Recurso se mostra cabível para que sejam analisados os pontos que seguem nas fundamentações abaixo esposadas. do Código de Processo Civil, assim descrito: Art. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. E mais, sobre as teses manifestadas, não houve a indicação dos dispositivos legais indicados pelo Recorrente como violados, para fins de pré-questionamento expresso das matérias, muito embora o artigo 1. do Código de Processo Civil indique como prequestionados os referidos dispositivos.

Conforme demonstrado nas razões dos Embargos de Declaração, havia fundamento para interposição do mesmo, vez que constatada a ocorrência de omissões sobre as quais deveria aquele Tribunal se pronunciar. No ponto, salienta-se que o acórdão recorrido manteve a decisão proferida pelo Juiz Singular, no sentido de acolher a ilegitimidade passiva da Recorrida Incorporadora X, passando a atuar no polo passivo somente a Construtora Y. Ocorre que a ilegitimidade da Incorporadora X é incabível no caso em tela, já que a mesma é responsável solidária pelo pagamento dos lucros cessantes em razão da demora exacerbada na entrega da unidade imobiliária e dos danos morais experimentados pelo Recorrente. Essa é a inteligência do artigo 942 do Código Civil, in verbis: Art. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Parágrafo único. Da Ofensa aos Artigos 186, 187, 402, 403 e 927, todos do Código Civil – Recorridas Cometeram Ato Ilícito – Presença de Dano Moral e Lucros Cessantes 26. Na sequência, tendo em vista que as Recorridas cometeram ato ilícito contratual em face do Recorrente, as mesmas devem ser condenadas, de maneira solidária, ao pagamento de danos morais e lucros cessantes em favor do Recorrente. Quanto a condenação dos lucros cessantes, previstos nos artigos 402 e 403 do Código Civil, a mesma se dá em razão da demora exacerbada na entrega da unidade imobiliária. Tendo em vista esse fato, o Recorrente também experimentou danos morais em virtude desse infortúnio, merecendo a reparação no ponto, em consonância com o que prevê os artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil.

Por fim, tendo em vista a conduta danosa adotada pelas Recorridas, evidente também o ilícito contratual cometido, o qual encontra previsão legal no artigo 927 do Código Civil, de igual forma. Dos Requerimentos Diante do exposto, requer-se perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: a) Sejam intimadas as Recorridas para, querendo, apresentar as respectivas contrarrazões, no prazo legal; b) Após, requer seja conhecido e admitido o presente Recurso Especial, remetendo-se os autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça; Por todo o arrazoado, pugna-se perante este Egrégio Superior Tribunal de Justiça: c) Seja o presente recurso conhecido e provido, para o fim de anular o acórdão do Tribunal a quo, tendo em vista que o mesmo não analisou todas as questões aventadas pelo Recorrente de maneira satisfatória; d) Subsidiariamente, que o presente recurso seja conhecido e provido, para o fim de reformar integralmente a decisão recorrida, reconhecendo a legitimidade passiva solidária da Incorporadora X, condenando as Recorridas ao pagamento de danos morais e lucros cessantes em favor do Recorrente; e) Subsidiariamente, que o presente recurso seja conhecido e provido em parte, para afastar a aplicação da multa do artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Termos em que, Pede deferimento. Cidade/UF, Data XXX. Advogado XXX OAB/UF nº XXX.