Processo Legislativo e Políticas Públicas

O interesse pelo tema proposto se desenvolveu a partir de contato inicial com o tópico através da disciplina Introdução à Ciência Política e Direito Constitucional. A expressão social do tema se dá em vista do significativo distanciamento percebido entre o eleitorado brasileiro e os seus representantes, nas diversas esferas de atuação política. Dessa forma, pretende-se elucidar certos aspectos referentes ao processo legislativo, notadamente no que concerne às relações Executivo-Legislativo, a fim de contribuir superficialmente para a conscientização dos cidadãos acerca dos elementos que interferem diretamente na produção legislativa. Salienta-se a relevância científica da pesquisa a ser desenvolvida por se propor a abordar um tema de fundamental importância para a efetivação de garantias constitucionais relativas à separação dos Poderes, à democracia e ao exercício da cidadania.

OBJETIVOS 5. Nesse sentido: Se unirmos as duas características que conferem o predomínio do Poder Executivo sobre a condução das políticas públicas e a gestão estatal, a saber: por um lado a exclusividade constitucional do Presidente da República sobre matéria orçamentária e de organização da administração pública, adoção de medidas provisórias e poder de solicitação de urgência na tramitação de matéria de seu interesse, e por outro o mecanismo de “apropriação” de iniciativas do Legislativo, e aliarmos ambos à difícil compreensão dos mecanismos da democracia representativa, como a tramitação de projetos de lei e o conjunto de regras institucionais desse modo de representação política, teremos como visível um molde de gestão em que há o predomínio absoluto de leis criadas pelo Executivo e uma aparente passividade e inoperância do Legislativo, ou, ainda, mais reatividade do que proatividade.

TORRENS, 2013, p. A partir do exposto, o presente estudo objetiva investigar o desempenho político-institucional e formação da agenda governamental dentro do processo legislativo nas diversas esferas, quais sejam, nacional, estadual e municipal. METODOLOGIA 7. Método de abordagem Foi assumido como método de abordagem o dedutivo, de acordo com o qual se chega à conclusão a partir de premissas verdadeiras. pdf, acesso em julho de 2019. AMORIM NETO, Octavio; SANTOS, Fabiano. O segredo ineficiente revisto: o que propõem e o que aprovam os deputados brasileiros. In: Revista de Ciências Sociais – Dados. Rio de Janeiro. n. p. Disponível em http://www. anpocs. com/index. RICCI, Paolo. O conteúdo da produção legislativa brasileira: leis nacionais ou políticas paroquiais? In: Revista de Ciências Sociais – Dados. Rio de Janeiro.

v. n. Disponível em http://www. anpocs. com/index. php/bib-pt/bib-66/614-teoria-e-metodo-nos-estudos-sobre-o-legislativo-brasileiro-uma-revisao-da-literatura-no-periodo-1994-2005/file, acesso em junho de 2019. TORRENS, Antônio Carlos. mar. p. Disponível em https://www12. senado. leg.