Peças tributaria

XXX. XXX, residente e domiciliado à Rua XXX, (numero), (bairro), (cidade), (estado), (cep), intimado da penhora de bens conforme contrafé inclusa, nos autos da Execução Fiscal requerida pela Fazenda Pública do Estado de (nome do Estado) pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua, nº, Bairro, na cidade de XXXXX-XX, vem, no prazo legal oferecer:   EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL   Com fulcro no artigo 16 da Lei 6830/80 c/c 319 do CPC, fundados nos fatos e no direito a seguir deduzidos: DOS FATOS   A Embargante foi surpreendida com a Execução Fiscal movida pelo Estado XXXX fundamentada em créditos tributários provenientes do ICMS de um contrato de Arrendamento Mercantil de 4 anos atrás, no valor de R$ XXXX, referentes às Certidões de Dívida Ativa nº XXX.

  Contudo, não merece prosperar a pretensa Execução Fiscal, como será demonstrado a seguir: DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO Conforme pode-se observar, a ora embargante foi intimada a 20 dias da penhora de seus bens nos autos da execução fiscal acima mencionada, logo tempestiva é a apresentação dos presentes Embargos, nos termos da Lei nº 6. artigo 16, III, in verbis: Art. O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: (. Nessa modalidade de Arrendamento Mercantil, também conhecido como Leasing, a arrendadora adquire bens de um fabricante ou fornecedor e entrega ao uso e gozo ao arrendatário, mediante pagamento de uma contraprestação periódica. Portanto, a característica desse contrato é o financiamento onde nele a arrendadora desempenha função de locadora, intermediária entre o fornecedor e o arrendatário.

Nesse sentido, segue decisão do STF: EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPORTAÇÃO DE AERONAVES. Ricardo Lewandowski, julgamento 23/06/2009). Logo, a incidência do ICMS pressupõe a operação de circulação de mercadoria, com transferência da titularidade do bem, situação que não ocorre nas hipóteses de arrendamento em que há apenas promessa de transferência pura do domínio desse bem do arrendante para o arrendatário, situação esta da ora embargante. DA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO A embargante vem, nessa oportunidade requerer o efeito suspensivo aos embargos nos termos do artigo 919, parágrafo 1º do CPC, pois a não concessão do efeito suspensivo poderá causar dano de difícil ou incerta reparação na medida em que o prosseguimento da execução poderá acarretar a alienação em hasta pública dos bens da embargante já contritos, e, ainda, conforme documentos anexos, a execução fiscal encontra-se garantida tendo em vista a penhora dos bens da embargante, situação essa que permite a concessão de tais efeitos nos termos no artigo acima citado.

DOS PEDIDOS - Diante do exposto, requer-se seja distribuído o presente Embargos por dependência aos autos do Processo de Execução Fiscal nº XXX, em trâmite neste juízo, e suspenda seu curso nos termos do artigo 919, parágrafo 1º do CPC; - Requer a intimação do Estado, na pessoa de seu representante legal para impugnar, nos termos do artigo 17 da Lei 6. Requer que se digne Vossa Excelência a determinar à Embargada que promova a juntada aos autos de cópia do processo administrativo que deu origem ao débito cobrado.