Peça Pratico. Administrativo ou Constitucional

Residente e domiciliado à Rua. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA em face da ​UNIÃO FEDERAL​, ​pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua …. Cep. ​pelo seu recebimento e pela declaração de procedência dos pedidos. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A situação econômica da Requerida não lhe permite arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem que isso culmine em prejuízo ao seu sustento e ao de sua família. Por conseguinte a autora só conseguiu voltar a correr depois de muitas sessões de fisioterapia, entretanto a mesma não fora devidamente amparada pela união a respeito dos danos físicos e mentais sofridos, não restando outra alternativa senão recorrer ao judiciário para devida cobertura.

DO DIREITO 4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL Há responsabilidade civil do Réu uma vez que o seu comportamento desidioso foi contrário à ordem jurídica causando danos a parte Autora (art. do Código Civil). Contrário a ordem jurídica porque conforme art. Os danos causados com o acidente não se resume ao físico, pois sua carreira fora gravemente afetada pela exposição do estado diante da falta da sinalização de área pública, independentemente de determinar se em cada caso, isoladamente, se o dano é devido à culpa ou dolo do agente. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, como podemos observar da norma jurídica acima, ou seja, independe de se demonstrar se houve a ocorrência de culpa ou dolo por parte do agente responsável pela conservação das vias públicas no perímetro urbano.

As péssimas sinalizações das áreas públicas, dentre outras, caracterizam a omissão pública em relação aos preceitos estabelecidos pela Constituição Federal. DA INDENIZAÇÃO 4. DANO MATERIAL A Constituição Federal tem previsão em seu art. – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS Diante de todo o exposto , narrado e devidamente comprovado, serve a presente para requerer a intervenção e prestação da tutela jurisdicional estatal , para que digne-se Vossa Excelência de conceder: a) Concessão da gratuidade da justiça; b) Citação do Réu nas pessoas de seus representantes judiciais para manifestarem-se no prazo legal, para querendo, contestem a presente ou aceite as penas da revelia. c) Requer a produção das provas úteis ao deslinde da causa; bem como a admissibilidade das que documentalmente já se anexam, nos termos do art.

VI, CPC; f) que, ao final, seja dado provimento à presente ação, a fim de condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor gasto em operações médicas, além do que eventualmente perdeu com a ausência de patrocinadores por todo este período e danos morais com valor não inferior aos abalos causados com sua grave lesão. g) a condenação do Réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Atribui-se à causa o valor de ao que prevê os artigos (291 a 293) todos do CPC, para efeitos legais.