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CEP:, através do seu advogado FULANO, OAB/UF, com escritório profissional em Rua, nº. Bairro. Cidade-UF. CEP:, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS em face de CVC SHOPPING CAPIM DOURADO, inscrito no CNPJ nº 17. situada em Avenida Juscelino Kubitschek, S/N, Quadra 17, Norte, Loja 64. As passagens tinham origem em Palmas-TO com destino à São Paulo-SP, com embarque previsto para dia 11/02/2019 e volta para o dia 25/02/2019, contudo, por motivos alheios a sua vontade, a autora não pode embarcar na data prevista. Ocorre que, a autora entrou em contato com a 1ª ré para o cancelamento da viagem, sendo informada que em caso de rescisão contratual, o valor do reembolso apenas seria de R$ 40,00 (quarenta reais) e caso houvesse remarcação da viagem, deveria ser efetuado o pagamento de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) para cada passagem (ida e volta).

Salienta-se que em nenhum momento, as rés enviaram qualquer contrato ou informações acerca de cancelamento ou remanejamento das passagens, desconhecendo totalmente a autora as informações prestadas. Mesmo diante de diversos contatos, inclusive de uma reclamação perante ao PROCON, as rés se quedaram inertes ao problema da autora, não oferecendo qualquer solução. Desta forma, apenas restou clamar ao Poder Judiciário a fim de ter seus direitos reparados. V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; Neste sentido, as rés não podem exigir da autora os valores que estão sendo cobrados, pois claramente se manifesta uma vantagem excessiva, já que as passagens já foram pagas. Do mesmo modo, o artigo 51, VI, IX, §1º, I e III, do Código do Consumidor, explica que: Art.

São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (. IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; (. IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; (. Caberia a ré, e isso ela não fez, tomar todas as precauções para preservar e zelar pela integridade de seus clientes, fornecendo-lhes serviços adequados, eficientes, seguros. É inegável que as rés causaram danos imateriais a autora pela desorganização, haja vista não ter prestado o serviço de forma adequada, eficiente, segura, do serviço essencial, violando os princípios consumeristas da lealdade, da confiança, da transparência e da boa-fé objetiva.

Após a discussão acerca da possibilidade jurídica, bem como do seu aspecto ético, e ultrapassados os conceitos como contrapartida da dor, a compensação do dano moral encontrou fundamento constitucional. Nesse diapasão, o dano moral passou a ser entendido, hodiernamente, para além da noção de lesão psicológica, responsável por sofrimento, dor, humilhação e constrangimento. Destarte, além daquele matiz clássico da compensação pela dor experimentada, ao dano moral, na sua atual configuração, é inerente uma carga punitiva, assim como, à semelhança da sanção penal, preventiva-pedagógica, com o escopo de impedir a reiteração de condutas ilícitas.