APLICAÇÃO DA ASG AMBIENTAL, SOCIAL E GOVERNANÇA NO SETOR PÚBLICO

Nesse relatório, o desenvolvimento sustentável consiste naquele que acolhe as necessidades do presente, porém, sem afetar as expectativas das gerações futuras (DE SOUZA; FURTADO; DE ARAÚJO, 2017). De acordo com Ungaretti (2020) a pessoas que confunde, a definição de desenvolvimento sustentável com a de ASG. Devido ao crescimento das práticas ASG nas últimas décadas o termo se tornou mais popular e foco de vários debates a âmbito mundial, fator esse que fez com que o mundo empresarial passasse a utilizar mais esse termo, sendo um aspecto associado ao comprometimento com ações de bem estar e justiça social, condição essa que levou a pauta sustentabilidade a ser incorporada em segmentos políticos e econômicos. Diante desse contexto Silva (2021) promove uma reflexão: É importante atentar para o fato de que muito se pode confundir ESG com filantropia, sustentabilidade corporativa, quando, na realidade o termo faz referência para a busca da melhor forma de gerenciamento de risco e performance financeira pois considera, para uma empresa, as questões de cunho sociais, ambientais e de governança nas perspectivas de risco e de oportunidades globais, o que, portanto, não configura abdicar de retorno financeiro, mas sim fazer sua melhor gestão (SILVA, 2021, p.

O termo ESG (ou ASG) corresponde a uma sigla vinda do inglês, “Environmental, social and Governance”, em português, “Ambiente, Social e Governança”. Nesse processo, referente a adoção da ASG, o então secretário geral da Organização das Nações Unidas (ONU) Kofi Annan, teve grande importância quando o mesmo buscou provocar os agentes econômicos, isso gerou grande visibilidade, levando o mercado a promover inúmeras ações afim de sua adoção, no que se refere a práticas sustentáveis (GOMES, 2021). De acordo com Silva (2021, p. “o que parece ser novidade vem sendo cada vez mais cobrado das instituições, que buscam entender o que é ESG e identificar quais adaptações são necessárias aos seus negócios para estarem em conformidade com esta exigência”.

Tendo como base uma nova visão sobre investimentos que não avalia apenas o risco e rentabilidade, como também as proporções de impacto socioambiental dos negócios, vale mencionar o que cada letra (ESG) significa, nesse contexto, a tabela 1 descreve essas informações. Tabela 1 – Significado de cada letra e do que se trata Letra “E” Discussão que permeia o meio ambiente. Os valores variam de h0 a 100, sendo 100 a pontuação mais alta. Assim, podemos identificar de forma rápida e fácil os pontos fortes (50-100 pontos) ou pontos fracos (0-49 pontos do ESG. Pontuação Ambiental Este componente abrange as ações de negócios de uma empresa em termos de responsabilidade ambiental. Para esta dimensão, foram avaliados 57 indicadores. Entre eles estão a implementação de ações de controle da poluição, politicas de redução de emissões, uso de energia renovável, desenvolvimento de produtos eco sustentáveis, realização de investimentos ambientais e estabelecimento de padrões ambientais.

Fonte: Duque-Grisales e Aguilera e Aguilera-Caracuel (2021, p. ASG NO SETOR PÚBLICO O setor público abrange propriedade coletiva ou pública, diferentemente do segmento privado, que corresponde a propriedade individual de pessoas ou corporações. Sendo um representante do Estado através de entidades, organizações e corporações, associado a uma parte bem com uma integralidade de seu capital, tendo como origem o estado (HASWANI, 2017). Segundo Lima (2017) O setor público é a esfera da economia na qual o Estado é o principal protagonista e que se opõe ao setor privado. O Estado tem um papel na economia de um país, pois tem a capacidade legislativa de intervir em todos os setores, especialmente aqueles que são estratégicos, através da promulgação de leis e regulamentações normativas [.

Os elementos do setor público são formados por dois componentes, sendo eles: o setor público centralizado, também entendido como setor fiscal e o setor público descentralizado. Nesse sentido, o setor fiscal abrange todas as entidades e órgãos que são representantes dos três poderes: executivos, legislativo e judiciário. O quadro 1 descreve cada poder. Quadro 1 – Três poderes Poder Executivo Cabe ao Executivo a administração do Estado, observando as normas vigentes no país, além de governar o povo, executar as leis, propor planos de ação, e administrar os interesses públicos. Poder Legislativo Ao Legislativo cabe legislar (ou seja, criar e aprovar as leis) e fiscalizar o Executivo, sendo ambas igualmente importantes. O debate sobre o tema ASG tem sido uma pauta recorrente a cada dia que se passa, questão essa que é vista não somente no Brasil, mais em todo o mundo.

Fatores como, questões climáticas, (que por sua vez vem se agravando nos últimos anos), crises sanitárias, assim como as transformações significativas no mundo do trabalho, gera a necessidade de haver mudanças a curto prazo com relação a esses critérios, fator esse que tem direcionado as tomadas de decisões das organizações como também da sociedade (PARAVENTI; DE FARIAS; LOPES, 2021). Vale ressaltar, que empresas de diferentes portes, assim como segmentos distintos, estão passando por um processo dinâmico para apresentar suas novas políticas, nesse contexto, e feito a seguinte pergunta: e o poder público como está se movimentando? Ao analisar o termo (ASG), o mesmo está associado a índices financeiros positivos, além de uma visão promissora que precisa ser baseada em fatores sustentáveis, socialmente responsável e apresentando um comportamento corporativo integro, estruturado a seus objetivos e ao ambiente sendo aquele onde está introduzido (GOMIERO, 2021).

Em relação ao setor público Figueiredo (2022) salienta que: Sabemos que no setor público esse é um movimento raro e difícil de se construir [. onde existem menos recursos e grandes inconsistências, como a morosidade das tratativas, a dificuldade na coleta e organização de dados, falta de acesso a serviços e a garantia de direitos civis, entre outros. É incontestável a nova consciência apresentada pela sociedade, nesse contexto, tanto os consumidores, como também investidores e eleitores, estão bem mais atentos no que tange a fatores enfrentados pelas ações da ASG. Aspectos esse que criar não somente uma agenda congruente, mas incentiva a criação de práticas e melhorias daquilo que já é realizado através das políticas públicas. Uma excelente oportunidade para refletir sobre a relevância da promoção de gestões públicas de excelência, por meio de um considerável capital político, associado a condutas importantes, dentre elas a manutenção e ampliação da cidadania, somado a inovação, responsabilidade social e ambiental (REYMÃO; BEGOT; RIBEIRO, 2022).

As diretrizes do setor público com os princípios da ASG em geral se confundem no que se refere as obrigações principais do Estado, em especial no Brasil, esses princípios são vistos como essências no tocante a República, apontados na Constituição Federal de 1988 (TOMAZETTI, 2021). A âmbito global os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, apresenta 17 metas (quadro 1) elabora pelos 193 membros que compõe a Organização das Nações Unidas (ONU), e que tem como proposito inúmeras medidas até o ano de 2030, ao analisar as metas impostas com as premissas da ASG percebe-se que a uma semelhança coma as metas elaboradas pelo setor público. ‘b”, onde relata sobre a relevância de “descrever os efeitos relevantes da regulação estatal sobre as atividades do emissor, comentando especificamente: política ambiental do emissor e custos incorridos para o cumprimento da regulação ambiental e, se for o caso, de outras praticas ambientas, inclusive a adesão a padrões internacionais de proteção ambiental” (BRASIL, 2021).

No ano de 2014, através da Instrução CVM 552, hoje, inserida pela Resolução CVM 80 (BRASIL, 2022), CVM aperfeiçoou as questões que englobavam fatores socioambientais da Instrução CVM 480 abrangendo dados a respeito da governança, da propagação de aspetos de risco no formulário de referência a e da propagação de atividades associadas aos fatores socioambientais referentes ao mercado, de acordo com os relatos descritos no regimento a seguir: 4. Fatores de risco 4. Descrever fatores de risco que possam influenciar a decisão de investimento, em especial, aqueles relacionados: j. questões socioambientais 7. Art. A empresa pública e a sociedade de economia mista terão a função social de realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional expressa no instrumento de autorização legal para a sua criação.

§ 2° A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão, nos termos da lei, adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa compatíveis com o mercado em que atuam. Art. As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento, devendo observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, da obtenção de competitividade e do julgamento objetivo (BRASIL, 2016). No tocante ao formulário de referências os avanços conquistados por meio da Resolução CVM 59 podem ser observados com base no quadro a seguir.

Quadro 1 - Resolução CVM 59 Itens acrescidos em relação á temática ASG no Formulário Referência pela Resolução CVM 59 Item 1. “a” Indicar se o emissor divulga informações ASG em relatório anual ou outro documento específico para esta finalidade. Item 1. “e” Indicar se a metodologia seguida na elaboração desse relatório ou documento considera a divulgação de uma matriz de materialidade e indicadores-chaves de desempenho ASG. “h” Identificar, em relação a cada órgão de administração e ao conselho fiscal do emissor, o número total de membros, agrupados por identidade autodeclarada, no mínimo, de gênero e de cor/raça. Item 7. “e” Descrever objetivos específicos com relação á diversidade de gênero, cor ou raça ou outros atributos na composição de seus órgãos, se houver.

Item 7. “f” Descrever papel dos órgãos de administração na avaliação, gerenciamento e supervisão dos riscos e oportunidades relacionados ao clima. Estados Unidos Na década de 70 a Securities and Exchange Commission (SEC), entidade essa encarregada pela a regulamentação do mercado de capitais americano, buscou debater pela primeira a vez a importância de falar sobre as questões ambientais a integrantes do SEC. Nesse período ocorreram inúmeras audiências públicas com o intuito de criar normas especificas relacionadas a divulgação de dados associados ao cumprimento das leis federais, assim como estaduais e municipais, que rege sobre fatores referentes a proteção ambiental, tendo como critérios incluir aqueles que fazem parte do SEC (FARIAS; BARREIROS, 2020). De acordo com Draskoczy (2022) A Commission Guidance Regarding Disclosure Related to Climate Change (em português, Orientação da Comissão sobre Divulgação Relacionada às Mudanças Climáticas), realizada pela SEC em 2010, foi um importante documento que estabeleceu tópicos sobre a divulgação das mudanças climáticas, envolvendo: o impacto da legislação e da regulamentação, o impacto de acordos internacionais, as consequências indiretas da regulamentação sobre as mudanças climáticas, as tendencias de negócios e os impactos físicos.

Mais recentemente, observa-se que as estatísticas dos fundos e ativos sob gestão nos EUA refletem a crescente prevalência e crescimento de investimentos ASG. O U. No passado não existia uma definição efetiva sobre o conceito atribuído a “atividades ambientalmente sustentáveis/verdes” e, dessa forma, o regimento estabeleceu de forma clara e objetiva quando uma organização ou entidade está empreendendo de maneira sustentável ou ecologicamente. Nesse contexto o presente regulamento determina alguns critérios usados para práticas sustentáveis, tendo como parâmetro uma visão sustentável. Artigo 3° Critérios aplicáveis ás atividades econômicas sustentáveis do ponto de vista ambiental Para efeitos de se determinar em que grau um investimento é sustentável do ponto de vista ambiental, uma atividade econômica é qualificada como sustentável do ponto de vista ambiental se essa atividade econômica; a) Contribuir substancialmente para um ou mais dos objetivos ambientais estabelecidos no artigo 9° nos termos dos artigos 10° a 16°; b) Não prejudicar significativamente nenhum dos objetivos ambientais estabelecidos no artigo 9° nos termos do artigo 17°; c) For exercida em conformidade com as salvaguardas mínimas previstas no artigo 18°; e d) Satisfazer os critérios técnicos de avaliação que tenham sido estabelecidos pela Comissão nos termos do artigo 10°, n° 3, do artigo 11°, n° 3, do artigo 12°, n° 2, do artigo 13°, n° 2, do artigo 14°, n° 2, ou do artigo 15, n°2 (BRASIL, 2022, p.

O presente regimento também estabelece a forma como o tema deve ser tratado que é, Investimento sustentável tendo como foco aspectos ambientais, para um financiamento em uma ou em inúmeras práticas econômicas que são ratificadas como sustentáveis tem como base uma visão ambiental levando em consideração o presente regimento (Art. °, 1°), além de conceber um mecanismo para o Financiamento Sustentável que tem como componente o Fundo Europeu de Investimento Estratégicos, sendo aquele que reestabelece a perda de financiamento na EU por meio de uma consistente mobilização de investimentos privados, com o foco em investimentos estratégicos sustentáveis que por sua vez, o mercado não tem condição de bancar sozinho, investimentos esses como por exemplo, em infraestrutra, bem como investimento de ricos levando em conta o porte da organização (BLOK, 2023).

Por exemplo, eles também podem, voluntariamente, usar a Taxonomia para desenvolver e comunicar sues planos de transição líquida zero e de investimento de capital (DRASKOCZY, 2022, p. INDICADORES ASG SETOR PRIVADO De acordo com Lugoboni et al (2018), os indicadores de desempenho correspondem a métricas estipuladas para analisar praticas implantadas, em outras palavras, esse sistema de averiguação de desempenho abrange um conjunto de dados que busca levar em consideração o cenário de uma organização. Suas diretrizes engloba a obtenção de dados, sua respetiva classificação, interpretação e por fim, sua divulgação (MARIOKA et al. Para Pedra (2023) Os indicadores de desempenho, também chamados de indicadores de performance, são índices que medem o sucesso de uma empresa, permitindo avaliar a efetividade das ações, assim como o desenvolvimento do negócio, sendo ele um guia para a tomada de decisões.

Esses indicadores, que também são conhecidos como KPIs (indicadores-chave de desempenho) ajudam a descobrir se o caminho seguido pela companhia é, de fato, a melhor opção para promover seu crescimento (PEDRA, 2023, p. INDICADORES ASG SETOR PÚBLICO Em relação ao âmbito público segundo o Programa Cidades Sustentáveis – PCS (2020), os indicadores mostram, aproximam e descreve em aspectos mensuráveis as inúmeras dimensões ou recortes de uma especifica realidade. Através deles, pode ser feito a analise da evolução abrangendo tempo e espaços em relação a diversos fatores da vida local e elaborar um conjunto de medidas levando em consideração a população como também do território em questão. De acordo com o Programa Cidades Sustentáveis – PCS (2020), Na gestão pública, os indicadores são a linha de base para o início da sistematização das informações e, em um segundo momento, para um planejamento mais consistente das ações de governo – processo fundamental para a inclusão de temas relevantes nas agendas públicas governamentais.

Além de fornecer subsídios para a elaboração de diagnósticos em diferentes níveis espaciais (intramunicipal, no caso de bairros e distritos, ou intermunicipais, quando se pretende estender a visão para as esferas estaduais e nacional, entre outros exemplos), os indicadores também são um instrumento para a realização de prognósticos, para a identificação de cenários e tendencias e para a construção de uma visão de futuro que aponte o lugar a que se quer chegar (PCS, 2020, p. Vale destacar que, para caracterizar indicadores ou colocar sentido a eles, entretanto, é crucial que os administradores promovam o diagnóstico real do setor quando se objetiva implementar tais processos, abrangendo a formação de políticas públicas; concretização de ações; e apreciação das ações (JUNIOR ANTONIO, et al.

Todos devem se envolver com uma conduta que visa gerar melhores práticas para elevar a participação da sociedade civil, o controle social e o impacto social no setor público (BENETON, 2022). Beneton (2022) cita ainda que para se adaptar aos critérios ASG, não basta uma alteração textual nos procedimentos de elaboração das espécies legislativas. É preciso abarcar, para fins de um debate mais profundo e profícuo, aquelas áreas abraçadas pela cultua ASG, ou seja, o meio ambiente, o desenvolvimento social (sob as óticas do indivíduo, da coletividade, da comunidade) e as políticas de governança atrelada a compromissos republicanos, éticos e de satisfação do interesse geral de um país, de um Estado, de um município. Há em âmbito nacional algumas iniciativas que buscam estimular ações ASG.

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