Ação monitória

I. DOS FATOS A parte autora cuidava da genitora da parte requerida, já que a mesma se encontra em idade avançada, necessitando de cuidados especiais. A autora recebia o valor de R$ __, através de cheques. Entretanto, no último pagamento, a mesma recebeu o um cheque sem fundo. Assim, a mesma é credora da quantia de R$ __, conforme documento em anexo. Publicação - DJe em 18/5/2015 Conforme entendimento do STJ, podemos notar que não é necessária sequer a menção do negócio jurídico que deu origem à emissão da cártula. Além disso, também já decidiu acerca do assunto na prática, vejamos: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUTORA. NOME DE FANTASIA SEMELHANTE À DENOMINAÇÃO CORRETA. Ilegitimidade passiva, contudo, do esposo da emitente da cártula, posto que na qualidade de co-titular de conta corrente conjunta, inobstante possua legitimidade para movimentar os fundos de que também é proprietário, não o torna co-responsável pelas dívidas assumidas por sua esposa individualmente, em face da emissão de cheques destituídos de cobertura financeira, pelos quais somente ela responde.

III. Precedentes do STJ. IV. Recurso especial conhecido em parte e provido, para excluir o recorrente da lide. Ao que se tem a norma legal, insculpida no texto constitucional, visa prevenir a ocorrência de danos, sobretudo na esfera moral, responsabilizando o fornecedor de serviços pelos danos por ele causados. A Lei 10. normatiza em seus artigos 186 e 927 a obrigação de reparar os danos daquele comete ato ilícito e causa danos a terceiros. Art. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer: a) A citação do réu, via Aviso de Recebimento, na pessoa do seu representante legal, para querendo, comparecer à Audiência de Conciliação e/ou Audiência de Instrução de Julgamento e apresentar CONTESTAÇÃO sob pena de revelia e confissão; b) O julgamento procedente dos pedidos para que a parte requerida seja condenada: (I) AO PAGAMENTO À PARTE AUTORA no valor de R$ ___, acrescidos de correção monetária e juros legais, aplicando-se incidência a partir da data de apresentação dos cheques, subsidiariamente, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, a partir da propositura da ação; c) Sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita a parte autora, por ser esta pobre na acepção jurídica do termo; d) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente prova documental e depoimento pessoal, sob pena de confesso, além de outras provas que esse juízo houver por bem determinar; e) Expedição de alvará, exclusivamente em nome do procurador XXXXX, OAB XXX; f) Havendo recurso, a condenação do réu, nas custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência a serem fixados por este douto Juízo, nos termos dos §§ 1º e 2º, do artigo 85, da Lei 13.

Por fim, requer que toda publicação referente a este processo seja realizada exclusivamente em nome do procurador XXXXXX, inscrito na OAB XXXX e que eventuais intimações, via postal, sejam encaminhadas para o endereço XXXXXXXXXX, e intimações eletrônicas, sejam encaminhadas no e-mail XXXXXXX sob pena de nulidade. Dar-se-á presente causa o valor de R$_________. Termos em que, pede deferimento.