Ação Popular com Pedido de Liminar

nº 12. e inscrito no CPF sob o nº 123. residente e domiciliado na Rua abecedário, nº 106, Quiririm do Sul/SP, CEP. endereço eletrônico: benjaminadv@gmail. com, portador do Título de Eleitor nº 123456, Seção 345, Zona 234, cidadão em pleno gozo de seus direitos políticos, conforme documento anexo, nos termos do artigo 1º, § 3º, da Lei nº 13. º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Esse artigo garante o seu ajuizamento a todos os cidadãos no regular gozo dos seus direitos, políticos, o que é o caso do autor, conforme comprovado pelo Título Eleitoral e Certidão de Obrigações Eleitorais. O réu é responsável e é totalmente capaz ao gozo de todas as suas atividades civis, Lei nº 13.

“Todas as pessoas possuem a capacidade de direito, ou seja, todos são capazes de adquirir direitos e deles gozar”, portanto é inteiramente responsável pelos seus atos e lesões quanto ao patrimônio e aos recursos destinados a cidade o desvio de verbas públicas pertencentes a município pequeno, de baixa arrecadação e que sofre com escassez de recursos para o fomento das áreas da saúde, educação e saneamento constitui fundamento concreto e idôneo para imprimir desvalor às consequências do crime previsto no art. º , I , do Decreto-lei n. da lei 14133/2021, aquele que prestar a contratação direta e indevida, responderá pelo dano causado. COLOCAR AS LEIS E ARTIGOS QUE DEMONSTRAM O DIREITO DE ENTRAR COM A AÇÃO) TUTELA DE URGÊNCIA (Necessária em casos específicos de urgência) A Tutela de Urgência na Ação Popular está prevista no artigo 5º parágrafo 4ª da Lei 4717/65: “Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município”.

Esse artigo demonstra a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco do resultado útil do processo. III – DO CABIMENTO AÇÃO POPULAR O artigo 5º, inciso LXXXII da CF/88 menciona: Art. º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus de sucumbência; Perante o artigo acima, se baseia na plena capacidade de todo cidadão impetrar a ação popular visando lesão ao patrimônio público, como esclarecido no decorrer do processo a lesão causada pelo prefeito Sr.