Pré-projeto de pesquisa TCC 1 - OS DESAFIOS DA RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO FRENTE AO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO - Direito Penal

A falta de políticas públicas e o descaso com as normas existentes fazem com que a ressocialização não aconteça. Para possibilitar a ressocialização dos condenados é necessário colocar em prática as normas existentes em nosso ordenamento jurídico, especialmente na Lei de Execução Penal (LEP)3, tendo como base as medidas de assistência aos apenados. A Lei de Execução Penal brasileira é considerada uma das mais modernas do mundo, mas é inexequível em muitos de seus dispositivos por falta de estrutura adequada ao cumprimento das penas privativas de liberdade e das medidas alternativas previstas. Aliás, são inúmeras as demonstrações de falência do sistema prisional, visto que os órgãos de comunicação diariamente noticiam problemas de superlotação atrelados a rebeliões, motins e fugas, que acabam por estampar de forma pública e notória a total ineficiência do Estado na recuperação e ressocialização do apenado dando mostras cabais do caos vivido pelo sistema penitenciário brasileiro.

Assim, o Estado tem por incumbência programar ações e políticas dedicadas à inclusão social de presos e egressos, desenvolvendo suas potencialidades como indivíduos, cidadãos e profissionais. Tanto os presidiários quanto as vítimas dos crimes estão em constantes riscos, sofrendo consequências penosas e injustas, visto que as normas penais não são cumpridas nem dentro, nem fora dos presídios quando se fala em execução de leis criminais. O sistema prisional do Brasil tem apresentado um grande desgaste com o passar dos anos e nos dias atuais chegou a um ponto precário com número de presos muito maior do que o de vagas, não existindo no país nenhuma unidade prisional, sob os cuidados do Estado, que apresentasse em suas dependências um número de presos inferior ao de vagas e nem sequer um cárcere onde o número de presos fosse igual ao de vagas: todas as instalações superlotadas.

ANDRADE; FERREIRA, 2015). Portanto, todas essas circunstancias revelam a problemática existente dentro dos presídios, revelando a extrema dificuldade em se obter a reabilitação do condenado em face da situação ao qual é submetido. OBJETIVOS 3. registro disponível, decorrente de pesquisas anteriores, em documentos impressos, como livros, artigos, teses etc. Utilizam-se dados de categorias teóricas já trabalhadas por outros pesquisadores e devidamente registrados. Os textos tornam-se fontes dos temas a serem pesquisados. O pesquisador trabalha a partir de contribuições dos autores dos estudos analíticos constantes dos textos (SEVERINO, 2007, p. Neste mesmo sentido, Gil (2007, p. Para tanto, a pesquisa será baseada em estudos de autores, como por exemplo, André Luiz Melo, Roberto Porto, Dilton Ávila Canto, Cezar Roberto Bitencourt, Michel Foucault, Jesuino Santana JR, Jaqueline Moraes, entre outros autores que elaboraram trabalhos pertinentes ao tema.

Entretanto, é importante salientar que o corpus de autores tende a aumentar na medida em que a leitura vier sendo desenvolvida. Dessa forma, será utilizado materiais extraídos da internet, salientando-se o que tem de mais atual sobre os desafios da ressocialização do preso e suas legislações, assim acontecer por meio de: - revisão teórica do tema da pesquisa; - análise da legislação nacional e/ou internacional pertinente; - realização de entrevistas, quando necessário; - análise, qualitativa de dados coletados junto aos referidos órgãos. ABORDAGEM DA PESQUISA Quanto à abordagem será qualitativa, que de acordo com as autoras Maria Lucia Rodrigues e Maria Margarida Cavalcante Limena, define: Quando não emprega procedimentos estatísticos ou não tem, como objetivo principal, abordar o problema a partir desses procedimentos.

É utilizada para investigar problemas que os procedimentos estatísticos não podem alcançar ou representar, em virtude de sua complexidade. São ainda consideradas fontes primárias: fotografias, gravações de entrevistas, de programas radiofônicos ou provenientes da televisão, desenhos, pinturas, músicas, objetos de arte. MEDEIROS, 2000). A pesquisa documental é um tipo de pesquisa que utiliza fontes primárias, isto é, dados e informações que ainda não foram tratados científica ou analiticamente. Segundo Lakatos e Marconi as fontes secundárias “trata-se de um levantamento de toda bibliografia já publicada, em forma de livros, revistas, publicações avulsas e imprensa escrita”. p. CRONOGRAMA Mês/etapas Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Escolha do tema X Levantamento bibliográfico X X X Elaboração do projeto X x Coleta de dados X X Análise dos dados X Organização do roteiro X X Entrega do projeto de pesquisa X X 8.

REFERÊNCIAL TEÓRICO 8. BREVE HISTÓRICO O sistema prisional surgiu na idade média e foi desenvolvido a partir de diversos estudos realizados na Europa e nos Estados Unidos. Durante a idade moderna, mais precisamente durante os séculos XVI e XVII, a Europa sofria por uma forte miséria, tendo como resultado o elevado número de criminosos. Como não podiam simplesmente aplicar pena de morte a todos que cometiam crimes e mesmo assim era necessário manter a ordem, foram elaboradas prisões organizadas para que houvesse a correção destes criminosos (BITENCOURT, 2011, p. CONCEITOS E DEFINIÇÕES BÁSICAS Acerca do conceito de prisão, leciona o autor Guilherme de Souza Nucci: Os direitos humanos fundamentais, em sua concepção atualmente conhecida, surgiram como produto da fusão de várias fontes, desde tradições arraigadas nas diversas civilizações, até a conjugação dos pensamentos filosófico-jurídicos, das ideias surgidas com o cristianismo e com o direito natural.

Assim, a noção de direitos fundamentais é mais antiga que o surgimento da ideia de constitucionalismo, que tão somente consagrou a necessidade de insculpir um rol mínimo de direitos humanos em um documento escrito, derivado diretamente da soberana vontade popular. NUCCI, 2012, p. Na forma legal dos princípios que norteiam a ressocialização do delinquente, a Lei de Execução Penal (LEP), dispõe em seus capítulos II e III, do Título II, as formas de assistências ao preso e ao internado e o trabalho como forma de terapia ocupacional. Como ensina o autor Marc Ancel (2007): [. Considera-se ressocialização o bom aproveitamento dos programas aplicados ao preso por meio da custódia, da prestação de assistência jurídica, psicossocial, à saúde, educacional, trabalhista, religiosa, bem como a garantia da visitação e do lazer.

FREITAS, G. C. ASPECTOS JURÍDICOS Ressocializar é auxiliar o preso em sua reintegração à sociedade, que em determinado momento lhe foi privado, em razão do cometimento de delito e que tal reingresso precisa ensejar novas práticas, ignorando os erros já cometidos, pois o que se espera é a mudança deste indivíduo. De acordo com Melo (2013): No Brasil não há uma norma prevendo expressamente este objetivo de ressocialização, o qual é difundido de forma tão opressiva que muitos chegam a acreditar que a função do Direito Penal é como a de um mosteiro, que é formar monges após a ressocialização. A produção é destinada para consumo interno da unidade e também é comercializada com mercadinhos e colaboradores da unidade com renda revertida para a gratificação dos reeducando participantes.

Projeto remição x educação Esse projeto tem como objetivo utilizar a escola como um instrumento de desenvolvimento das potencialidades intrínsecas ao ser humano, reinserção social e minimização da negatividade gerada pela situação de cárcere, conforme recomendação nº 44, de 26 de novembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça. São disponibilizadas palestras periódicas para conscientização e motivação dos reeducandos matriculados ou não na escola das unidades prisionais. Projeto fermento da liberdade Esse projeto oferece curso de padeiro com 180 horas de carga horária, entre aulas teóricas e práticas. E é desenvolvido em parceria com a Embrasil Serviços e a empresa Pão Quentinho, que disponibiliza a instrutora para o curso. cit. Falência da pena de prisão: causas e alternativas.

ed. São Paulo: Saraiva, 2011. BRASIL. CAMPOS, A. C. A e SANTOS, E. L. A RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO JUNTO À SOCIEDADE. S. RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO: UMA REVISÃO BIBLIOGRÁFICA.  Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l. v. FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir: nascimento da prisão. Ed. Petrópolis: Vozes, 1999. FREITAS, G.  Como Elaborar Projetos de Pesquisa, 6ª edição. Grupo GEN, 2017. Disponível em: <https://integrada. minhabiblioteca. com. e MARCONI, M.   A.  Fundamentos de metodologia científica. ed. São Paulo: Atlas, 2003. planalto. gov. br/ccivil_03/leis/L7210. htm>. Acesso em: 29 jun. Acesso em: 22 out. NASCIMENTO, Luiz Paulo D. Elaboração de projetos de pesquisa: Monografia, dissertação, tese e estudo de caso, com base em metodologia científica. São Paulo: Cengage Learning Brasil, 2016. Disponível em: <https://integrada.

Ed- 2. Reimpr, São Paulo: Atlas, 2008. RODRIGUES, Maria Lucia; LIMENA, Maria Margarida Cavalcanti (Orgs. Metodologias multidimensionais em Ciências Humanas. Brasília: Líber Livros Editora, 2006. Metodologia do Trabalho Científico. São Paulo: Cortez, 2007. Socialização – solução em gestão. Projetos ressocialização. Disponível em: <https://www. minhabiblioteca. com. br/#/books/9788547214975/>. Acesso em: 24 Mai. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.