Perícia e bem estar animal nos crimes de maus tratos

Eles são utilizados como mercadoria desde a formação das primeiras sociedades, e tal fato demonstra que até os dias de hoje essa visão ainda não evoluiu adequadamente. Apesar da evolução das sociedades, ainda é possível descrever o abuso cometido aos animais em diversas relações entre humanos e a estes seres vivos. Pode ser observado nos casos em que os animais são usados para trabalho, para comercialização ou até mesmo em caso de desprezo pela presença dos animais no convívio diário. Com o crescimento das cidades, a legislação também evoluiu, mas não somente para os cidadãos, mas também para garantir o direito à vida e de bem-estar animal. O primeiro conjunto de leis que obtinham o aparato animal é relatado somente em 1635, na Irlanda, no qual proibia se arrancar os pelos das ovelhas e amarrar arados do cavalo.

Além do crescimento populacional no qual cada vez mais a demanda por esses produtos aumentava e com ela a produção também, nesse período o bem-estar animal não teve propriedade, já que não gerava lucro. Somente na década de 70, foi utilizado pela primeira vez, pelo psicólogo Richard Ryder, o uso do termo “especismo” que é caracterizada em uma forma de discriminação baseada no pensamento de que o ser humano considera outros seres vivos como inferiores, ignorando os interesses em não sofrer e negando o direito à vida, anos depois Peter Singer, publicou seu livro “Animal Liberation” que influenciou a geração moderna a lutar pelos direitos dos animais. RYDER, 1970) No final da década a UNESCO estabeleceu a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, com a intenção de igualar as condições de vida dos animais com a dos seres humanos.

São 14 artigos que definem que os animais têm direito à vida digna; devem ser respeitados; os animais selvagens devem viver em seu ambiente; nenhum animal deve ser explorado a trabalho, divertimento do homem que fira sua dignidade; o abandono de animal doméstico é cruel e degradante; animais destinados a alimento devem ser transportados, abrigado e serem abatidos sem sofrer ansiedade ou dor; animais mortos devem ser tratados com respeito. UNESCO, 1978). De acordo com a Lei n. de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da medicina veterinária, destina ao médico veterinário a competência para fazer perícias em animais, acidentes, identificação de espécies, da idade, de lesões, exames tecnológicos e sanitários em produtos industriais de origem animal, competições desportivas e em exposições pecuárias.

Em eventos de maus tratos, compete a um médico veterinário realizar a perícia do caso, como identificar o animal, o tipo e como foi causado o ferimento, os danos causados ao animal e direcionar o caso para os órgãos competentes realizarem o processo do julgamento do caso, que podem ter as penas de prisão, sejam privativas de liberdade ou pecuniárias, ou ainda recolhimento do animal. Em algumas ocorrências os maus tratos são identificados em animais selvagens, vítimas de caças, tráfico internacional, aprisionamento tratando-se de eventos que competem aos profissionais não só a identificação, mas também o processo de acolhimento e o cuidado para a melhora do animal. Muitos desses casos, o animal é incapaz de voltar à vida livre sendo necessário o seu manejo em áreas de cativeiros adequados.

Métodos da Medicina Veterinária Legal A Medicina Veterinária, de modo sucinto, consiste no estudo, na prevenção e no tratamento de todos os animais. O exercício da profissão não influencia apenas nas vidas destes seres vivos, mas também tem grande impacto na sociedade. O trabalho de um médico veterinário não fica restrito somente a atividades em clínicas ou pet shops, podendo ser expandido para áreas de perícia, pesquisas dentre muitas outras, haja vista que é uma das profissões mais amplas que existe. Entretanto, com a alta demanda de investigações de ocorrências sobre delitos contra animais, há a necessidade de averiguar-se a questão do bem-estar animal até em momentos em que um crime contra a vida de um destes seres tenha ocorrido.

Com o passar dos anos, os métodos de investigação foram avançando, surgindo testes laboratoriais de identificação de fluídos corporais ou químicos, de ossadas, da decomposição corporal por meio da presença de outros animais com a finalidade de descobrir quais foram às circunstâncias que levaram ao óbito do animal. Todo o conjunto de vestígios materiais (delicta facti permanentis) coletados configuram em dar materialidade do crime que podem ser os casos de lesões corporais, falsificações, estupro, maus tratos. BASTOS; ORÇAI, 2007) Nestas ocorrências, devem ter o conjunto de provas suficientes para a comprovação do ato, confirmando a materialidade e possível autoria do delito praticado, não podendo abster somente pela confissão (MARTINS, 2009). Trata-se de competência do especialista em apurar os traumas mecânicos ou físico-químicos encontradas no animal.

Em casos de lesões derivadas de ação mecânica, devem-se identificar os objetos e apurar os danos gerados no animal. Nas ocorrências em que as lesões foram originadas por agentes físico-químicos, o teste laboratorial deve ser feito obrigatoriamente. Após o ataque, o animal apresentará hematomas pelo corpo, sendo necessária a realização de mais exames, tais como de imagem, como radiografias, caso o animal ainda esteja vivo. Nas situações em que a morte do animal foi constatada, a necropsia é necessária para a melhor conclusão dos motivos que determinaram a morte do animalejo. TREMORI & ROCHA; 2013). Nas circunstâncias em que o animal foi abusado sexualmente, a averiguação de características anormais nos órgãos sexuais e excretores, como lesões leves (petéquias, equimoses) a lesões graves (ruptura do períneo), são injúrias as quais podem confirmar o crime, analisando também o comportamento do animal na ocasião.

TREMORI & ROCHA; 2013). Isto é, compete ao tutor do animal de estimação não somente alimentá-lo e abrigá-lo, é de grande importância que a saúde seja observada, que as vacinas sejam atualizadas e que, se possível, o animal seja castrado. A castração pode impedir doenças e, também ajuda na diminuição da reprodução indesejada do animal. ISHIKURA et al. O abrigo que o tutor deve fornecer necessita ser seguro, de modo que possa impedir as fugas e o acesso do animal ao ambiente externo, ambiente que é desconhecido para o mesmo, no qual pode oferecer diversos perigos á sua vida ou até mesmo que ele seja um perigo ao local, como causar acidentes, atacar pessoas ou outros animais. SANTANA, et al. Atualmente, zoológicos são caracterizados como instituições que tem como característica a conservação de espécies que estão em situações de risco ou até mesmo na proteção da vida de animais que por diversos fatores não estão aptos a vida livre.

São locais em que as espécies são manejadas de acordo com suas necessidades básicas, contendo ambientes de abrigo contra fatores externos, enriquecimento ambiental para que o habitat artificial seja o mais próximo possível da vida livre. Além do contato com profissionais, que irão estudar e determinar a dieta de cada animal de maneira que suas necessidades nutricionais sejam supridas e fornecer atendimento médico veterinário adequado. QUADROS ET AL. Mesmo com o atual conceito de zoológico, ainda é possível identificar casos de precariedade dessas instituições devido à falta de verbas estatais, de local com tamanho adequado e de profissionais qualificados. É comum que a nutrição dos animais em cativeiro seja deficiente pela falta de estudos na área, o mercado sempre foi mais direcionado para as pesquisas nas áreas da pecuária e mercado pet.

Portanto, com a necessidade maior de manejo das espécies pelos impactos ambientais, já é possível observar a melhora da nutrição animal em animais silvestres mantidos em cárcere. Mesmo com os constantes trabalhos de profissionais da área de minimizar as variantes de estresse, o animal continuará com tamanhas restrições em sua existência, estando sujeito a uma vida limitada, mesmo que sempre tenham residido nesses locais. Bem-Estar Animal em Abate No Brasil os resultados da indústria agropecuária no PIB nacional de 2017-2018 foram de 21,6%, sendo 6,6% proveniente da pecuária. CEPEA, 2018). Conclusão Diante de toda a cronologia histórica do homem na Terra, em tempo de evolução da relação homem e animal, o comportamento do homem mudou em passos lentos até meados do século XX, os direitos hoje assegurados são, para os animais, grandes passos que podem garantir e estender a sua presença no planeta.

O intuito do trabalho consistiu na análise do trabalho da Medicina Legal Veterinária e suas contribuições para a sociedade e principalmente em assegurar os direitos dos animais. É de grande importância que os direitos de vida dignas sejam respeitados, independente de sua natureza. Infelizmente, diante dos aspectos culturais do homem ainda não foi possível garantir que todos os animais tenham suas vidas poupadas de estresse em qualquer nível. Refletir sobre bem-estar animal atualmente, mesmo que passando pelas dificuldades da justiça em punir os infratores com penas mais severas, demonstra a importância da ideia de zelar pelas vidas que passam pela Terra, na tentativa de mudar o comportamento humano de modo que os maus tratos ainda cometidos não tenham suas taxas de ocorrência cada dia mais elevadas e que não passe a ser um fato cotidiano.

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