DIREITO À LIBERDADE RELIGIOSA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E OS LIMITES DO PODER PÚBLICO

Orientador: 3. TEMA DA PESQUISA: Direito á Liberdade Religiosa no Ordenamento Jurídico Brasileiro e os Limites do poder Público. É a partir dessa afirmação latina que devemos entender que a sociedade, com a ajuda dos instrumentos jurídicos previstos na lei, encontra meios de se organizar, mesmo em situações de crise, para se manter, e que a sociedade carece de ação decisiva do poder público. com base no Sistema Jurídico Nacional, disciplinar, por vezes contra a vontade de alguns ou mesmo da maioria, sempre com base em atos jurídicos. Esses direitos podem, em casos excepcionais, ser flexibilizados em função do interesse coletivo da sociedade, o que não significa restringir, mas proteger os adeptos e adeptos da religião, sejam eles quais forem, pois esses espaços de fé também atuam como um pronto-a-ajudar.

TÍTULO PROVISÓRIO Direito á Liberdade Religiosa no Ordenamento Jurídico Brasileiro e os Limites do poder Público. PROBLEMÁTICA E HIPÓTESES 1) Como se configura o direito à liberdade religiosa no sistema constitucional brasileiro? A Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, incisos VI e VIII, consigna que: VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; Da análise do inciso acima transcrito é possível distinguir três direitos distintos protegidos pela norma constitucional: a liberdade de consciência, a liberdade de crença e a liberdade de culto.

Embora distintas as liberdades, todas são correlatas e se pressupõem. Não haveria sentido o legislador constitucional resguardar a liberdade de culto, sem o fazê-lo com relação à crença e a consciência e, vice-versa. A garantia de liberdade religiosa consiste na possibilidade de livre escolha pelo indivíduo de sua orientação religiosa e não se esgota na crença individual, de foro íntimo, mas também compreende a prática religiosa (liberdade de culto), pois a liberdade religiosa pressupõe a sua livre manifestação. O direito à liberdade religiosa sobrepõe-se ao direito à vida? Pode o médico deixar de realizar a transfusão sanguínea com base na recusa manifestada pelo paciente? Qual o papel do Poder Judiciário? A vida é um direito fundamental garantido constitucionalmente e protegido pelo Estado, uma vez que é indispensável para o exercício dos demais direitos fundamentais.

Por este motivo, o direito à vida interessa não só ao indivíduo mas também ao Estado, que assume posição de garante desse bem, por entender que a vida é premissa básica para o exercício de qualquer outro direito fundamental. No ordenamento jurídico brasileiro, o direito à vida aparece como bem inviolável e indisponível. Todavia, ainda que possua inegável relevância jurídica, o direito à vida não é absoluto, vez que o exercício que qualquer preceito fundamental encontra limites no princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do nosso Estado Democrático de Direito. O direito à liberdade religiosa somente pode se sobrepor ao direito à vida se houver manifestação de vontade consciente do indivíduo, isto se ele não estiver em estado de perigo iminente, claro.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal usa uma teoria geracional, resumida da seguinte forma: Os direitos de primeira geração (direitos civis e políticos) - que incluem as liberdades clássicas, negativas ou formais - enfatizam o princípio da liberdade e os direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais - DESCAs) - que são equiparados a positivos, reais ou específicos - enfatizam o princípio da igualdade, os direitos da terceira geração que concretizam os direitos de propriedade coletiva geralmente atribuídos a todas as formações sociais, santificam o princípio da solidariedade e constituem um momento importante no processo de desenvolvimento, expansão e reconhecimento da humanidade direitos, caracterizados por, inter alia, valores fundamentais inacessíveis, por uma nota de inesgotabilidade essencial.

MS 22. Rel. Min. Celso de Mello, acórdão de 30 de outubro de 1995, grifo nosso). Este princípio é parte integrante do direito à vida. O direito à vida é uma premissa dos direitos promulgados pelo fundador. Diante do exposto, e em termos do primado da proporcionalidade, é urgente observar as limitações decorrentes da pandemia. No contexto atual em que a pandemia COVID-19 exige a proteção do direito à saúde, em primeiro lugar o direito à vida, é imperativo que a limitação de outros direitos seja salutar para nos aproximarmos do direito à saúde. tanto quanto possível para evitar a propagação do vírus. Isso indica a impossibilidade de se efetuar uma ponderação fundamentada na Constituição. Assim sendo, quando o julgador constata que uma restrição é adequada e necessária, deve encerrar o exame de constitucionalidade ainda que discorde da opção do legislador.

OBJETIVO GERAL O objetivo da pesquisa consiste em analisar até onde a intervenção estatal de um Estado Laico pode interferir na liberdade religiosa, examinando os princípios constitucionais, com o objetivo de esclarecer a liberdade religiosa e os limites do Estado Laico no âmbito público. pela discussão quanto à constitucionalidade do lockdown, tendo em vista que este instituto não está previsto no ordenamento jurídico brasileiro. Esta pesquisa tem como finalidade o estudo da evolução histórica do direito à liberdade religiosa no ordenamento jurídico brasileiro, bem como das questões atuais e polêmicas sobre o assunto. OBJETIVOS ESPECÍFICOS (PELO MENOS DOIS) • Abordar a evolução do direito à liberdade religiosa no ordenamento jurídico brasileiro, enfocando as normas e princípios que fundamentam a tutela da liberdade de crença.

• Analisar a atuação do Estado enquanto garantidor do direito fundamental à liberdade religiosa, concomitantemente ao pleno exercício da cidadania. • Mostrar os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro ao direito de liberdade religiosa. • Demonstrar que a liberdade religiosa é um direito fundamental e universal que se sobrepõe ao direito positivado. JUSTIFICATIVA O Presente trabalho irá examinar as intervenções, restrições e limites do Estado Laico em relação à liberdade religiosa no Brasil. Também serão expostos os conceitos de liberdade e religião, bem como sua relevante importância para a sociedade. Ressalte-se que diante de conflitos de direitos fundamentais, como no caso em apreço, o direito à saúde e outros direitos, é inevitável um equilíbrio entre eles, nomeadamente através de um julgamento de ponderação, tendo em conta os princípios de proporcionalidade.

Para a aplicação deste princípio, envolve o exame de critérios como adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Tal análise é necessária para verificar a constitucionalidade do decreto do referido instituir, pois diante do conflito de direitos fundamentais, o entendimento da constitucionalidade das medidas proporcionais está enraizado no ordenamento jurídico. Portanto, ao analisar os direitos fundamentais, chega-se à conclusão que podem ser limitados ou restringidos. Nesse sentido preciso, utilizando uma linguagem que os cristãos conhecem bem, deve-se entender que onde dois ou três estiverem reunidos em nome da religião, aí estará à proteção da liberdade religiosa coletiva. Além do mais, Daniel Sarmento (2007, p. afirma que a laicidade também protege o Estado contra as ingerências de assuntos religiosos na sua administração.

Evita-se todo tipo de confusão entre o poder secular e democrático. Vale aqui transcrever os artigos 4º, 5º e 6º da Declaração Universal Da Laicidade No Século XXI, que foi apresentada por Jean Baubérot (França), Micheline Milot (Canadá) e Roberto Blancarte (México) no Senado Francês, em 9 de dezembro de 2005, por ocasião das comemorações do centenário da separação Estado-Igrejas na França. Os juristas sugerem, durante a situação pandêmica, o que é chamado de caminho de harmonização entre as demandas sanitárias e as demandas de proteção da liberdade religiosa. O poder público, inclusive, deve buscar essa harmonização, com critérios baseados na ciência, fundamentados nos órgãos de saúde, é possível adotar caminhos que não venham a suspender completamente a liberdade de culto, por tratar-se de um direito fundamental", afirma Carvalho.

METODOLOGIA Este projeto de pesquisa visa uma abordagem de pesquisa qualitativa. usa pesquisas e autores para apoiar suas análises. No que diz respeito aos objetivos, o projeto a ser implementado pode ser caracterizado como descritivo. A pesquisa exploratória é orientada para a descoberta e é utilizada por pesquisadores quando estes possuem poucas informações, bem como para esclarecer um problema específico de pesquisa (GIL, 2002). Em tempos de pandemia da Covid-19, é fundamental a aplicação de um dos princípios jurídicos decorrentes da liberdade religiosa na Constituição de 1988. Trata-se do princípio da colaboração, onde esse primado excepciona o regime de esferas distintas entre o Poder Público e as Igrejas. A Constituição Federal de 1988 assegura a cooperação entre legal entre Estado e as religiões, em ordem que se realize o bem comum e o interesse público.

Segundo (CASTRO, 1976, p. A questão atual da intolerância Religiosa. Revista de Direito. Procuradoria do Estado de Goiás, nº 22, Jan/Dez. Disponível em: <http://www. estig. S. Metodologia da pesquisa científica. Fortaleza: UEC, 2002. Apostila. SILVA, José Afonso da. SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019. TAVARES, André Ramos. C. Como Elaborar Projetos de Pesquisa. ª ed. São Paulo: Atlas, 2002 SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo.