Análise da precária fiscalização sobre a taxa de funcionamento cobrada às empresas em São Paulo/SP

Entretanto a prática difere da teoria e a fiscalização é esporádica e muitas vezes ausente, gerando uma situação-problema pela não execução do poder de polícia frente aos estabelecimentos em relação à prestação de contas sobre as taxas de fiscalização pagas ao município. Desta forma, o poder exercido pelo fisco da cidade, no que concerne às taxas de fiscalização de estabelecimentos, é executado de modo desorganizado e ineficiente. Precisamos assim, levantar informações a respeito para se verificar a extensão dessa defasagem e buscar meios de auxiliar sua redução. O grande desafio reside em mexer em um ponto negativo da administração pública do Estado de São Paulo, dificultando a obtenção de informações relevantes para uso neste estudo.

Objetivos 3. O orçamento público é um plano legal que contém as receitas previstas e as despesas a realizar de um governo em um período especifico. Segundo Lima e Castro (2000, p. é o plano realizado “para atender, durante determinado período, aos planos e programas de trabalho por ela desenvolvidos, por meio da planificação das receitas a serem obtidas e pelos dispêndios a serem efetuados”. Os autores Haddad e Mota (2010, p. também montaram uma definição do conceito de orçamento público: É um documento que dá autorização para se receber e para se gastar recursos financeiros, (. do Código Tributário Nacional (NASCIMENTO, P. B. M. A Taxa de Licença de Funcionamento do estabelecimento comercial é lançada e cobrada anualmente e mesmo o fato gerador ocorrendo no primeiro dia do exercício, os órgãos municipais podem definir uma data mais conveniente para o pagamento, respeitando o ano devido.

A taxa é proporcional na primeira cobrança, por exemplo, se o alvará for liberado em junho, o contribuinte pagará no exercício o referente a seis meses e nos anos posteriores pagará o valor integral do ano de exercício (TAUIL, 2016). E mesmo sendo uma tarefa de pouca complexidade prática, por algum motivo, o município não consegue executá-la eficazmente. Isto mostra que a prefeitura não esta realizando uma de suas funções principais que é o recolhimento da taxa de funcionamento das empresas e sua fiscalização periódica, o que diretamente gera um prejuízo ao orçamento público, por ser uma receita aguardada e não devidamente recebida. Plano de Ação, Cronograma e Desdobramento de ações Plano de Ação e Cronograma Período: 2018 OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO Ações Atividades Sem 1 Sem 2 Sem 3 Sem 4 Sem 1 Sem 2 Sem 3 Sem 4 Sem 1 Sem 2 Sem 3 Sem 4 Ação 1 1- Realização da Pesquisa Quantitativa e Qualitativa Ação 2 1- Realização da Pesquisa Quantitativa e Qualitativa Ação 3 1- Realização da Pesquisa Quantitativa e Qualitativa Ação 4 1- Realização da Pesquisa Quantitativa e Qualitativa Ação 5 2- Pesquisa Bibliográfica Ação 6 2- Pesquisa Bibliográfica Ação 7 3- Tabulação dos Resultados obtidos Ação 8 3- Tabulação dos Resultados obtidos Ação 9 4- Analise dos Resultados Ação 10 4- Analise dos Resultados Ação 11 5- Elaboração da Conclusão estudo Ação 12 5- Elaboração da Conclusão estudo Desdobramento de ações Ação Atividade Responsável Ação 1 - Elaborar as questões da Pesquisa Quantidade e Qualitativa, na qual o teor das perguntas visará o entendimento da situação-problema.

Realização da Pesquisa Quantitativa e Qualitativa Ação 2 - Definir o número de empresas a serem pesquisadas 1- Realização da Pesquisa Quantitativa e Qualitativa Ação 3 - Montar o roteiro de aplicação da pesquisa 1- Realização da Pesquisa Quantitativa e Qualitativa Ação 4 - Aplicação da pesquisa nos estabelecimentos comerciais 1- Realização da Pesquisa Quantitativa e Qualitativa Ação 5 - Pesquisar a pesquisa bibliográfica do assunto (dificuldade dos órgãos públicos na fiscalização da taxa de funcionamento das empresas) 2- Pesquisa Bibliográfica Ação 6 - Resumir material pesquisado e dar ênfase a cidade de São Paulo 2- Pesquisa Bibliográfica Ação 7 - Elencar por meio das pesquisas do item 5, os principais motivos encontrados para justificar a ocorrência da problemática.

Tabulação dos Resultados obtidos Ação 8 - Organizar as respostas da Pesquisa Quantitativa e Qualitativa 3- Tabulação dos Resultados obtidos Ação 9 - Analisar criticamente as informações, cruzando os dados obtidos. HADDAD, R. C. MOTA, F. G. L. Direito Municipal Brasileiro, 6ª edição, Editora Malheiros, p. NASCIMENTO, P. B. M. Da legalidade de cobrança, pelo ente municipal, da taxa de licença para localização de estabelecimento comercial. adv. br/artigo/tributos-municipais/11-07-2016-vinculacao-e-natureza-juridica-das-taxas-municipais/>. Acesso em: 19 set.