ANÁLISE DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO-RO

AGRADECIMENTOS À minha Mãe, pelas orações, paciência, incentivo e cuidados dispensados ao meu filho durante o período de estudo. Ao meu Pai, por mesmo tendo estudado somente até a 4ª série, sempre ter motivado a mim e a minha irmã a buscarmos nosso crescimento através da educação. Ao meu filho, que compreendeu as minhas ausências e respeitou meus momentos de estresse e reclusão. À minha irmã, por acreditar no meu sonho e me encorajar nos momentos de dificuldades. À minha amiga Catarina, e ao meu tio Dilmar, por custearem minha inscrição. Meu muito obrigada!!! Sem vocês este sonho não teria se transformado em Realidade. RESUMO A presente pesquisa buscou analisar a Implementação do Projeto de Educação Profissional Concomitante ao Ensino Médio, integrante das ações da Política de Desenvolvimento da Educação Profissional em Rondônia (RO).

Tal projeto educacional foi formulado para atender alunos matriculados no 2º ano do Ensino Médio de 08 escolas, pertencentes a 04 (dos 52 municípios do Estado. O projeto planejava ofertar 37 cursos, mediante contratação de empresa especializada em cursos técnicos no Estado, com início para o segundo semestre de 2016 e término em 2018. Objetiva-se com esta pesquisa descrever a Política de Desenvolvimento da Educação Profissional em Rondônia e analisar seu desenho, para então propor considerações que permitam com que essa política de desenvolvimento da educação profissional seja pensada e executada do modo mais democrático possível, e atenda às necessidades de formação dos estudantes. Implementação ABSTRACT This study aimed to examine the implementation of the Professional Education Project Concomitant to the High School, which is part of the Professional Education Development Policy in the State of Rondônia (RO).

Such educational project has been planned for students enrolled in the second year of high school in 08 different schools, in 04 (out of 52) towns in the state. The project was planned to offer 37 courses by hiring a company specialized in technical courses in the state, starting in the second semester of 2016 and ending in 2018. The general objective of this research was to describe the Development Policy of Professional Education in Rondônia and analyze its formulation, and then to propose considerations that could make this policy of development of professional education be planned and performed as democratic as possible, and also meet the needs of the students to best prepare them. We took as a hypothesis that failures may have happened in the structuring of the educational policy, as it may have assumed an "authoritative" character, according to Condé (2012).

LISTA DE FIGURAS Figura 1 - Contextos do Processo de Formação de uma Política 25 Figura 2 - Mapa ilustrando as divisões administrativas do estado de Rondônia 46 Figura 3 - Principais Achados da Pesquisa 112 Figura 4 - Sugestões de Intervenção 113 LISTA DE QUADROS Quadro 1 - Políticas Públicas: Frases e Questões Centrais 27 Quadro 2 - Quantitativo de Alunos Atendidos pelas EFAs e Cursos Técnicos Ofertados 57 Quadro 3 - Proposta de Projetos a Serem Implementados pelo IDEP-RO 60 Quadro 4 - Eixos Tecnológicos e Segmentos Profissionais Ofertados pelo SENAC-RO 63 Quadro 5 - Municípios Atendidos e Cursos Ofertados pelo SENAC-RO 64 Quadro 6 - Demonstrativo de Atendimento/Período de 2016 a 2018 67 Quadro 7 - Quantitativo da oferta de Educação Profissional Concomitante ao Ensino Médio - SENAI 71 Quadro 8 - Quantitativo da oferta de Educação Profissional Concomitante ao Ensino Médio - SENAC 73 Quadro 9 - Cronograma de Execução do Projeto 74 Quadro 10 - Forma de apresentação dos sujeitos na pesquisa 94 quadro 11 - Ferramenta de Planejamento 5w2h 113 quadro 12 - Detalhamento da ação 1 116 Quadro 13 - Detalhamento da ação 2 117 Quadro 14 - Dimensões e Indicadores de Avaliação de Programas – Draibe (2001) 119 Quadro 15 - Detalhamento da ação 3 121 LISTA DE TABELAS Tabela 1- Matrículas na educação profissional técnica de nível médio no Brasil, total e por dependência administrativa, de 2001 a 2013 38 Tabela 2 - Número de Matrículas na Educação Básica Por Dependência Administrativa em 2015 50 Tabela 3 Total de Matrículas por Modalidade e Etapa de Ensino da Rede Estadual/2015 50 Tabela 4 Número de Matrículas na Educação Profissional Técnica no Estado de Rondônia 56 Tabela 5 Matrículas de Educação Profissional nas Diversas Formas de Articulação com o Ensino Médio 56 Tabela 6 Número de Matrícula por Esfera Pública e Privada 58 Tabela 7 - Demonstrativo de Cursos Técnicos e de Formação Inicial e Continuada/Qualificação 2016-2018 69 LISTA DE ABREVIATURAS AEFARO Associação das Escolas Família Agrícola de Rondônia APL Arranjo Produtivo Local CBC Consórcio Brasil Central CEFET Centro Federal de Educação Tecnológica CENTEC Centro Técnico Estadual de Educação Rural Abaitará CEPREJA Coordenadoria de Ensino Médio Regular, EJA e Educação Profissional CLT Consolidação das Leis do Trabalho CRE Coordenadoria Regional de Educação DGE Diretoria Geral de Educação EEEFM Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio EFA Escola Família Agrícola EJA Educação de Jovens e Adultos EMMT Ensino Médio com Mediação Tecnológica EPT Educação Profissional Técnica EPTNM Educação Profissional Técnica de Nível Médio FIC Formação Inicial e Continuada FNDE Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FUNDEB Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEF Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental GEPRO Gerência de Educação Profissional GMTEE Gerência de Modalidades Temáticas Especiais de Ensino IDEB Índice de Desenvolvimento da Educação Básica IDEP Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional IFET Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia IFRO Institutos Federais de Rondônia LDB Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional MEC Ministério da Educação OCIP Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público PEE Plano Estadual de Educação PNE Plano Nacional de Educação PROEJA Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na modalidade Jovens e Adultos PROEP Programa de Expansão da Educação Profissional PROJOVEM Programa Nacional de Inclusão de Jovens PRONATEC Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego RO Rondônia SEBRAE Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas SEDUC Secretaria de Estado da Educação SENAC Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial SENAI Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SETEC Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação  UFJF Universidade Federal de Juiz de Fora SUMÁRIO INTRODUÇÃO 17 1.

TRAJETÓRIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL 24 1. O CICLO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 24 1. A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 30 1. POLÍTICAS NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL 33 1. Percepção sobre a Gestão do Projeto de Educação Profissional Concomitante ao Ensino Médio 102 2. Expectativa dos Alunos quanto aos Cursos Técnicos 108 3. PLANO DE AÇÃO EDUCACIONAL PARA O PROJETO EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO 112 3. Detalhamento do PAE 115 3. Ação 1: Envolver a Comunidade Escolar na Elaboração e Implementação do Projeto 115 3. A da LDB/96, parágrafo único, alterada pela Lei 11. também torna específico que a EPTNM poderá ser desenvolvida nos próprios estabelecimentos de Ensino Médio ou em cooperação com instituições especializadas em Educação Profissional, nas formas Articulada ou Subsequente.

Esse foi um fator importante na propulsão da formulação do Projeto de Educação Profissional Concomitante ao Ensino Médio, uma vez que se vislumbrou a abertura para contratação de empresa especializada em cursos técnicos, que ofertasse os cursos nos estabelecimentos de ensino da rede estadual. Segundo o Decreto 5. a Educação Profissional na forma Articulada divide-se em: Integrada (quando oferecida somente a quem já concluiu o Ensino Fundamental, na mesma instituição de ensino, contando com matrícula única para cada aluno) e concomitante (quando oferecida a quem esteja cursando o Ensino Médio, na qual a complementaridade entre a EPTNM e o Ensino Médio pressupõe a existência de matrículas distintas para cada curso). Dessa maneira, é preciso entender o conceito geral de Políticas Públicas para então compreendermos como sua definição pode implicar positiva ou negativamente sobre a sociedade.

Secchi (2013) apud Brancaleon et al. define Políticas Públicas como um conteúdo concreto e simbólico de decisões políticas, do seu processo de formulação e da atuação dessas decisões. Condé (2012), destaca que os estudos que intentam analisar as políticas públicas educacionais ponderam o ciclo da política pública estabelecido pelas seguintes fases: I) definição da agenda; II) identificação de alternativas; III) avaliação das opções; IV) seleção das opções; V) implementação e VI) avaliação. Tomando as fases apresentadas pelo autor e cruzando com a implementação da política educacional estudada, percebe-se que as fases I-V foram ações realizadas no âmbito da SEDUC, sem consulta à comunidade escolar e a sociedade envolvida no processo, que será descrito com mais detalhes no capítulo 1.

O Projeto de Educação Profissional Concomitante ao Ensino Médio inicialmente foi instituído almejando utilizar os laboratórios construídos em algumas escolas de Ensino Médio, e aumentar as matrículas de Educação Profissional do Estado. Assim, o Projeto apresentou primeiramente uma projeção para ofertar 37 (trinta e sete) cursos2 em 04 (quatro) dos 52 (cinquenta e dois) municípios do estado, no período de 2016 a 2018, selecionados de acordo com sua localização em regiões-polo, e possuírem mais de 40 mil habitantes. No entanto, para execução do Projeto de Educação Profissional Concomitante ao Ensino Médio seria necessário a contratação de profissionais especializados para atender às disciplinas da formação profissional, e havendo este tipo de contratação sido embargado, em anos anteriores, pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, o estado optou por contratar instituições especializadas em Educação Profissional Técnica de Nível Médio, para ofertar nos seus estabelecimentos de Ensino Médio os Cursos Técnicos e de Qualificação.

Mediante tal panorama, o interesse pela pesquisa surgiu na ocasião em que atuei como Assistente Técnica do Núcleo de Educação Profissional, pertencente a Diretoria Geral de Educação (DGE/SEDUC), e uma de minhas atribuições era realizar, quando havia necessidade, o levantamento de demanda e de cursos a serem ofertados. Porém, no que tange ao Projeto de Educação Profissional Concomitante ao Ensino Médio, não acompanhei este processo de escolha dos cursos e locais para implantação, uma vez que, quando fui lotada no setor, esta etapa já havia sido concluída. O Plano de Ação Educacional (PAE) foi construído com as seguintes sugestões: a) Envolver a Comunidade Escolar na Elaboração e Implementação do Projeto; b) Divulgação do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos; e c) Monitorar/Avaliar a implementação do projeto.

Sabe-se que estas são ações simples, mas que podem fortalecer as ações de implementação do Projeto Educação Profissional Concomitante ao Ensino Médio, e a diminuir as lacunas entre o que se planejou e a forma como foi executado. TRAJETÓRIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL Neste capítulo apresentamos a definição de Políticas Públicas e de que maneira ocorre a formulação dessas políticas públicas nacional e estadual de educação profissional. Na sequência descrevemos de forma detalhada o caso de gestão e a política na qual ele se insere, assim como as especificidades do Estado de Rondônia. Diante disso, dividimos o capítulo em quatro partes para facilitar o processo de argumentação e construção das evidências.

Diversos atores e grupos disputam para influenciar a finalidade da educação. Há um conjunto de arenas públicas formais para o debate de princípios e argumentos. No contexto de influência emergem interesses de ideologias, variam de um lugar para o outro, levando pessoas e grupos a apresentarem diferentes demandas, envolvendo, consequentemente, disputas e embates também diversos. Já no contexto da produção de texto (context of policy text production), os textos legais oficiais e os textos políticos, derivados de competições e concordatas entre grupos que atuam dentro dos diferentes lugares da produção de textos, os quais produzem consequências que serão vivenciadas no contexto da prática (context of practice). É quando os textos políticos expressam a política. Atuam nesse contexto as redes sociais dentro e em torno de partidos políticos, do governo e do processo legislativo.

É também nesse contexto que os conceitos adquirem legitimidade e formam um discurso de base para a política. O discurso em formação algumas vezes recebe apoio e outras vezes é desafiado por princípios e argumentos mais amplos que estão exercendo influência nas arenas públicas de ação, particularmente pelos meios de comunicação social. Além disso, há um conjunto de arenas públicas mais formais, tais como comissões e grupos representativos, que podem ser lugares de articulação de influência (MAINARDES, 2006, p. No contexto da produção de textos acontece, conforme Santos e Oliveira (2013, p. O quadro 1 exemplifica as fases e questões centrais que devem ser consideradas na implementação de Políticas Públicas. Quadro 1 - Políticas Públicas: Frases e Questões Centrais Fases Perguntas O problema Qual? Como se apresenta? As informações sobre o problema Quais os elementos centrais do problema? Qual seu alcance? Quais variáveis precisam ser observadas? Quais as alternativas a considerar para a solução? O desenho Qual(is) a(s) alternativa(s) utilizada(s)? Quais os objetivos? Qual a finalidade? Para quem? Com qual financiamento? Com que alcance? O ensaio – o ex.

ante Como se manifestaram as alternativas? A implementação Iniciar Monitoramento Acompanhar Avaliação – ex. post O que aconteceu? E como? Quais os resultados no tempo, no custo, na vida das pessoas, enfim, na implementação em geral? Fonte: Elaborado por Condé (2012), inspirado em Regonini (2001). A despeito das fases contidas no quadro 1, para o êxito dessa fase preliminar é imprescindível um bom estudo, a fim de definir a problemática. Ainda segundo Mainardes (2006), “[. o contexto da prática exige a análise de como a política é reinterpretada pelos profissionais que atuam no nível micro, e ainda a análise das relações de poder, resistências, etc. ” Deste modo, visto que o contexto em que se insere, é fator predominante para o entendimento das políticas públicas no Brasil, para compreendermos as políticas públicas educacionais que foram implementadas no Brasil, no decorrer das últimas décadas, é importante articularmos um olhar que valorize os elementos internos e as influências externas, que contribuíram sobremaneira para impulsionar as alterações no campo educacional brasileiro.

Dentre essas alterações no campo educacional, como apresentaremos, a Educação Profissional constitui-se como um campo de investimentos e preocupações governamentais. Entretanto, notamos uma lacuna no que concerne a uma política pública realmente eficaz nesse sentido. Assim, o Projeto de Educação Profissional Concomitante ao Ensino Médio, alvo do estudo, constitui uma política pública educacional, pensada a partir da necessidade de ampliação das matrículas de Educação Profissional pelo Governo do Estado, visando o atendimento aos estudantes do Ensino Médio, e os interesses dos diversos atores presentes nos diferentes contextos dessa política. Enfim, o sucesso de uma política pública independe somente da “[. decisão tomada e do sucesso na aplicação, com atendimento das demandas. É sempre mais complexo que isso, particularmente, os problemas no processo de implementação” (CONDÉ, 2012, p.

A abordagem do ciclo de políticas traz diversas contribuições para a análise de políticas públicas educacionais, uma vez que o processo político é entendido como multifacetado e dialético, necessitando articular as perspectivas macro e micro de sua implementação. SOUZA, 2006, p. Tais acepções definem que as políticas públicas são ações voluntárias do governo, que possuem objetivos articulados. No entanto, esta definição confere um tratamento generalista às políticas públicas, vez que nem todas resultam do poder constituído aos governos, o que Condé classifica como política top/down, podendo, neste cenário, as políticas se constituírem por pressões de grupos sociais organizados ou de indivíduos influentes, como a mídia, configurando um modelo de npolítica bottom/up (Condé 2012, p.

Ainda segundo o autor: Decidida a política, ela deve ser monitorada para o conhecimento sobre se o previsto vem sendo executado e, finalmente, ela pode (ou deveria) ser avaliada ex post para conhecer seus parâmetros e resultados, seus indicadores de eficiência, eficácia e efetividade. CONDÉ (2011, p. Os diferentes atores, com seus diversos interesses, pressionam e reagem às condições existentes, buscando influenciar o desenho da política. Conforme Condé, Surgem conflitos em torno de valores, de princípios, de perspectiva ideológica e também sobre os recursos disponíveis, conflitos isolados ou combinados. Atores se manifestam, as instituições limitam e interferem, os recursos são disputados em termos financeiros e de poder efetivo. Constrangimentos se manifestam: dificuldades políticas, financeiras, do meio ambiente. A política não é feita apenas por vontade, ela também se faz sob limitações.

o processo de formulação/desenho de políticas públicas nunca é meramente técnico: é também político, refletindo valores e estratégias de quem dele participa”. Assim, o princípio da qualidade é um dos desafios do sistema educacional. Tal conceito busca aprimoramento constante e, para tanto, necessita conseguir acompanhar as mudanças advindas do acelerado mundo globalizado e suas transformações, principalmente tecnológicas. É necessário ainda, estreitar os laços com o mercado de trabalho para atualizar a demanda e atender o perfil de profissional necessário, atribuído como polivalente. Salienta-se que tal tarefa não se caracteriza de maneira fácil para uma nação que ainda investe em ações para eliminar o analfabetismo, de modo que o investimento em infraestrutura e formação técnica dos profissionais que atuam no Ensino Profissionalizante, necessitam ser expressivos, para as políticas educacionais serem estruturadas e implementadas.

que intentava nortear a educação escolar, devendo esta ser desenvolvida predominantemente, “por meio do ensino, em instituições próprias, e vinculada ao mundo do trabalho e à prática social” (Brasil, 1996), e estendeu-se até 2004. Em 1996, a Educação Profissional foi desmembrada da Educação Básica, sendo instituída o sistema de certificação profissional, com a promulgação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB 9. Iniciado em 1997, o Programa de Expansão da Educação Profissional (PROEP) se constituiu como principal instrumento de implantação da reforma, mediante a utilização de recursos da ordem de 500 milhões de dólares para o período 1997-2003, e teve como principal fonte de financiamento, o Banco Mundial, através do BIRD6 Durante a execução do PROEP, os modelos atuais dos cursos profissionalizantes passaram por diversas modificações.

O programa discricionava tanto a criação de novas unidades escolares, quanto à sua modernização; o financiamento das instituições seria mantido por um determinado tempo, e após as mesmas se ajustassem às normas do programa, a manutenção passaria à administração local; as instituições privadas tinham a obrigação de ofertar gratuitamente 50% das vagas; e as escolas públicas precisariam oferecer serviços à comunidade para garantir seus custos de manutenção (CORSETTI, 2015). No entanto, seus resultados mostraram-se inconclusos quanto à formação profissional. O direito de escolha, tão propagado pela mídia em favor das “recentes reformas nesta etapa de ensino” finda por constituir-se em uma inverdade em meio à uma sociedade capitalista. Magalhães (2013) salienta, que a Educação Profissional foi de acordo com a história, desprestigiada no panorama educacional do país.

De um lado, tinha-se a educação voltada para a formação da elite e, de outro, àquela voltada aos que necessitavam ingressar precocemente no mundo do trabalho. Frigotto (2016) intitula este fenômeno de “apartheid social” na educação no Brasil. Em razão disso, podemos afirmar que as políticas públicas educacionais, estão intimamente relacionadas com o pensamento econômico de uma época e, também com o processo histórico da localidade onde a política é aplicada. Com a anulação do Decreto nº 2. pelo Decreto 5. foram deliberadas novas diretrizes para a disposição da Educação Profissional, com isso, o ensino profissionalizante passou a ser estruturado como um sistema de educação paralelo ao regular, mas articulado ao Ensino Médio no nível técnico, validando a oferta dos Cursos Técnicos Concomitantes e Subsequentes, que eram coibidas no contexto da formação técnica em meados dos anos 1995 a 2003.

Diante deste panorama, é importante destacar a dialética da produção e a dialética da educação conferida à formação técnica profissional presente no Decreto 5. Percebendo que, ora a dialética intentava capacitar o aluno para uma aptidão necessária no campo produtivo, ora incorporou a noção do trabalho como princípio educativo, associando conhecimento teórico e prático9. A Tabela 1 mostra uma estagnação das matrículas na educação profissional técnica de nível médio no Brasil, nos períodos entre 2004 e 2008, evidenciando notável esvaziamento nos cursos técnicos nesta etapa da educação básica. No entanto, Lima (2014) frisa que as relações de trabalho e as práticas de qualificação profissional foram traduzidas em demandas que permearam a agenda política brasileira, muitas vezes perpassando a estas relações uma qualidade aquém da formação geral básica, devido à precariedade das condições objetivas das instituições de ensino dos cursos profissionalizantes de nível médio, que por vezes fadava o estudante apenas ao mercado de trabalho, minando suas chances de seguir para um Ensino Superior, por sua formação técnica não atender aos requisitos mínimos necessários para o ingresso nesta etapa da educação.

Vemos, assim, que o Ensino Médio tem se mantido em evidência nos debates sobre educação brasileira, sendo proposto mudanças em sua disposição e funcionamento, certa feita que “sua estrutura, seus conteúdos, bem como suas condições atuais, estão longe de atender às necessidades dos estudantes, tanto nos aspectos da formação para a cidadania como para o mundo do trabalho” (BRASIL, 2013, p. Percebe-se que, no que concerne às decisões conturbadas quanto à Educação Profissional, existiram muitas controvérsias embutidas no processo, uma vez que a modificação estrutural da sociedade brasileira dirimia da educação uma atitude capaz de atender às suas demandas, consistindo muitas vezes numa luta permeada por conflitos e interesses políticos. Deste modo, ofertar e democratizar o acesso à Educação Profissional representa o atendimento ao anseio da população atendida pelo Ensino Médio por políticas públicas de desenvolvimento social, motivo pelo qual, tais políticas devem melhorar as condições de ensino e oportunizar a qualificação para o trabalho à população.

Estas ideias, é claro, formuladas especialmente no âmbito dos países centrais, como Estados Unidos, acabaram por influenciar a formulação e a implementação de reformas educacionais de países periféricos e semiperiféricos, como Brasil, sobretudo pelo fato de serem difundidas com forte apoio de organismos internacionais, como o Banco Mundial. O quarto período, com início em 2011, é marcado pelo regime de colaboração entre os entes federados com a participação do Sistema S e os Institutos Federais, à criação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC), com várias ações que objetivam o desenvolvimento e o fortalecimento da Educação Profissional no Brasil e a melhoria da qualidade do Ensino Médio público. O PRONATEC possibilitou a ampliação da oferta de formação profissional, oportunizando, de forma gratuita, cursos tecnológicos em instituições públicas e privadas, permitindo que os estados se organizassem a fim de expandir a Educação Profissional no país, permitindo até mesmo a oferta de cursos técnicos nas cidades do interior.

Consolidando a entrada do Brasil no padrão de gestão pública de caráter privado e o exercício do “quase mercado” na oferta de serviços públicos, o PRONATEC pouco se diferenciava das modificações pretendidas em 1997. O aumento da oferta de vagas gratuitas, por instituições não públicas, conferia o aporte de recursos públicos diretamente a estes mecanismos. horas, ou seja, o que o PNE (2014-2024) estabeleceu para ocorrer em 10 anos, o Governo quis realizar no prazo de 02 anos. Outra mudança proposta pela Reforma do Ensino Médio é a Flexibilidade do Currículo, no qual segundo os textos, o currículo se dividirá em duas parte, sendo uma obrigatória e outra optativa – “esta parte do currículo será ofertada em conformidade com o contexto histórico, econômico, social, ambiental e cultural de cada região” - na qual os alunos poderão montar sua grade, adequando-a ao seu perfil e projeto de futuro (BRASIL, 2016).

A reforma a que se refere o parágrafo anterior atende não apenas a uma pressão do mercado, alinhada à economia, como responde também a uma demanda de formação educacional exigida pela sociedade. Mais uma vez, uma proposta de reforma do Ensino Médio, apresenta-se modificando um processo pedagógico baseando-se por um processo de demanda de mercado. No Governo de Vargas, pressionado pela necessidade das indústrias por mão de obra qualificada para atuar no mercado, foi criado o SENAI, com um diferencial que na “era Vargas” o conteúdo curricular se propunha a formar uma elite intelectual, diferente da Reforma que vivenciamos no atual momento, vez que o processo metodológico de ensino do Sistema S caminha paralelo ao processo produtivo de mercado, ou seja, as políticas educacionais sendo alteradas pela lógica da economia, acrescidas da eliminação de disciplinas de caráter filosófico, objetivando a formação em massa de trabalhadores conformados acríticos com a situação política, social e econômica do momento presente e vindouro (FILHO, 2005).

da Constituição Federal de 1988, que prescreve como direito fundamental do indivíduo, ter acesso à educação em todos os níveis, gratuidade na educação básica e com um padrão de qualidade. Cabe compartilhar parte dessas estratégias elencadas que são consideradas mais relevantes para se atingir as metas. De maneira sucinta, temos como estratégias, elencadas no próprio plano nacional: [. manter programa nacional de educação de jovens e adultos voltado à conclusão do ensino fundamental e à formação profissional inicial, de forma a estimular a conclusão da educação básica; expandir as matrículas na educação de jovens e adultos, de modo a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores com a educação profissional, objetivando a elevação do nível de escolaridade do trabalhador e da trabalhadora; fomentar a integração da educação de jovens e adultos com a educação profissional, em cursos planejados, de acordo com as características do público da educação de jovens e adultos e considerando as especificidades das populações itinerantes e do campo e das comunidades indígenas e quilombolas, inclusive na modalidade de educação a distância; [.

fomentar a oferta pública de formação inicial e continuada para trabalhadores e trabalhadoras articulada à educação de jovens e adultos, em regime de colaboração e com apoio de entidades privadas de formação profissional vinculadas ao sistema sindical e de entidades sem fins lucrativos de atendimento à pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na modalidade; institucionalizar programa nacional de assistência ao estudante, compreendendo ações de assistência social, financeira e de apoio psicopedagógico que contribuam para garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão com êxito da educação de jovens e adultos articulada à educação profissional; orientar a expansão da oferta de educação de jovens e adultos articulada à educação profissional, de modo a atender às pessoas privadas de liberdade nos estabelecimentos penais, assegurando-se formação específica dos professores e das professoras e implementação de diretrizes nacionais em regime de colaboração; implementar mecanismos de reconhecimento de saberes dos jovens e adultos trabalhadores, a serem considerados na articulação curricular dos cursos de formação inicial e continuada e dos cursos técnicos de nível médio [.

No entanto, há desafios específicos tais como: financiamento, processo ensino/aprendizagem e a lacuna existente, formação do professor com conhecimentos técnico dotado de aptidões para realizar a transposição didática, aumento no número de matrículas e promoção de meios para a permanência desta clientela nos cursos ofertados no segmento público. No que se refere ao financiamento, para que haja a implementação da referida meta, faz-se necessário investir em estrutura física e também profissionais docentes qualificados, fatores que se configuram como entraves para a implementação da meta. A estruturação das escolas técnicas com laboratórios são necessidades que torna oneroso para as secretarias equipá-las, fator que pode limitar o processo de oferta de cursos.

A necessidade contínua de atualização de diretrizes que embasam a Educação Profissional Técnica de Nível Médio se dá pelo fato das rápidas mudanças advindas do mundo do trabalho e toda sistemática que o envolve, o aperfeiçoamento acelerado das técnicas e organizações trabalhistas, exigindo um ensino que “propicie ao estudante o desenvolvimento de conhecimentos, saberes e competências profissionais complexas” (BRASIL, 2013). As mudanças advindas do acelerado mundo globalizado, principalmente tecnológica, pelas quais vem passando o mundo contemporâneo, produziram transformações na prática social e no trabalho. Rondônia se apresenta como um estado promissor, localizado na região Norte, tendo como limites os estados do Mato Grosso (a leste), Amazonas (ao norte), Acre (a oeste) e a República da Bolívia (a oeste e sul) (Figura 2).

Sua área territorial é de 237. Km², segundo o IBGE, conta com uma população aproximada de 1. habitantes e está subdividido em 52 municípios, tendo Porto Velho, como capital, além de outros municípios de grande destaque considerando o crescimento populacional como: Ariquemes, Cacoal, Guajará-Mirim, Espigão do Oeste, Jaru, Ji-Paraná, Rolim de Moura e Vilhena. Figura 2 - Mapa ilustrando as divisões administrativas do estado de Rondônia Fonte: Retirado do Blog Mapas do Mundo Rondônia teve o seu desenvolvimento histórico determinado por ciclos econômicos, definidos pela construção da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, dos “soldados da borracha” que abasteciam com o látex necessário o desenvolvimento da indústria, dos garimpeiros, que revelaram a riqueza da região, dos agricultores que desbravaram a nova fronteira agrícola, dos madeireiros que sedimentaram sua principal atividade industrial, dos pecuaristas que formaram um rebanho que abastece uma das mais fortes cadeias produtivas com carne, leite e couro, e finalmente da implantação das usinas de Santo Antônio e Jirau no rio Madeira.

Outra reestruturação na Secretária de Estado da Educação foi estabelecida pela Lei Complementar nº 82713, de 15 de julho de 2015, que faz alteração nos cargos, setores e Competências Gerais da SEDUC. Seguindo as alterações feitas pela lei mencionada, a Coordenadoria de Educação Profissional Regular e EJA passa a ser denominada Núcleo de Educação Profissional, alocada dentro da Gerência de Modalidades Temáticas Especiais de Ensino – GMTEE- contando com apenas uma chefe de núcleo e uma assistente técnica para desenvolvimento das Políticas de Educação Profissional. O Núcleo de Educação Profissional era uma das unidades da Gerência de Modalidades e Temáticas Especiais de Ensino, responsável pelo programa de desenvolvimento da Educação Profissional dentro da estrutura organizacional da SEDUC em vigor até dezembro de 2016, quando foi extinta em virtude da criação do IDEP.

A assinatura do Termo de Adesão ao Consórcio Brasil Central (CBC) em setembro de 2015 pelo estado de Rondônia, fortaleceu a ideia que por meio da cooperação entre gestores e chefes de estados federativos seria possível promover o desenvolvimento e tornar as unidades federativas mais fortes, competitivas e mais autônomas do governo federal. Tendo como metas mobilizadoras: o crescimento da participação da região no Produto Interno Bruto brasileiro; o aumento na projeção de crescimento das exportações anuais da região; a melhoria na qualidade de educação, utilizando como parâmetro os dados do IDEB; e a redução do nível de pobreza. Um exemplo disso seria o fato da decisão da criação do Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional – IDEP/RO que é uma autarquia vinculada à Secretaria de Estado da Educação, dotada de autonomia administrativa, pedagógica, disciplinar, financeira, orçamentária e patrimonial, órgão gestor da Política de Educação Profissional do Estado de Rondônia ter sido sustentada primeiramente na necessidade de se computar às matrículas de educação Profissional para o estado, tendo em vista os investimentos realizados nesta modalidade de ensino não estarem sendo visualizadas do Censo escolar do estado.

Desta forma o IDEP-RO foi instituído com a perspectiva de estabelecer parcerias e convênios para ofertar cursos de Formação Inicial e Continuada (FIC) e Cursos Técnicos articulados ao Ensino Médio para as secretarias de governo, contabilizando as matrículas para a Rede Estadual de Ensino, o que anteriormente não ocorria, pois as matrículas eram contabilizadas para as empresas contratadas especializadas em ofertar cursos técnicos. Desse modo, as unidades de Ensino Médio e os Centros de Educação de Jovens e Adultos subordinados à SEDUC se responsabilizariam pela oferta do Ensino Médio, e o IDEP pela oferta da Educação Profissional. Uma das ações planejadas pelo Núcleo de Educação Profissional foi o projeto Educação Profissional Concomitante ao Ensino Médio, que tinha como público alvo estudantes matriculados no 2º ano de 08 (oito) escolas do Ensino Médio, distribuídas em 04 (quatro) dos 52 (cinquenta e dois) municípios do Estado, alvo de nosso estudo e que será apresentado mais à frente.

Os cursos seriam presenciais e concomitantes ao Ensino Médio, ofertados por instituição especializada em Educação Profissional, contratada pela Secretaria de Estado da Educação. O referido instituto, conforme será explicado posteriormente, foi destinado a execução de cursos técnicos profissionalizantes e superior, porém a palavra “Rural” limitava seu atendimento a este setor, voltando sua política para a permanência dos jovens no campo, privando os alunos da rede, urbana de usufruir de sua expertise. Tabela 3 Total de Matrículas por Modalidade e Etapa de Ensino da Rede Estadual/2015 EDUCAÇÃO INFANTIL ENSINO FUNDAMENTAL ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO PROFISSIONAL EDUCAÇÃO ESPECIAL EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 1. Fonte: Projeto Básico Educação Profissional Concomitante ao Ensino Médio (fl. Processo nº. Cabe salientar, sob as informações fornecidas pela autora do projeto na condição de Chefe de Núcleo da Educação Profissional, que o Conselho Estadual de Educação não participou das discussões para elaboração do Projeto de Educação Profissional Concomitante ao Ensino Médio, uma vez que, sendo concomitante, a Lei já daria abertura para as instituições ofertarem os cursos em seus estabelecimentos ou em parcerias com instituições privadas.

Nesse período o Órgão Gestor da Educação Profissional era uma Sub-gerência ligada à Gerência de Educação na SEDUC. Sua estrutura contava com um Subgerente, um Executor de Projetos, e um Coordenador Pedagógico, para gerenciar Educação Profissional no estado. O Órgão Gestor era organizado em três áreas: a área de gestão, que gerenciava as questões administrativas; a área de integração escola-empresa, instituía parcerias entre empresas e secretarias; e a área pedagógica, organizava a elaboração e monitoramento dos cursos. O estado precisou de um ano para planejar, mapear e elaborar os cursos, que foram efetivamente implantados em meados de 2003-2004, sendo disponibilizados diversos cursos através da SEDUC. No entanto, como este planejamento incluía escolha de onde seriam construídos 04 (quatro) Centros de Educação Profissionais: 01 em Porto Velho (capital), 01 em Ji-Paraná, 01 em Cacoal e outro em Vilhena.

Observando isso, Ribeiro entende que: (. o discurso da empregabilidade e qualificação profissional não deixa claro ao trabalhador, todavia, que a formação oferecida através do currículo integrado não é garantia de estabilidade no mercado de trabalho. Também não é esclarecido à população em geral que não há, por melhor e mais incrível que possa ser a bagagem intelectual ou curricular de um indivíduo, nada que possa lhe firmar no seu projeto individual de vida. O negócio da educação não prevê desfecho ou trégua, não admite um ponto de chegada. Mesmo assim, a pedagogia do empreendedorismo não faz nenhuma cerimônia em criar a impressão/ilusão aos estudantes das possibilidades de sucesso consignadas ao término do curso médio integrado e à inserção – por conta da formatura – quase que compulsória ao mercado de trabalho.

Neste, o Estado entraria com a regulamentação e arregimentação dos cursos e a empresa disponibilizaria o ambiente (espaço in lócus) para o curso ser ministrado, lanche para os cursistas, uniforme, de modo que dentro da empresa, em um determinado horário estipulado, o funcionário iria se qualificar, de maneira a proporcionar ao funcionário uma ascensão profissional dentro da empresa. A coordenação regional deste projeto ficava situado em Fortaleza (CE), pois a região Norte não possuía uma gerência. Porém, apenas o Centro de Educação Profissional de Ji-Paraná foi estruturado, em 2003, sendo que o prédio era uma antiga escola que se encontrava desativada, e foi reformado para oferecer os esperados Cursos Técnicos. O planejamento era para que neste Centro de Educação fossem oferecidos cursos nos dois níveis: de qualificação profissional e os cursos técnicos.

Seriam ofertados cursos de madeira e movelaria, entre outros. Porém não havia um critério de seleção dos alunos, que ficava a cargo da escola realizar. A SEDUC possuiu projetos para a educação profissional, porém, como podemos perceber, um problema constante foi a descontinuidade de determinadas iniciativas. Com a troca de governo, os investimentos para desenvolvimento desta modalidade de ensino estagnaram, ocorreram mudanças tanto estruturais no programa quanto remanejamento de pessoal, onde foi atribuída uma nova roupagem aos programas, gerando a descontinuidade das políticas. O problema da falta de continuidade nos programas traz um grande prejuízo para o andamento das políticas e da administração pública de um modo geral. Isso porque as ações adotadas representam Programas de governo e não Políticas de Estado.

Detalhando o atendimento da Educação Profissional local atualmente no Estado de Rondônia, dentre as instituições estaduais que ofertam a Educação Profissional de Nível Técnico podemos citar a Associação das Escolas Família Agrícola de Rondônia – AEFARO - criada com o propósito de facilitar a Educação do Campo no estado de Rondônia pela Pedagogia da Alternância, entidade comunitária e sem fins lucrativos, buscando a auto sustentabilidade das Escolas Família Agrícola existentes no Estado, sendo a mantenedora destas. Hoje, a AEFARO (Associação regional) atua na Educação do Campo por meio da Pedagogia da Alternância e conta com 05 Escolas Família Agrícola (Associações locais) em funcionamento, sendo elas uma com Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano - a escola “Vale do Paraíso” no município de Vale do Paraíso, e as quatro demais, como apresentadas no quadro abaixo voltadas para atendimento do Ensino Médio com Cursos Técnicos Profissionalizantes.

No quadro 1, é possível observar que em comparação ao número de matrículas de alunos no Ensino Médio, a oferta de Cursos Técnicos Profissionalizantes é muito baixa, estando muito longe do almejado nas metas 10 e 11 do PNE (2014-2024) e metas 12 e 13 do PEE-RO (2015). Quadro 2 - Quantitativo de Alunos Atendidos pelas EFAs e Cursos Técnicos Ofertados Quantitativo de Escolas Município Escola Curso Ano de Criação Quantidade de alunos 2016 2017 01 Ji-Paraná Escola Família Agrícola Itapirema Técnico em Agropecuária 1991 176 179 02 Novo Horizonte Escola Família Agrícola Chico Mendes Técnico em Agropecuária 1992 152 147 03 São Francisco Escola Família Agrícola Vale do Guaporé Técnico em Agropecuária 2006 94 86 04 Jaru Escola Família Agrícola Dom Antônio Possamai Técnico em Agroecologia 2013 147 110 Fonte: Criada pela autora a partir de informações fornecidas pelo presidente da Associação das Escolas Família Agrícola de Rondônia – AEFARO.

Desde 2017, estão em fase de implantação a Escola Família Agrícola Flor da Amazônia, em Candeias do Jamari e a Escola Família Agrícola Manuel Ribeiro, em Cerejeiras. Apesar de todo o crescimento de oferta na rede pública, a rede privada ainda se sobressai com a liderança no número de matrículas, com exceção do ano de 2012, em que a rede pública superou a privada. O Observatório do PNE aponta dados que a rede pública no ano de 2015 obteve um acréscimo de 117,6% nas matrículas, atendendo as expectativas de expansão de matrículas prevista na meta 11 do PNE e Meta 13 do PEE/RO. Esses elementos corroboraram para a criação do Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional de Rondônia/IDEP-RO, pela Lei Complementar Nº 908, de 6 de dezembro de 2016, a quem compete executar as políticas de Educação Profissional descritas na Lei Nº 9.

Compete elencar ainda a Lei n. e o Plano de Desenvolvimento Estadual Sustentável de Rondônia/PEDS (2015-2030), bem como a Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT e a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. Fonte: Elaborado por mim a partir do Projeto EPT Concomitante ao Ensino Médio 2016. O Quadro 3 apresenta 05 (cinco) projetos, entre os quais, 03 (três) possuem os mesmos objetivos. Dentre os diversos projetos previstos para serem desenvolvidos pelo IDEP, conforme apresentado no Quadro 3, optou-se por tomar como objeto de estudo o Projeto Educação Profissional Concomitante ao Ensino Médio por ser um projeto cuja implementação já se encontrava em uma fase mais avançada. Na próxima sessão discorreremos sobre o desenvolvimento da Educação Profissional no modelo concomitante ao Ensino Médio.

Implementação da Educação Profissional Técnica Concomitante - EPT Para atender à diversidade existente nos 52 municípios de Rondônia, a Educação Profissional insere-se no Plano de Metas do governo estadual, dentro da Política de Fortalecimento do Ensino Médio, e tem por objetivo ofertar Educação Profissional Articulada com a Educação Básica nas suas formas Integrada, Concomitante e Subsequente, aos alunos matriculados na rede estadual de ensino com idade a partir de 16 anos para a elevação da escolaridade e inclusão cidadã no mundo do trabalho. Ao definir a Educação Profissional como uma Política Pública prioritária de estado direcionada aos jovens, trabalhadores e estudantes matriculados na Educação Básica, o Governo de Rondônia busca promover a elevação da escolaridade e inclusão cidadã deste público no mundo do trabalho.

Neste sentido, o Projeto de Educação Profissional Concomitante ao Ensino Médio apresentou uma projeção inicial para oferecer 37 (trinta e sete) turmas em 04 (quatro) municípios, no período de 2016 a 2018, selecionados de acordo com sua localização em regiões-polo e por possuírem mais de 40 mil habitantes. O estado buscou resolver, com o Projeto em tela, o impasse de implantar cursos técnicos, tendo em vista a impossibilidade legal da Secretaria de Estado da Educação em contratar profissionais pela CLT, sendo estabelecidos os Termos de Cooperação Técnica entre SEDUC/SENAI e SEDUC/SENAC, e com os recursos do programa PRONATEC, do Governo Federal, os cursos foram executados. Os eixos tecnológicos e os segmentos profissionais dos cursos estão expostos a seguir no quadro 4.

Quadro 4 - Eixos Tecnológicos e Segmentos Profissionais Ofertados pelo SENAC-RO EIXOS TECNOLÓGICOS SEGMENTOS PROFISSIONAIS Ambiente e Saúde Beleza, Meio Ambiente, Saúde; Desenvolvimento Educacional e Social Educacional, Idiomas, Social; Gestão e Negócios Comércio; Informação e Comunicação Informática; Infraestrutura Conservação e Zeladoria; Produção Alimentícia Produção de alimentos, Produção de bebidas; Produção Cultural e Design Artes, Comunicação, Design, Moda; Segurança; Hospitalidade, Lazer e Turismo. III Porto Velho. EEEFM José Otino de Freitas Técnico em Manutenção e Suporte em Informática Construção do espaço físico realizada conforme padrão MEC; Laboratórios/equipamentos específicos e Mobiliários adquiridos. IV Vilhena EEEFM Zilda da Frota Uchoa Técnico em Manutenção e Suporte em Informática Construção do espaço físico realizada conforme padrão MEC; Laboratório/equipamentos específicos e Mobiliários adquiridos Fonte: Elaborado pela autora em 2018 a partir do Plano de Trabalho SEDUC-SENAC.

A proposta de Contratação do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial- SENAI deve-se à expertise apresentada pela instituição, com mais de 55 anos no Estado de Rondônia, tendo formado e qualificado mais de 150 mil trabalhadores para as mais diversas áreas da indústria rondoniense e para obras estruturantes na área pública e privada, por exemplo, como o complexo de Usinas Hidroelétricas do Madeira. O SENAI dispõe de duas linhas de negócios: Produtos de Educação Profissional e Serviços Tecnológicos e Inovação, tem o desafio de promover um movimento de qualificação, inovação e maior competividade dos setores industriais através da formação e qualificação de mão-de-obra. Porto Velho EEEFM Lydia Johnson de Macedo Técnico Multimídia 960 2 Turmas/30 alunos R$ 142.

R$ 285. Porto Velho EEEFM Lydia Johnson de Macedo Técnico em Comunicação Visual 960 2 Turmas/30 alunos R$ 142. R$ 285. Porto Velho EEEFM Lydia Johnson de Macedo Técnico em Programação de Jogos Digitais 1. Turmas/780 alunos R$ 2. Fonte: Retirado do Projeto Básico. Essa parceria já ocorreu nos anos de 2013 e 2014, atendendo a 390 alunos, com cursos técnicos em Eletrotécnica, Edificações, Redes de Computadores, Suporte e Manutenção em Informática, Contabilidade, Vendas, Multimídias, Comunicação Visual, ofertados em nossas escolas e custeados pelo PRONATEC. Um detalhe bastante intrigante é o fato dos cursos ofertados no Projeto de Educação Profissional Concomitante ao Ensino Médio, serem os mesmos desde a edição do projeto em 2013. Espera-se que este fenômeno seja esclarecido nas entrevistas que serão aplicadas posteriormente.

EEEFM Lydia Jhonson de Macedo 2 Cursos Técnico em Multimídia 800 1. Cursos Técnicos em Comunicação Visual 800 1. Cursos Técnicos em Programação de Jogos Digitais 1. Ariquemes EEEFM Ricardo Cantanhede 2 Cursos Técnicos em Vendas 800 1. EEEFM Heitor Villa Lobos 2 Cursos Técnico em Multimídia 800 1. Visual – 800h 30 27/08/2018 12/07/2019 Para iniciar Porto Velho Técnico em Programação de Jogos – 1000h 30 27/08/2018 27/09/2019 Para iniciar Porto Velho Técnico em Programação de Jogos – 1000h 30 27/08/2018 27/09/2019 Para iniciar Porto Velho Técnico em Comun. Visual – 800h 30 14/05/2018 10/05/2019 Em andamento Vilhena Técnico em Comun. Visual – 800h 30 27/08/2018 12/07/2019 Para iniciar Cacoal Técnico em Programação de Jogos – 1000h 30 27/08/2018 05/06/2020 Para iniciar Cacoal Técnico em Multimídia - 800h 30 27/08/2018 27/08/2019 Para iniciar Cacoal Técnico em Multimídia - 800h 30 03/10/2016 21/12/2018 Em andamento Ariquemes Técnico em Comun. Visual – 800h 30 03/10/2016 21/12/2018 Em andamento Ariquemes Técnico em Programação de Jogos – 1000h 30 03/10/2016 22/09/2019 Em andamento Ariquemes 16 cursos 480 Fonte: Contrato 037/PGE-2017-SENAI A Tabela 7 apresenta a projeção de 04 turmas de Técnico em Edificações para o município de Porto Velho; no entanto, de acordo com o Quadro 7, que apresenta dados quantitativos dos cursos contratados pelo SENAC, serão ofertadas apenas 02 turmas; das 02 turmas de Técnico em Comunicação Visual também do município de Porto Velho, 01 foi transferida para o município de Vilhena; ainda conforme o Quadro 7, 03 das turmas previstas para o município de Ariquemes, foram transferidas para Cacoal, que não estava contemplada no projeto inicialmente, sendo respectivamente os cursos Técnico de Comunicação Visual, Multimídia e Programação de Jogos Digitais.

No Quadro 8 verificamos que 01 turma do curso de Vendas foi transferida do município de Ariquemes para Jaru, e 01 turma do curso de logística foi transferida de Guajará Mirim para Pimenta Bueno. Ciente desse cenário, na seção seguinte serão apresentados os problemas que surgiram frente à política de implementação do EPT Concomitante ao Ensino Médio. Compreendendo o Processo de Implementação do EPT Concomitante: Evidências do Problema A partir da minha atuação como Assessora Técnica do Núcleo de Educação Profissional, participando de reuniões, analisando e respondendo a documentos, pertinentes a Contratação do SENAI e SENAC, para oferta dos cursos técnicos previstos no “Projeto de Educação Profissional Concomitante ao Ensino Médio”, verifiquei que o projeto precisava de um estudo pertinente aos cursos ofertados, a fim de estimar se ainda continuavam como uma demanda atual, visto que sua justificativa apresentava como demanda um estudo realizado no ano de 2008 com base nos Arranjos Produtivos Locais (APLs), a vocação regional, demanda mercadológica e interesse da comunidade escolar.

Sendo o Projeto de Educação Profissional Concomitante ao Ensino Médio destinado aos estudantes matriculados no 2º ano do Ensino Médio, e considerando as constantes mudanças de desenvolvimento do Estado, convém destacar que a oferta de cursos dentro dos eixos tecnológicos: Gestão e Negócios, Informação e Comunicação, Infraestrutura, Produção Alimentícia, Controle e Processos Industriais e Produção Artística e Cultural Design, poderiam não mais ser de interesse da comunidade estudantil do ano letivo de 2016, quiçá 2017/2018, período em que os cursos começaram a ser executados. Desta forma, o Procurador do Estado, emitiu um Despacho solicitando que fosse realizado um novo levantamento de demanda, com o intuito de evitar a contratação de cursos que estivessem obsoletos. Além disso, verificou-se também a existência de outras instituições que oferecem cursos profissionalizantes nos municípios apontados, o que ensejava melhor esclarecimento quanto a escolha do Sistema S para oferecimento dos referidos cursos, devendo ser demostrada a viabilidade econômica de tal contratação para a SEDUC.

De modo que o IDEP teve que entrar como interveniente dos cursos, ou seja, um supervisor responsável por acompanhar o andamento dos cursos, sua avaliação e certificação; visto que o orçamento, a previsão, planejamento orçamentário financeiro, todos já estavam previstos. Por esta razão que os contratos são de responsabilidade da SEDUC com as instituições; e o IDEP, como já mencionado, entrou como interveniente, porque os alunos passaram a ser matriculados pelo IDEP. Desta forma, as instituições contratadas se enquadram como operadoras dos cursos. Dos cursos contratados pelo SENAI para o município de Ariquemes, 03 turmas tiveram início em outubro de 2016 no estabelecimento estadual, conforme estipulado no projeto. Porém, a execução destas turmas foi interrompida, tendo em vista que a escola utilizada passou a integrar o projeto Escola do Novo Tempo, que instituiu a jornada de tempo integral em algumas escolas do estado.

Contudo, das 26 (vinte e seis) turmas, ofertadas pelo SENAI, 03 (três) contarão matrícula para a Contratada e as demais são computadas no Censo Escolar para a Rede Estadual de Educação. A proposição de Termo Aditivo ao projeto evidencia claramente o modelo de Política Pública top/down, pois como já mencionado anteriormente, observa-se que é mais fácil remanejar os cursos que estão sem demanda ou com laboratórios defasados para outros municípios, que reformular o projeto e ofertar cursos de maneira a atender aos estudantes a que se propõe o projeto. Há problemas, por exemplo, ao fato de que a operadora do curso alocado para o município de Cacoal localizar-se em local de difícil acesso aos alunos, ou seja, o prédio físico da contratada encontra-se localizado em uma das extremidades do município, local de difícil acesso, principalmente em um município onde o transporte público não é muito eficiente.

Nessa perspectiva, no Capítulo 2, apresento elementos que evidenciam a inserção do Sistema S, do Empresariado e o conceito de Empreendedorismo no sistema educacional público. Ainda nesta seção, abordo aspectos da Gestão Democrática e Participativa, assim como exponho o percurso metodológico e discuto os dados coletados no campo, a partir dos instrumentos utilizados para coleta de dados, como pesquisas documentais, entrevistas aberta aplicada a 02 servidores que vivenciaram o processo de implementação das Políticas de Desenvolvimento da Educação Profissional no estado, com fins de levantar evidências. E é exatamente na fase da formulação do desenho e implantação da política que uma Gestão Democrática possibilita que a implementação dessa política seja mais eficaz e adequada para o sistema de educação que na seção seguinte, abordaremos o conceito e princípios da Gestão Democrática, e como esses princípios representam um caminho viável para implementação de políticas educacionais.

ESCOLHA DE CURSOS TÉCNICOS: GESTÃO DEMOCRÁTICA OU POLÍTICA TOP/DOWN? As habilidades de implementação envolvem Gestão Democrática e participativa, gestão de pessoas, gestão pedagógica, gestão administrativa, gestão da cultura escolar e gestão das escolas do dia a dia, com ênfase em promover a aprendizagem e a formação de estudantes de qualidade social. Neste estudo centraremos nosso debate na Gestão Democrática, que direta ou indiretamente, se interliga com as demais formas de gestão apresentadas acima. Contudo, antes de aprofundar o conceito de Gestão Democrática, nos apropriaremos do conceito de “Gestão”, e no tocante a isto, Ferreira (2004) apud Silva (2010, p. destaca que gestão “significa tomada de decisões, organização, direção.

Quando pensamos na palavra “escolha” logo nosso raciocínio remete à noção de Democracia. Segundo Leite (1996) baseia-se no pressuposto de que a educação é um processo social colaborativo que requer a participação de toda a comunidade escolar, bem como dos pais e da sociedade em geral. É essa participação comum e organizada que pode levar à qualidade da educação através do princípio da democratização da educação. Portanto, a Gestão Democrática é proposta como condição de: i) estender a mão à escola, aos pais e à comunidade para promover uma educação de qualidade; ii) o estabelecimento de um ambiente escolar aberto e participativo, no qual os estudantes possam experimentar os princípios da cidadania, como os adultos. Em primeiro lugar, a Gestão Democrática baseia-se na promoção de uma educação de qualidade para todos os alunos, para que cada aluno tenha a oportunidade de ter acesso, sucesso e progresso na qualidade do ensino numa escola dinâmica, oferecendo ensino contextualizado em seu tempo e de acordo com a realidade atual, com uma perspectiva futura (LÜCK, 2009, p.

A participação é um meio importante de reduzir as desigualdades entre eles, promovendo vínculos mais estreitos entre os membros da escola. A participação é, portanto, focada em encontrar meios mais democráticos para promover a gestão de uma unidade social. Oportunidades de participação são justificadas e explicadas através de uma interação íntima entre direitos e deveres, responsabilidade social e valores compartilhados, bem como esforços conjuntos para alcançar objetivos educacionais. Esta responsabilidade social, é importante que seja sempre clara, seja revelada na medida em que é orientada em favor do aluno, para o seu desenvolvimento, para a sua formação, para a cidadania e para uma aprendizagem construtiva que favoreça as competências e a consciência que: permite que você aja na sociedade e desfrute de seus bens e serviços.

Isto é, poder assumir, de maneira estreitamente associada, direitos e deveres. º estabelece que a Gestão Democrática será efetivada por intermédio dos seguintes mecanismos de participação: Conselho Escolar; Eleição Direta para Diretor e Vice-Diretor; Projeto Político Pedagógico - PPP; e Grêmio Estudantil (RONDÔNIA, 2013). No entanto, é preciso ter em mente que as leis e decretos por si só não se constituem em ações de gestão democrática, e sim sua configuração na prática. Nesse sentido, a performance de órgãos colegiados, organizadores da participação dos membros da comunidade escolar, tem importante destaque na gestão democrática. Um órgão colegiado escolar constitui-se em um mecanismo de gestão da escola que tem por objetivo auxiliar na tomada de decisão em todas as suas áreas de atuação, procurando diferentes meios para se alcançar o objetivo de ajudar o estabelecimento de ensino, em todos os seus aspectos, pela participação de modo interativo de pais, professores e funcionários (Lück, 2009).

Ou seja, para que a escola seja organizada e administrada democraticamente, é preciso promover a autonomia da escola por meio da ampla participação dos pais, alunos e professores, buscando uma participação efetiva da comunidade, em suas dimensões: pedagógica, administrativa e financeira. o desenvolvimento de políticas e diretrizes em defesa da expressão de cidadania, desenvolvimento do corpo docente, desenvolvimento do currículo, suporte e enriquecimento do processo ensino-aprendizagem ou pelo provimento de suporte técnico, material e financeiro (LUCK. p. Rua (s/d) defini os envolvidos nestes conflitos como "atores políticos", detentores de características diversas, classificados como atores públicos e atores privados. Entre os atores privados destacam-se os empresários. Sem qualquer sombra de dúvida, são atores dotados de grande capacidade de influir nas políticas públicas, já que são capazes de afetar a economia do país: controlam as atividades de produção, parcelas do mercado e a oferta de empregos (RUA, s/d).

Para o empreendedor, mesmo as experiências de formação profissional desenvolvidas pelo SENAI - reconhecidas por ele como sinônimo de qualidade no ensino profissional - não foram reformuladas, pois, devido à evolução das técnicas de produção, o risco para ampliar o fosso entre e as respostas que os trabalhadores podem dar. O sistema educacional está longe das necessidades reais geradas pelas atividades econômicas. Em um ambiente marcado pela introdução de novas técnicas de produção, essa lacuna poderia ser agravada pela demanda crescente por mão-de-obra mais qualificada para trabalhos complexos (CNI, 1988). Essa posição do empresariado sobre a necessidade de uma força de trabalho mais qualificada, apesar de reforçada por interpretações que sugerem o aumento necessário da qualificação dos trabalhadores, merece ser problematizada.

A afirmação da CNI, de que o sistema educacional está aquém das necessidades dos jovens frente as transformações do mercado, pode parecer assertiva se analisada considerando apenas a formação de mão de obra adequada para as atividades econômicas. Marques 1998 apud Pochmann 2001). Leite (1996) aponta no que se refere a essa divisão de trabalho, que é responsável por reservar a determinados países os processos de produção mais sofisticados e as atividades mais simples para países com maior concentração de mão de obra e trabalho barato. Para Leite, é necessário olhar mais de perto para as afirmações de que a produção flexível encerra a segmentação do processo de trabalho e que os trabalhadores também devem ter uma qualificação maior.

Para esse autor, embora a fragmentação das atividades realizadas pelos trabalhadores não seja visualizada dentro da mesma fábrica, deve-se entender que existe uma cadeia produtiva levando em conta o processo de desconcentração da produção de bens. Para ela, existem apenas trabalhadores estáveis, bem remunerados e qualificados. Argumentou-se que o incentivo das instituições tradicionais (Sistema S) para a formação de novas competências na Educação Profissional teria um impacto direto no aumento das oportunidades para os trabalhadores entrarem no mercado de trabalho e terem uma evolução constante (empregabilidade). De acordo com o documento do estudo, a diferença fundamental observada no processo de produção - aumento da produtividade industrial - não se baseava mais em investimentos intensivos em tecnologia, mas principalmente no capital humano disponível no empreendimento.

Uma das formas de fortalecer as habilidades dos recursos humanos era garantir o acesso à educação básica vinculando-a estreitamente à formação profissional. Essa posição foi esclarecida no texto de Albano Franco, então presidente da CNI, quando reafirmou que a modernização da economia deveria estar intimamente ligada à democratização da educação. Imprescindível destacar que a noção de ‘democratização da educação’ para o CNI não corresponde a tornar a escola um espaço democrático, concedendo autonomia para o estudante ser o protagonista da sua educação. Contudo, o que temos observado ao longo das descrições das evidências deste estudo de caso, especificamente no Capítulo 1 deste texto, é que o Projeto de Educação Profissional Concomitante ao Ensino Médio, inicialmente pensado como alternativa emergencial para garantia da exequibilidade das funções do Ensino Médio, como consolidadora de conhecimentos e promoção de condições para os jovens ingressarem no Ensino Superior e/ou mercado de trabalho, já se sustenta há mais de uma década, envolvendo a descontinuidade das políticas de fortalecimento para esta modalidade de ensino, além de não apresentar perspectiva de expansão do atendimento, mantendo a oferta dos mesmos cursos que já vem sendo executados, nos mesmos municípios, demonstrando com isso um atendimento longe de suprir as necessidades dos estudantes desta modalidade de ensino.

Desta forma, na seção seguinte descreveremos o percurso metodológico adotado neste estudo, apresentaremos um referencial teórico relacionado a metodologia empregada, assim como os dados obtidos através de entrevistas com vistas a responder ou justificar à questão central deste estudo. PERCURSO METODOLÓGICO Para analisar a Política de Desenvolvimento da Educação Profissional em Rondônia, mais especificamente o Projeto de Educação Profissional Concomitante ao Ensino Médio do estado de Rondônia, e para responder à questão norteadora desta dissertação, consideramos pertinente a escolha da pesquisa qualitativa como metodologia. Conforme Minayo: [. a pesquisa qualitativa trabalha com o universo de significados, motivos, aspirações, crenças, valores e atitudes, o que corresponde a um espaço mais profundo das relações, dos processos e dos fenômenos que não podem ser reduzidos à operacionalização de variáveis.

MINAYO, 2007, p. Dessa maneira, para realização da pesquisa em agosto de 2017, utilizamos no primeiro momento a coleta de dados feita por instrumentos como a pesquisa documental e entrevistas abertas, para evidenciar o caso de gestão e após a qualificação, a pesquisa seguiu com a utilização de entrevistas semiestruturadas. De acordo com Saint-Georges (1997) apud Costa (2015, p. a pesquisa documental é aquela que recorre essencialmente a documentos escritos (livros, artigos de revista, relatórios de investigação etc. Os locais privilegiados para sua consecução são as bibliotecas, os centros de documentação ou os centros de investigação. De acordo com os autores, a entrevista na pesquisa qualitativa possui uma característica importante, que é a flexibilidade, já que, dependendo das respostas fornecidas pelo entrevistado existe a possibilidade de inserção de novas perguntas para obtenção de mais esclarecimentos em relação ao tema estudado.

A entrevista semiestruturada pode, segundo Manzini (2015, p. fazer emergir informações de forma mais livre e as respostas não estão condicionadas a uma padronização de alternativas”. Esse tipo de entrevista parte de um roteiro contendo perguntas principais sobre o tema, mas, ao mesmo tempo, possibilita a inserção de novas questões à medida que o diálogo se estabelece. Portanto, é importante que esse diálogo entre pesquisador e entrevistado seja convergente em direção aos objetivos propostos na pesquisa. Já as entrevistas da Ex-Gerente Pedagógica do IDEP e da Secretária de Estado da Educação, compreendiam os eixos: Elaboração do Projeto e Gestão do Projeto. É necessário destacar que o roteiro de entrevista da Ex-Gerente Pedagógica do IDEP e da Secretária de Estado da Educação continham questões acerca do tempo de experiência de ambas na educação.

Dessa forma, foram realizadas um total de 05 entrevistas, sendo a primeira em 20 de setembro de 2018, com a Ex-Coordenadora do IDEP, que no decorrer da análise será identificada como Entrevistada A, e a última entrevista foi realizada em 05 de outubro de 2018, com a Secretária de Estado da Educação. A escolha dos participantes da pesquisa foi feita com base na relação direta dos mesmos com a implementação do projeto em estudo, pois esses sujeitos contribuirão com informações mais próximas da realidade sobre os aspectos relacionados a implementação do Projeto de Educação Profissional Concomitante ao Ensino Médio, mais precisamente sobre as principais dificuldades que insurgiram nesta implementação. Duarte (2002) alerta sobre a importância da definição de critérios para a seleção dos sujeitos pesquisados que participarão da investigação; ressalta ainda que é fundamental considerar o grau de representatividade dos mesmos com o objeto de análise, logo estes interferem “diretamente na qualidade das informações a partir das quais será possível construir a análise uma compreensão mais ampla do problema delineado” (DUARTE, 2002, p.

serão abordadas as Percepções dos entrevistados quanto a Gestão do Projeto, e como isso influenciou na implementação do mesmo; E, por fim, na seção 2. vamos apresentar a ótica dos Gestores Escolares sobre possíveis expectativas dos alunos para os cursos. Elaboração do Projeto Este eixo procurou investigar quais as percepções dos Gestores Escolares, Secretária de Estado da Educação e Ex-Gerente Pedagógica do IDEP quanto ao processo de elaboração do Projeto de Educação Profissional Concomitante ao Ensino Médio. As informações fornecidas foram de encontro as evidências apresentadas no Capítulo 1, de que o Projeto ora implementado, não se configurava em uma nova política e sim, na retomada de ações que já haviam sido executadas anteriormente.

Iniciamos a entrevista com a Secretária de Estado da Educação e Ex-Gerente Pedagógica do IDEP abordando quanto ao tempo de experiência profissional de ambas, considerando ser relevância levantar esta questão tendo em vista que a modalidade de Educação Profissional passou por diversas mudanças ao longo de sua implementação no estado de Rondônia. Ainda em relação a Elaboração do Projeto em estudo, os Gestores Escolares, relataram “não conhecer o Projeto na íntegra, não saber o que era de competência da contratada ou da contratante”, entre outras informações consideradas de suma importância em um processo de implementação. A ausência de estudo prévio dos objetivos da política implementada, pode evidenciar a pouca relevância conferida ao projeto norteador, corroborando com a afirmação da Secretária de Estado da Educação que “o Estado de Rondônia ficou muito estagnado em relação a essa política de implantação do Ensino Médio articulado com a EPTNM” (SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, entrevista realizada em 05/10/2018), o que gerou uma preocupação muito grande, tanto da parte da SEDUC como do Governo, em melhorar as taxas de atendimento nessa modalidade.

Ainda com relação a Elaboração do Projeto, a Entrevistada A disse que Projeto Educação Profissional Concomitante ao Ensino Médio vinha sendo executado em anos anteriores com recurso do PRONATEC. Porém, em 2016 o PRONATEC já estava muito fragilizado, e já não ia suprir as demandas da Secretaria de Estado da Educação. Então, a SEDUC decidiu por continuar o projeto, que antes era financiado pelo PRONATEC, com recurso do Estado. Dessa forma, a SEDUC vendo essa necessidade junto com o Governo do Estado propiciou que viesse esses cursos para a escola, através de uma parceria com o SESI para que pudesse ofertar esses cursos profissionalizantes para os jovens, pelos motivos citados anteriormente. GESTOR DA ESCOLA AMORA, entrevista realizada em 21/09/2018) R. Pelo fato de ser uma escola só de ensino médio, esse pode ser um dos motivos que a escola foi contemplada para esse projeto e que também envolve a questão da logística de onde a escola está situada, na região central.

Ele acredita também ser pelo fato de a escola apresentar um espaço para a construção de um prédio para funcionamento desses cursos. GESTOR DA ESCOLA CEREJA, entrevista realizada em 21/09/2018) R. O estado possui 5. matrículas nesse modelo, entretanto, no que diz respeito ao Curso Técnico, as matrículas são contadas estatisticamente para o Instituto Federal e não para SEDUC. Ainda em relação a contratação do Sistema S para ofertar os cursos técnicos na rede estadual, a Entrevistada A, assim como os Gestores pesquisados, atribui esta escolha ao fato de “Rondônia não ter empresas que atendam Educação Profissional na qualidade que o Sistema S já desenvolveu e muito menos a Secretaria de Estado da Educação não tem expertise para isso”.

Nesse sentido, a Entrevistada A e a Secretária de Estado da Educação, apontaram a criação do IDEP como sendo a nova aposta do Governo para o desenvolvimento e fortalecimento da política de Educação Profissional no Estado. Segundo a Ex-Gerente Pedagógica do IDEP, o instituto foi criado com a seguinte visão: [. Cury (2011), compreende que “participar é dar parte e ter parte”. Somente mediante a participação dos envolvidos na dinâmica escolar é possível dialogar e refletir democraticamente sobre as necessidades, manutenções e melhorias para a unidade escolar, efetivando-se assim uma prática democrática e participativa. A Secretária de Estado da Educação também enfatiza a necessidade e a importância da avaliação durante o processo de implementação das políticas educacionais, para que estas possam ser (re)planejadas e assim irem se consolidando como políticas exitosas.

Tais questões demonstram a necessidade de um estudo sobre [. que se pretende elaborar ou aderir, bem como se torna relevante a noção de compartilhamento dos propósitos entre a comunidade escolar. Nesse sentido a falta de escuta da comunidade escolar confirma o caráter top/down de implementação de políticas, abordados no capítulo 1. Os Gestores das Escolas Amora e Cereja, acreditam que os alunos não buscam por outros cursos por não terem conhecimento da existência de cursos em outras áreas, e por já haver na escola uma “cultura” em receber sempre os mesmos cursos. Contudo, a Gestora da Escola Amora manifestou que “gostaria que houvesse mais cursos, que houvesse mais oportunidades”. Anseio este que vai de encontro com a proposição feita anteriormente, da necessidade de apresentarem aos alunos o Catalogo Nacional dos Cursos Técnicos, para que estes possam ter conhecimento das várias possibilidades de inserção no mercado, e possam optar por aquela que mais se adeque a suas necessidades ou aptidões, exercendo com isso uma participação ativa no processo de implementação das políticas, tornando-se proativos e autônomos.

Na seção seguinte buscou-se compreender de que forma os Gestores Escolares se apropriam das políticas educacionais, e quais os desafios enfrentados por eles durante a implementação. A equipe do SENAC foi até a escola e levou os alunos interessados para o auditório, e fizeram a explanação dos cursos. Foram dois cursos apresentados, o Técnico em Edificações e Técnico em Rede de Computadores e os alunos puderam escolher o curso que tinham maior interesse. GESTOR DA ESCOLA CEREJA, entrevista realizada em 21/09/2018) [. os alunos tomaram conhecimento dos cursos técnicos porque a escola teve cursos fic, que foram muito bons e despertou um interesse muito grande nos alunos em fazer curso. Eles passaram de sala em sala, avisando os alunos, divulgando. levaram tudo que podiam levar, desde a fiação elétrica, forro, ar condicionado, materiais de uso de laboratório, até mesmo as tomadas arrancadas, os banheiros saqueados levaram vaso sanitário, torneiras, chuveiros e até janelas em blindex.

GESTOR DA ESCOLA AMORA, entrevista realizada em 21/09/2018. Assim seria preciso uma adequação na estrutura da escola para que os cursos fossem ofertados, tornando-se inviável. O Gestor da Escola Amora mencionou ainda que “a SEDUC chegou a enviar técnicos e engenheiros para revitalizar os espaços necessários para a execução dos cursos, no entanto os únicos reparos feitos foram pintura das salas”. Tornando com isso obsoleto o espaço ora construído, que é composto por: 09 salas de aulas, 02 laboratórios técnicos, banheiros construídos todos no mármore e janelas de blindex. Outra observação feita pelo Gestor foi que muitos alunos desistiram em detrimento da necessidade de trabalharem. De modo geral sua avaliação do processo de implementação é que “foi assim, sem assim muita organização a princípio”.

Muito embora, das escolas pesquisadas, a sua escola foi a única em que os cursos foram realizados, tanto os FICs de Panificação quanto o Curso Técnico de Informática, considerando que os cursos foram planejados para serem executados no período de 2016-2018. Mais uma vez a fala do Gestor da Escola Jabuticaba enfatiza a importância da integração da participação da comunidade escolar, quando menciona que haveria menos desistências e mais benefícios se os pais dos alunos tivessem sidos convocados para tomar conhecimento do Projeto que seria implantado na escola. Quando interpelados sobre a execução do cronograma apresentado, o Gestor da Escola Amora e Cereja relataram que o atraso dos cursos está caminhando para 02 anos, vez que até o presente momento os cursos não iniciaram, e eles não vislumbram que isso possa ocorrer ainda este ano.

Outra questão abordada dentro do eixo gestão, foi de que forma a SEDUC tem acompanhado a prestação dos serviços contratados através do Sistema S. Quanto a isso, a Secretária de Estado da Educação informou que “o IDEP é o interveniente nesse processo, então quem acompanha a execução é ele. O IDEP tem uma comissão e tem que estar acompanhando, tem que estar indo em loco para verificar como que está sendo a execução” (ENTREVISTA REALIZADA EM 05/10/2018). Enquanto a Ex-Gerente Pedagógica do IDEP, declarou que: A SEDUC ela tem um responsável, chama-se [. ele foi portariado pra isso, ele é fiscal do processo. É importante destacar a necessidade do acompanhamento das políticas por parte não só do Governo, aqui representados pela Secretaria de Estado da Educação e IDEP, como também pelos Gestores das unidades escolares contempladas pelo Projeto pesquisado.

Cunha (2006) apud Fontenele (2013, p. entende que “a avaliação de políticas e programas governamentais é de grande relevância para o planejamento e gestão governamentais”. Ao longo do estudo percebe-se uma fragilidade concernente ao acompanhamento e avaliação da política implementada, expressadas na fala do Gestor da Escola Jabuticaba, como em outras já citadas anteriormente pelo Gestor da Escola Amora e Cereja, inclusive apontando que os Laboratórios de suas escolas só foram declarados como inadequado para oferta dos cursos, após divulgação dos mesmos a comunidade estudantil. Na seção seguinte, iremos averiguar quais foram as expectativas dos alunos ao serem contemplados com os cursos técnicos, se a não execução dos cursos afetaram seu projeto de vida. ” De igual maneira o Gestor da Escola Jabuticaba considera que “os cursos são de muita importância sim”, que de vez em quando tem pais e alunos perguntando: “Quando vai começar outro curso desse?”, e é comum vê-los fazendo planos, a expectativa de ganhar dinheiro.

Novamente a fala do Gestor da Escola Jabuticaba reforça a importância da participação dos atores envolvidos no processo de implantação da política – alunos, pais, comunidade. Finalmente, questionados se consideram que os cursos técnicos contribuem na formação pedagógica dos alunos, o Gestor da Escola Amora disse que os alunos que cursam o Técnico concomitante ao Ensino Médio: [. acabam despertando uma outra visão, um outro raciocínio, ele acaba facilitando a convivência dele com as outras disciplinas, porque quanto mais a pessoa exercita o seu cérebro com coisas novas, o cérebro da gente é capaz de assimilar melhor as outras questões do dia a dia. Então ele acaba que ajudando nas outras disciplinas (GESTOR DA ESCOLA AMORA, entrevista realizada em 21/09/2018).

SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, entrevista realizada em 05/10/2018) R. A Educação Profissional você pode atender o Ensino Médio Integrado à Educação Profissional e pode atender o Ensino Médio Concomitante a Educação Profissional, ou, atender Subsequente. Por que a escolha de ter sido concomitante? Até mesmo a criação do IDEP foi pensando em Educação Profissional Concomitante, porque já é responsabilidade da Secretaria de Estado da Educação a prioridade do Ensino Médio. Então nós queríamos criar uma Educação Profissional que fosse bem flexível, que fosse ágil e que atendesse com rapidez as demandas locais. Se nós criássemos cursos de Educação Profissional em Tempo Integral no Ensino Médio, nós iríamos engessar, então a opção foi pela Educação Profissional Concomitante porque assim nós poderíamos atender diversas localidades ao mesmo tempo e poderíamos estar girando os cursos em todo Estado sem ficar aquela questão amarrada ao Ensino Médio, e que a Secretaria de Estado da Educação respondesse pelo Ensino Médio e que o IDEP pudesse responder por toda a Educação Profissional do Estado.

Olha eu vou te dizer, eu achei ótimo, e eu acho ótimo apesar desse transtorno que a gente tem porque no nosso caso ali, a gente não dispõe de banheiro para eles, a parte física não está assim ajustada, não está adequada para atender eles, eu acho que eles merecem. Se a gente vai oferecer um curso, você tem que garantir que toda uma estrutura física que eles possam, não temos um bebedouro no nosso caso da informática, e eu pelo pouco tempo que estou aqui consertando, eu não tive tempo de fazer isso. Eu já pedi que eles têm que ter um banheiro lá, eu queria também separar a entrada da escola, que eles entrassem por outro lado para não se misturar aqui, então uma série de coisas que a gente queria fazer e não deu certo.

Eu acho que tudo isso mistura o curso com a escola. Se a gente pudesse separar eles iam ter uma outra noção, uma outra postura aqui. Quadro 11 - Ferramenta de Planejamento 5w2h What? - o que será feito? Representa a definição clara das ações que serão empreendidas; Why? - por que, qual a importância? Destaca a relevância dessas ações para a organização, justificando, assim, os investimentos que deverão ser feitos no plano que está sendo proposto; Who? - quem será responsável? Define as instituições, os setores e as pessoas que serão responsáveis pela execução das atividades propostas, sendo fundamental que fique bem claro o papel que cada um deverá desempenhar para o sucesso do que foi planejado; Where? - onde a ação ocorrerá? Algumas ações podem ocorrer em espaços distintos, fora das instalações da escola e mesmo as que serão realizadas internamente podem requerer espaços específicos com determinados recursos como, por exemplo, uma quadra de esportes; When? - quando ela ocorrerá? Define o período em que cada ação deverá ser empreendida, sendo recomendável a definição de um cronograma que deixe claro o que precisa ser feito em cada momento, evitando que atrasos em uma determinada atividade impactem negativamente as demais; How? - como será desenvolvida? De que forma cada ação prevista será empreendida? Que métodos e técnicas serão empregados em sua execução? How Much? - quanto custará? Representa uma definição de grande importância, pois sem recursos financeiros adequados os planos fracassam, sendo fundamental, portanto, que exista uma definição precisa de quanto custarão as atividades propostas para que possam ser negociadas dotações orçamentárias adequadas.

Fonte: Elaborado pela Autora (FERREIRA, s/d) As ações sugeridas abrangem a Secretaria de Educação, o IDEP e a Comunidade Escolar. Estão pautadas na percepção dos gestores sobre a política implementada, na forma como essa política chegou e foi recebida nas unidades escolares, e de que maneira ela impacta o projeto de vida dos estudantes. Por fim, procuramos cruzar as percepções de quem está na ponta da política com a visão de quem a elabora, para propor considerações que permitam com que essa política de desenvolvimento da educação profissional seja pensada e executada de modo mais democrático possível, e atenda às necessidades de formação dos estudantes. Detalhamento do PAE Nesta seção detalharemos as sugestões de intervenções que acreditamos possam contribuir para uma atuação mais próxima do que foi delimitado no Projeto pesquisado, com vistas a implementações futuras.

Quadro 12 - Detalhamento da ação 1 ETAPAS DETALHAMENTO O quê? Envolver a Comunidade Escolar na Elaboração e Implementação do Projeto. Por quê? O Gestor escolar estando informado quanto ao objetivo do Projeto e suas etapas, ele pode sensibilizar os atores da comunidade a terem um maior envolvimento com a implementação, organizando e dividindo o trabalho de modo que ele ocorra o mais próximo possível do que fora planejado quando em sua elaboração. Onde? Auditório SEDUC. Quando? 6 meses antes da Contratação de Empresa especializada em ofertar Cursos Técnicos. Quem? Gerencia pedagógica SEDUC/IDEP Como? Realizar reunião com os Gestores Escolares dos municípios contemplados para fornecer orientações específicas quanto: a apresentação do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos; Escolha dos Cursos; Realização das matrículas; e Início dos Cursos; Quanto? Sem custos os materiais (Projeto, Catálogo Nacional de Cursos Técnicos) serão apresentados em PowerPoint e poderão ser encaminhados via e-mail ou salvos em pendrive para os Gestores Escolares.

Sabendo que a política pode mudar a percepção que se tem dos espaços escolares, durante a implementação de políticas de desenvolvimento da educação profissional técnica é fundamental que a comunidade conheça algumas características dos cursos ofertados e/ou escolhidos, como: cargas horárias mínimas; perfil profissional de conclusão; infraestrutura mínima requerida; campo de atuação; ocupações associadas à Classificação Brasileira de ocupações (CBO); normas associadas ao exercício profissional e, possibilidades de certificação intermediária em cursos de qualificação profissional, de formação continuada em cursos de especialização e de verticalização para cursos de graduação no itinerário formativo. BRASIL (2014) Por meio dessas informações pode-se mobilizar os sujeitos a aderirem ao projeto, assim como diminuir o número de desistências, partindo do pressuposto que os atores envolvidos que se candidatarem as vagas, se adaptarão com mais rapidez ao curso, inclusive gerando um aumento da autoestima dos estudantes, sentindo mais disposição para concluir o curso.

Outro ponto importante é que os pais quando são envolvidos e tomam conhecimento dos projetos da escola, podem incentivar a permanência dos filhos e auxiliar no monitoramento das ações do projeto. No Quadro 13, a seguir, constam os detalhamentos da segunda sugestão de intervenção. Quadro 13 - Detalhamento da ação 2 ETAPAS DETALHAMENTO O quê? Divulgação do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos Por quê? A divulgação do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos para a comunidade escolar permite que a mesma tenha uma visão ampla das possibilidades que a cerca, seja no prosseguimento dos estudos ou na inserção no mercado de trabalho. Esse crescimento ocorre em função da mudança cultural quanto a visão do público e do sentimento de pertencimento.

A partir do momento que se entende que o espaço público pertence a todos os sujeitos da comunidade, cresce também o senso de responsabilidade, de cuidado, e consequentemente da busca por melhorias. Monitorar e Avaliar as ações da implementação de políticas públicas permite a identificação de pontos fortes e fracos, e realização de replanejamento da política com fins de aprimorá-la cada vez mais. É com base no entendimento de que todos são responsáveis pelo espaço público, que a terceira sugestão de intervenção foi pensada, e será apresentada na seção seguinte. Monitorar/Avaliar a Implementação do Projeto EPTNM Monitorar as ações planejadas constitui-se em uma etapa importante na implementação de políticas públicas.

Quadro 15 - Detalhamento da ação 3 ETAPAS DETALHAMENTO O quê? Monitorar/Avaliar a Implementação do Projeto EPTNM Por quê? Para acompanhar e garantir o cumprimento das ações, possibilitando detectar as potencialidades e fragilidades da implementação, podendo ajustar e/ou criar as estratégias. Onde? Ambiente onde a política está sendo implementada. Quando? Durante todo processo de implementação da política. Quem? SEDUC-IDEP, Gestores Escolares, Professores, Alunos e Empresas Parceiras. Como? Acompanhando o cronograma de execução, repasses de verbas e/ou pagamentos de instituições contratadas. E ainda assim, as executam com muita seriedade e responsabilidade. Diante dos resultados da pesquisa, elaborou-se um Plano de Ação Educacional (PAE) com as seguintes sugestões: a) Envolver a Comunidade Escolar na Elaboração e Implementação do Projeto; b) Divulgação do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos; e c) Monitorar/Avaliar a implementação do projeto.

Sabe-se que estas são ações simples, mas que podem fortalecer as ações de implementação do Projeto Educação Profissional Concomitante ao Ensino Médio, e diminuir as lacunas entre o que se planejou e a forma como foi executado. A ações sugeridas, apontam para a necessidade de exercer efetivamente práticas de gestão participativa e democrática, contribuindo para implementações exitosas de futuras políticas educacionais. Desse modo concluímos que a análise de uma política educacional deve considerar que mais importante do que saber “o quê” se almeja para um determinado público, é ter claro “o porquê” se deseja. Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990. Rio de Janeiro: Imprensa Oficial, 2002. Disponível em: < https://goo.

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De qual maneira, presume, ter ocorrido isso nas diferentes escolas de Porto Velho? P 14 - Gostaria de falar alguma coisa sobre a educação profissional concomitante não abordada nas questões anteriores? APÊNDICE C – Entrevista Semiestruturada Aplicada aos Coordenadores Regionais e Gestores Escolares Programa de Pós-Graduação em Gestão e Avaliação da Educação Pública Prezado (a): _________________________________________________________________ Sou aluna do curso de Mestrado em Gestão e Avaliação da Educação Pública ministrado pelo CAED/UFJF e estou realizando pesquisa para levantar dados que me permitam Analisar a Implementação do Projeto Educação Profissional Concomitante ao Ensino Médio no Estado de Rondônia. Esta entrevista semiestruturada é um dos instrumentos da pesquisa e foi elaborado de forma que o sigilo lhe seja garantido.

As informações são de suma importância para o sucesso de minha pesquisa. Desta forma, agradeço sua colaboração.