ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA: DESAFIOS E PERSPECTIVAS

A administração pública precisa oferecer melhor conduta estratégica e maior transparência nos resultados, justamente por manipular o patrimônio público, ao contrário da administração privada, cujos interesses são bem mais limitados, no viés individual e não coletivo. A pesquisa será embasada na revisão bibliográfica, de forma narrativa, consultando artigos publicados em livros e revistas científicas na área de administração. A administração pública abrange uma gama de sistemas que visam oferecer transparência quanto as implementações das ações governamentais, tais como a modernização administrativa, sistemas de informação e informática, planejamento e orçamento, entre outros, tendo sempre em foco disponibilizar informações para a sociedade. Esse tipo de administração, portanto, deve passar por constante avaliação e adaptações, caso se apontem necessidades.

O fato é que a administração pública, ao longo dos anos, tem apresentado déficits quanto à sua eficácia em suas formas já testadas. A saúde pública e o transporte público, a título de exemplo, são dispositivos que promovem uma determinada área de interesse dos indivíduos, nestes casos o atendimento direcionado à prevenção e tratamento de doenças e o atendimento que possibilita a mobilidade da população no exercício de suas atividades diárias. A administração pública aborda esses elementos e muitos outros, associados aos interesses da população. Nesse tipo de administração, as responsabilidades são semelhantes às da administração privada. O fato é que a administração pública precisa igualmente adotar sistemas de gestão, tais como o estabelecimento de prioridades, gerenciamento de recursos, gestão de pessoas, soluções de problemas emergentes, entre outros aspectos.

O presente estudo, intitulado “Administração pública brasileira: desafios e perspectivas” têm como objetivo principal identificar os principais desafios encontrados pela administração pública no viés de oferecer maior eficácia em seus sistemas e as perspectivas em curto, médio e longo prazo quanto a ações que contribuam para alcançar tal eficácia. Serão consultados autores como Idalberto Chiavenato no livro “Administração geral e pública” e o autor Nivaldo Vieira Lourenço no livro “Administração pública: modelos, conceitos, reformas e avanços para uma nova gestão”, entre outros. Serão consultadas revistas digitais como a Revista digital de direito administrativo e outras que abordam aspectos da temática. As principais plataformas consultadas foram: Google Acadêmico, Scielo, Google Play (livros eletrônicos) e bibliotecas virtuais.

As principais palavras-chave para consulta foram administração pública, gestão pública, empreendedorismo público e descentralização pública. O primeiro capítulo abordará a administração pública no viés do contexto histórico, identificando os modelos já testados na sociedade brasileira. De modo abrangente, a administração pública “designa o conjunto de serviços e entidades incumbidos de concretizar as atividades administrativas, ou seja, da execução das decisões políticas e legislativas”. LOURENÇO, 2016, p. Essa administração tem como propósito a gestão de bens e interesses da comunidade em três esferas, embasadas nos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. Para melhor compreender as diversas mudanças na administração pública, enfaticamente presentes na segunda década do século XXI, é fundamental analisar, mesmo que de forma breve, as mudanças históricas e reformas pelas quais a administração pública no Brasil passou.

O PDRAE (Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado), importante “documento elaborado pelo Ministério da Administração Federal e da Reforma do Estado no ano de 1995, evidencia a existência de três fases da administração pública: Administração Pública Patrimonialista, a Burocrática e a Gerencial. A implementação deste modelo foi promovida pelo DASP (Departamento Administrativo do Setor Público), já extinto. Esse de departamento facilitou a implementação do modelo burocrático na época em que foi proposto. Houve, porém, ineficácia neste modelo, uma vez que foi suprimido e substituído pelo modelo patrimonialista. CHIAVENATO, 2012). Este modelo “destacou-se pelas ideias de impessoalidade e racionalismo, contudo, ficou caracterizado por um Estado mais lento e ineficiente”. O modelo gerencial, por sua vez, se fez necessário justamente para desburocratizar os processos.

A globalização da economia trouxe à tona a necessidade de uma adaptação na administração pública. A proposta agora era transformar o modelo burocrático em modelo gerencial. O modelo gerencial foi implantado no ano de 1995, com base na edição do plano diretor. O modelo gerencial “implica administrar a res publica de forma semelhante ao setor privado, de forma eficiente, com utilização de ferramentas que consigam maximizar a riqueza do acionista ou a satisfação do usuário”. PINTO E COSTA, 2014, p. A citação apresenta um cenário em que os interesses públicos se misturam aos interesses privados, sem que haja uma real heterogeneidade entre os interesses. Essa dificuldade em dissociar os critérios da administração pública e privada deve-se, em grande parte, à adoção de critérios no âmbito público que são semelhantes aos do âmbito privado, como a administração de característica piramidal e policêntrica.

“Com a adoção destes paradigmas, uma linha tênue passou a reger a distinção entre as esferas pública e privada”. PINTO E COSTA, 2015, p. “Enquanto a receita das empresas depende dos pagamentos que os clientes fazem livremente na compra de seus produtos e serviços, a receita do Estado deriva de impostos, ou seja, de contribuições obrigatórias, sem contrapartida direta”. LOURENÇO, 2016, p. Essa realidade é um dos principais desafios na gestão pública – administrar recursos que se originam dos impostos pagos pelos cidadãos inseridos na gestão. O mercado controla a administração das empresas, enquanto a administração pública é controlada pela sociedade, através de seus representantes políticos eleitos. Enquanto a administração de empresas está voltada para o lucro privado, para a “maximização dos interesses dos acionistas, esperando-se que, através do mercado, o interesse coletivo seja atendido, a administração pública gerencial está explícita e diretamente voltada para o interesse público”.

Através de uma liderança bem aplicada e persuasiva, o gestor público pode induzir as pessoas a cumprirem suas obrigações, com zelo. As pessoas, sob tal liderança, fazem o que devem fazer. No entanto, não cumprem suas responsabilidades apenas por obrigação, mas por estar ciente de que existe uma direção e objetivos a serem alcançados. Na prática, o líder utiliza os três estilos de acordo com a situação, com as pessoas e com a tarefa a ser executada. Ele tanto manda cumprir ordens como sugere aos subordinados a realização de certas tarefas, além de consultar os subordinados antes de tomar alguma decisão. Portanto, a competência atribuída aos colaboradores faz toda a diferença no desempenho e na credibilidade da instituição.

A administração pública, tem uma gama de responsabilidades a cumprir. A gestão de pessoas é uma destas responsabilidades. Gerir pessoas é como organizar “um setor com base nas potencialidades e zelar constantemente para que estas sejam mantidas, tendo a percepção de que elas são impulsionadas sincronicamente e conjuntamente”. TEIXEIRA E RIBEIRO, 2017, p. Neste caminho, a administração pública não deve ver o usuário apenas como mero contribuinte e sim como um cliente em potencial. Visando identificar e alcançar perspectivas almejadas, é preciso primariamente identificar as demandas do público atendido. Conhecer essas demandas envolve aplicar “pesquisas de opinião, entre outras coisas, e proporcionar um atendimento diferenciado com vistas ao atendimento de necessidades individualizadas”. CHIAVENATO, 2012, p. As perspectivas contemporâneas para os caminhos da administração pública, com base no modelo vigente – o gerencial – abrangem a adoção de uma conjunção entre os preceitos no âmbito público e privado, numa tentativa de “filtrar” as melhores ações em cada um deles.

“Existem, porém, algumas atividades consagradas como exclusivas do poder público, outras em torno das quais não existe consenso e outras ainda que suscitam os mais vivos embates”. As PPPs certamente configuram entre tais embates. Enquanto algumas administrações acreditam que este tipo de parceria é o futuro promissor para o sistema público se tornar mais eficiente, outras desabonam. O único consenso está atrelado as atividades legislativas e judiciárias, afinal, “não seria imaginável que a elaboração de leis, que determinarão as obrigações e delimitarão a esfera de liberdade de todos, fosse conferida a mãos privadas”. COELHO, 2013, p. COELHO, 2013, p. No Brasil, é comum serviços privatizados no âmbito educacional e da saúde. Uma das premissas que embasam a estratégia de inserir serviços privados à administração pública trata-se da tentativa de distribuir responsabilidades.

Isso significa dizer que, do ponto de vista público, ao Estado é direcionado uma gama enorme de serviços à população, nos âmbitos da saúde, educação e habitação, por exemplo. A partir desta premissa, portanto, começou a ser difundida a ideia de “devolução ao setor privado daqueles serviços que o Poder Público não tem condições de prestar com eficiência (privatizações), devendo o Estado desenvolver aquilo que lhe cabe, intrinsecamente, fazer (diplomacia, segurança, fiscalização etc. Aspectos do empreendedorismo atrelados à administração pública são perceptíveis por meio da produção voltada à postura empresarial, “aberta a novas ideias e voltada para o incremento na geração de receitas e maior controle dos gastos públicos”. CHIAVENATO, 2012, p. Uma administração pública, para se caracterizar como empreendedora, deve apresentar alguns aspectos específicos como a formação de parcerias, foco nos resultados e visão estratégica, enfatizando a busca pela excelência.

CHIAVENATO, 2012). Essas propostas certamente são muito similares aos objetivos de organizações privadas que adotam e aplicam o empreendedorismo. Outro programa fruto de uma proposta de gestão pública empreendedora ou com pensamento gerencial, foi o GESPÚBLICA (Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização), cujo objetivo, conforme a própria denominação sugere, era promover uma gestão pública livre ou com menor burocracia, competitiva e empreendedora. SILVA, VALADARES E ANDRADE, 2016). É importante ressaltar os motivos que levaram a gestão pública assumir características empreendedoras em seus processos e sistemas. Conforme a literatura que trata do assunto, existem inúmeros motivos e razões. Mitigar problemas e desigualdades sociais; melhorar a qualidade dos serviços públicos na cidade; substituir formas tradicionais de lidar com questões públicas que não trazem bons resultados por outras mais eficientes e efetivas; atender demandas reprimidas no município ou região etc.

O fato é que a tecnologia deixou de ser uma tendência apenas, tornou-se uma condição mundial. O autor citado informou estatística de um estudo realizado no ano de 2018 por algumas organizações especializadas em mídias sociais na Internet, cujos dados foram os seguintes: mais de “4. bilhões de pessoas no mundo possuem acesso à internet e utilizam smartphones. Mais de 70% dessa população usuária está conectada em alguma rede social virtual como o Facebook”. EMMENDOERFER, 2019, p. No entanto, é fato que a administração pública se depara com muitos desafios. De início, esse tipo de administração deve atender alguns princípios estabelecidos, tais como o princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Outro grande desafio são os recursos utilizados na prestação dos serviços.

A receita do Estado deriva de impostos, através de contribuições obrigatórias. A administração de empresas está voltada para o lucro privado e interesses dos acionistas, ao passo que a administração pública está voltada diretamente para o interesse público. Esse tipo de parceria tem como principal proposta a descentralização na prestação dos serviços públicos. Ou seja, a administração pública tem a intenção, ao contratar parcerias privadas, distribuir responsabilidades. Do ponto de vista público, o Estado é responsável por muitos serviços nos diversos âmbitos em que a sociedade está inserida e a intenção do poder público é devolver ao setor privado os serviços que o poder público não tem condições de prestar com eficiência.

As PPPs configuram uma estratégia polêmica e controversa. Enquanto algumas administrações acreditam que este tipo de estratégia oferece um futuro promissor para o sistema público, outras administrações a desabonam. Brasília: ENAP, 2019, 79p. Disponível em: <https://repositorio. enap. gov. br/bitstream/1/4282/1/6_Livro_Inova%C3%A7%C3%A3o%20e%20empreendedorismo%20no%20setor%20p%C3%BAblico. SILVA, Camila de Assis; VALADARES, Josiel Lopes; ANDRADE, Daniela Meirelles. Ações empreendedoras na gestão pública: análise do programa crédito solidário (PCS) em um município do sul de Minas Gerais. Revista Eletrônica de Ciência Administrativa (RECADM), vol. n. p.