A IMPORTÂNCIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E O SEU ESTADO ATUAL

Ressalta-se a importância da criação e implantação de um sistema de indicadores de desempenho, a fim de constituir uma ferramenta de mudança cultural tanto para os profissionais de segurança pública quanto para as próprias organizações policiais. A justificativa para a escolha do tema paira sobre sua contemporaneidade, bem como na expectativa de contribuir para o âmbito acadêmico. A metodologia para alcançar objetivos de pesquisa baseia-se na ideia de que o trabalho era uma pesquisa exploratória, com a pesquisa bibliográfica como os principais meios de estudo, desenvolvidos pela leitura exploratória, a revisão bibliográfica e a seleção do material desejado. Palavras-chave: Estado; Politicas Públicas; Segurança pública. ABSTRACT The central objective of the present article is to discuss the possible causes of general insecurity at a national level, diagnose the current policies established by public agencies to maintain security and validate the results achieved in recent years.

Um foco comum é a prática institucional das diversas organizações que compõem o chamado sistema de justiça criminal brasileiro e sua relação com o projeto democrático consagrado na Constituição de 1988. Nessa perspectiva, o marco da democratização política – a constituição de 1988 – fez parte de uma transição na relação entre polícia e sociedade, desencadeada pela construção da democracia e pela pressão social sobre novos modelos políticos e policiais. Em texto anterior, Lima e Sinhoretto sintetizaram o argumento: Apesar da persistência da violência e das práticas autoritárias dentro e fora da polícia, a democracia introduz tensões no âmbito da segurança pública se não permitir um consenso mínimo sobre mudanças no modelo institucional vigente.

Como tal, parecem ter desencadeado uma série de mudanças e a formulação de novos enunciados políticos, não sem contradições e resistências, em que os mecanismos de responsabilização e governança são entendidos como ferramentas de eficiência democrática que combinam o respeito aos direitos humanos com a polícia para prevenir a violência e combater o crime (Lima & Sinhoretto, 2011: 130). Em uma ordem democrática, o discurso da democratização e da defesa dos direitos humanos levou à ruptura do modelo de ordem social até então hegemônico. A metodologia para alcançar objetivos de pesquisa baseia-se na ideia de que o trabalho era uma pesquisa exploratória, com a pesquisa bibliográfica como os principais meios de estudo, desenvolvidos pela leitura exploratória, a revisão bibliográfica e a seleção do material desejado.

Todo esse processo foi usado para materializar o estudo, tornando-o atualizado e inteligível. Delimitação Do Tema E Problema Da Pesquisa Um breve histórico do desenvolvimento da administração pública é apresentado a seguir, com o objetivo de criar subsídios para descrever o processo de gestão das ações e políticas de segurança pública atuais no Brasil. Esta análise histórica começa com uma análise das características do sistema hereditário e termina com uma análise dos constrangimentos e barreiras para a plena implementação do gerencialismo guiado por princípios de governança responsiva. A administração pública no estado oligárquico e patriarcal do Brasil é caracterizada por critérios decisórios e de seleção não racionais e legítimos, e pelo contínuo reforço de complexos sistemas de agregados e clientes com o apoio dos gestores públicos.

Ao contrário dos princípios da burocracia tradicional, o gerencialismo puro propõe uma definição clara dos objetivos organizacionais, analisados na natureza, e não como um processo administrativo; maior consciência do valor dos recursos e ênfase na capacidade dos gestores em encontrar novas soluções e criatividade. A subestimação do conteúdo político da administração pública constitui a maior crítica ao modelo puramente gerencial. Durante essas discussões, a polícia foi identificada como um ponto sensível. A militarização dessa instituição e seu aumento de patentes são vistos por algumas sociedades como um movimento pragmático de manutenção da segurança pública. O poder executivo do governo concentra seus esforços para suprimir a influência no momento certo e gasta pouco tempo pensando na causa do problema, o que leva à inflação punitiva da legislação.

Nesse contexto, o gerencialismo caracterizado pelo consumismo não mais traz apenas a ideia de redução do papel do Estado, mas passa a atentar para a descentralização, avaliação e fiscalização dos serviços públicos pelos cidadãos. Outra mudança importante trazida pelo consumismo é a mudança da lógica do planejamento para a lógica estratégica. Em primeiro lugar, prevalece o conceito de planejamento, que identifica a melhor ação a ser executada a partir de uma base tecnicamente sólida. Na lógica da estratégia, também são consideradas as relações com os atores envolvidos em cada política, a fim de definir cenários para determinar a flexibilidade necessária para, em última análise, alterar os planos estabelecidos.

A principal crítica ao modelo consumista é que ele ignora a distinção entre consumidores de serviços públicos e consumidores de bens de mercado. É importante destacar a diferença entre dois conceitos que, segundo Oliveira (2002), podem levar a alguns equívocos em algumas áreas: os termos "política de segurança pública" e "política de segurança pública". Os autores ressaltam que o primeiro conceito se refere às operações policiais. Por outro lado, a “Política de Segurança Pública” trata de diferentes atividades, governamentais ou não governamentais, que sofrem ou contribuem para o problema da criminalidade e da violência. Oliveira (2002) aponta que o debate sobre segurança pública ainda carece de um equilíbrio entre o que ele chama de "discurso social" e "discurso repressivo".

Segundo os autores, esse modo de debate, que circula entre prevenção e repressão, acaba reduzindo o debate a uma dicotomia em que apenas dois modos de segurança se aplicam: ou políticas repressivas. No entanto, a causa da morte de um paciente nunca será investigada e o problema nunca será intervencionado, pois o objetivo do hospital é desenvolver e criar melhores condições de trabalho para seus profissionais, mesmo que isso não tenha efeito sobre a mortalidade do paciente. Em termos de segurança pública, há duas situações: quase todos os incidentes registrados pela polícia civil não levam a uma investigação, e a polícia militar muitas vezes é mais importante para ajudar aqueles que se tornaram vítimas do que aqueles que se tornaram vítimas.

Tome precauções para reduzir o número de futuras vítimas. Duas questões merecem atenção especial. A falta de legitimidade da polícia perante a sociedade impede que grande parte dos crimes que acontecem cheguem à polícia. Nesse caso, a pergunta é: é do interesse do administrador público responsável pela área de segurança pública do estado, município ou coligação criar um sistema de informação que mostre que suas ações não têm resultados? O comportamento de alguns deles até sugere que é mais divertido usar a instabilidade dos sistemas de informação como motivo para relatar maus resultados do que investir na melhoria dos sistemas de informação e perder essa desculpa. Analisando Tendências Da Gestão Do Conflito Os estudos que tratam da politização da justiça geralmente dão menos ênfase ao impacto desse processo na polícia do que o acumulado em pesquisas no setor público e no judiciário.

No entanto, conforme apontado em artigo de Lima e Sinhoretto (2011), as empresas policiais também passam por um movimento de politização com a introdução de temas de reforma, novos conteúdos, novas práticas e novos discursos. Por um lado, as reformas gerenciais iniciadas no final da década de 1990 introduziram no debate policial a necessidade de padronização da formação profissional e uso intensivo de ferramentas de gestão, tecnologia e planejamento. Por outro lado, a judicialização da política tem envolvido cada vez mais investigações criminais de funcionários do governo, líderes partidários, diretores de empresas listadas ou órgãos administrativos. Evidências empíricas da pesquisa de Sinhoretto (2011; 2014) sugerem que prevalece uma lógica de gestão de conflitos institucionais que leva a um desinteresse sistêmico na gestão do uso da violência e, no mesmo sentido, um foco na dimensão hereditária da violência.

Essa é uma lógica de gestão institucional de conflitos que se desenvolve no contexto de sociedades ricas e violentas. De acordo com um crescente corpo de pesquisas sobre serviços e empregos à margem dos sistemas judiciário e policial, há um foco geral na gestão de conflitos relacionados ao fluxo de riqueza - mesmo em suas manifestações informais - e baixa atribuição de correlação na administração do uso da violência física e seu impacto no suporte de vida. Juizados especiais, salas de mediação, serviços de mediação, intervenções policiais de diversas naturezas têm desenvolvido soluções para conflitos trazidos pela população aos serviços do Estado, e mesmo nas comunidades mais remotas há pouca infraestrutura institucional (indicando capilares dessa lógica), tratando da questão hereditária dimensão do conflito, silenciando, defendendo ou recusando-se a lidar com o uso da violência.

Há o contencioso civil, a mediação judicial, a mediação extrajudicial, a mediação informal e todas as formas de gestão de conflitos implementadas por múltiplos atores da área, incluindo juízes, promotores, representantes, policiais, advogados, defensores públicos, mediadores profissionais, mediadores leigos e mediadores, estagiários e estudantes universitários, assistentes sociais. Conforme mencionado no item anterior, os índices de homicídios são alarmantes, principalmente nas periferias urbanas e/ou aglomerados de favelas. A intervenção policial pode levar a mortes em massa que não seriam possíveis em uma democracia sem estado de guerra. As manifestações de violência são comuns nas relações interpessoais e na sociedade policial. O manejo desses conflitos é de difícil referência, as vítimas de violência devem procurar serviços específicos, os procedimentos são demorados e os índices de esclarecimento e punição são baixos.

A gestão de conflitos é complexa, cara, ineficiente e simplesmente ineficaz. No processo de democratização do Brasil, a dimensão hereditária da justiça de transição prevaleceu sobre as discussões políticas e criminais sobre tentativas de morte, tortura e muitas outras formas de violência durante regimes autoritários. Ainda mais difícil é a responsabilização institucional das empresas envolvidas na repressão: nunca será possível remover proxies e eliminar práticas que surgiram ou se intensificaram como resultado da repressão política. Parece que mesmo quando se discute a violência institucional e os altos níveis de brutalidade policial e repressão de todo o Estado, a gestão da parte herdada do conflito é melhor para o consenso do que as reformas institucionais necessárias para garantir que as violações dos direitos humanos não se repitam.

Eles repetem. Em um famoso incidente de violência policial em São Paulo, quatro policiais militares mataram um jovem negro dirigindo um carro. Portanto, o objetivo de tentar discutir a segurança pública aqui é nos ajudar a identificar o que torna esse sistema imune às mudanças necessárias em uma sociedade democrática e, no próximo curso de ação, o público tenta neutralizar esse sistema político eles, ou pelo menos mitigá-los. Com esse raciocínio, o significado fundamental dos dados e discussões compilados neste artigo é que eles primeiro transformam a enorme dificuldade da sociedade brasileira em romper com suas estruturas historicamente autoritárias e violentas e permitir que os cidadãos gozem de direitos amplos, como dita nosso arcabouço legal, gozar de liberdade, participação e acesso à justiça.

Em segundo lugar, a superação dos desafios político-institucionais significa uma aliança entre medidas incrementais focadas no ensino, na gestão e na modernização da tecnologia do país e na implementação de uma agenda de reforma estrutural, que não é apenas de natureza legal. A Segurança E O Papel Do Estado Diante desse cenário de criação de insegurança, o cidadão brasileiro tem à sua disposição o estado do Estado, que tem a responsabilidade constitucional de garantir o controle social. De acordo com a CF/88, a Polícia Federal atua como uma polícia judicial da União e é responsável pelos inquéritos sobre crimes contra a ordem política e social ou danos de bens, serviços e interesses da União, ou suas unidades autônomas e também empresas públicas.

Uma vez que é uma questão difícil e demorada, é certamente melhor para o governo federal que os estados continuam este 'ponto' de ineficiência. “O governo federal deve ajudar a envolver os municípios na luta contra a violência, tomando a testa no trabalho de inteligência e mapeamento de problemas regionais. O combate tem que ser específico para cada tipo de região. Deve haver diagnóstico. O primeiro passo de cura é a consciência da doença. Portanto, um sistema de justo criminoso forte, bem equipado e equilibrado é essencial. A falta de organização e equilíbrio de pessoal e alegações significam que os policiais que parecem funcionar estão envolvidos em processos de pesquisa e vice-versa. E o resultado é a ineficiência no desenvolvimento do ciclo com a próxima punição de criminosos.

A redução do crime depende essencialmente das investigações, do crime e dos autores que devem ser realizados pelo Judiciário, uma condição essencial para a condenação. No entanto, juntamente com o papel relevante e indispensável que exerce no contexto social e legal, a polícia judicial está em declínio evidente, à beira do colapso, gerando séries críticas por alguns "especialistas" do modelo de investigação penal no Brasil. Nesse contexto, a distinção entre avaliação e monitoramento torna-se particularmente importante, pois prevalece um processo de gestão que prioriza o monitoramento dos processos de trabalho em detrimento da avaliação dos resultados alcançados. Em suma, monitora o processo de trabalho para melhorá-lo sem levar em conta uma avaliação válida dos resultados do trabalho realizado.

Nesse contexto, a falta de obrigações morais e legais dos gestores públicos responsáveis pelo campo da segurança pública de serem responsabilizados pelos resultados alcançados por suas ações é a principal razão pela qual a velha forma de segurança pública sobreviveu. Adivinha', nas emergências, o policiamento preventivo fica comprometido pela desconexão sistemática entre os órgãos da região e pela valorização do policiamento superficial. Por fim, ressalta-se a importância da criação e implantação de um sistema de indicadores de desempenho, a fim de constituir uma ferramenta de mudança cultural tanto para os profissionais de segurança pública quanto para as próprias organizações policiais. F. Trajetória recente da gestão pública brasileira: um balanço crítico e a renovação da agenda de reformas.

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