A ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NO TERCEIRO SETOR: DESAFIOS E POSSIBILIDADES DA PRÁTICA PROFISSIONAL NA APAE DE OURO BRANCO-MG

ª Juliana Aparecida Cobuci Pereira. MARIANA – MG 2019 RESUMO O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo analisar o trabalho do assistente social na APAE/Ouro Branco. Para tanto, é necessário promover discussões relacionadas às reconfigurações do papel do Estado no provimento das políticas sociais, enfatizando a emergência das entidades do Terceiro Setor e das Parcerias Público-Privadas. Tais estratégias contribuem para a redução do tamanho do Estado na promoção de direitos sociais. Toda essa trajetória de tornar o Estado mínimo para o social e máximo para o capital tem início a partir das reformas neoliberais, iniciadas nos anos 1990. Therefore, it is necessary to promote discussions related to the reconfiguration of the State's role in the provision of social policies, emphasizing the emergence of Third Sector entities and Public-Private Partnerships.

Such strategies contribute to reducing the size of the state in promoting social rights. This whole trajectory of making the state minimum for social and maximum for capital begins with the neoliberal reforms that began in the 1990s. This period was marked by a series of privatization of state-owned enterprises, relaxation of social and labor rights, closing jobs and increased income concentration. According to the prevailing discourse, the transfer of social actions to the Third Sector supplies the services that cannot be satisfactorily performed by the State. Desmonte das garantias constitucionais 28 1. A emergência do terceiro setor 31 1. Parceria público-privada - Modelo neoliberal de intervenção social 36 CAPÍTULO 2 – O TRABALHO DO ASSISTENTE SOCIAL NO TERCEIRO SETOR 39 2. Histórico de criação da APAE e sua proposta de atuação 45 2. A atuação do assistente social na APAE de Ouro Branco 48 CONSIDERAÇÕES FINAIS 56 REFERÊNCIAS 59 INTRODUÇÃO A delimitação da temática de estudo apresenta relação com a minha experiência de estágio na APAE de Ouro Branco/MG.

Com a institucionalização do chamado Terceiro Setor, defendia-se uma nova conformação de consenso social. Os grandes defensores e propagadores da ideia de implantação do Terceiro Setor, como D. Rockfeller, sinalizavam a existência de uma nova configuração de cidadania e democracia, distanciada do conflito entre as classes e voltada para o progresso coletivo. Devemos considerar que a dissolução da União Soviética, com a queda do muro de Berlim, em 1989, contribuiu fortemente para a difusão da ideia de que os conflitos de classes foram esvaziados, não sendo necessário, portanto, tratar dos espectros políticos esquerda e direita. A partir dessa trajetória, a defesa da propriedade coletiva dos meios de produção constitui alvo de críticas. Assim, a APAE integra uma entidade do Terceiro Setor que absorve as demandas sociais relegadas pelo Estado.

Este processo de transferência do enfrentamento das mazelas da “questão social” para a iniciativa privada revela a face mais perversa do Estado, que se propõe a ser mínimo para o social e máximo para o capital. Os rebatimentos negativos não recaem apenas sobre o escopo das políticas sociais, que se tornam cada vez mais seletivas e focalizadas, mas também recaem sobre as condições de trabalho dos assistentes sociais. A precarização da categoria dos assistentes sociais é revelada através dos baixos salários; da precariedade dos contratos de trabalho, condição que provoca a descontinuidade dos projetos, programas e demais ações profissionais do assistente social; dos limitados recursos humanos e financeiros concentrados pela instituição. Esta complexa dinâmica requer do assistente social a constante reflexão sobre as transformações sociais que trazem rebatimentos para intervenção profissional, a construção de mediações e postura crítica diante da realidade social.

Para a coleta de dados, foi adotada a técnica bibliográfica, que por sua vez “explica um problema a partir de referências teóricas publicadas em documentos [. busca conhecer e analisar as contribuições culturais ou científicas sobre um determinado assunto, tema ou problema” (BEUREN, 2006, p. Dentre as bases de dados utilizadas para a busca de informações para a investigação bibliográfica, podemos mencionar os seguintes periódicos: a Revista Katalysys, na qual encontramos 2 resultados relacionados ao termo “ONG”, 15 resultados relacionados a palavra “Terceiro Setor”, e nenhuma busca ligada ao termo “APAE”. Na Revista Argumentos, encontramos 2 resultados com a palavra-chave “ONG”, nenhum resultado com o termo “APAE” e nenhum resultado relacionado ao termo “Terceiro Setor”. Já na Revista Em Pauta, a única busca correspondida diz respeito a um achado relacionado ao Terceiro Setor.

Vamos evidenciar com maior propriedade em que consistem as políticas sociais na presente discussão, antecedendo a abordagem que irá trazer contribuições acerca do surgimento da política social brasileira. Para explicitar o processo de desresponsabilização do Estado sobre a área social e consequentemente em relação às políticas sociais, consideramos primordial uma incursão ao conceito de Estado. Trataremos também de importantes reflexões relacionadas ao conceito de sociedade civil. É importante estabelecer análises relacionadas ao termo, principalmente em virtude dos tratamentos polivalentes que a categoria sociedade civil vem adquirindo nos últimos tempos. No pensamento marxista, as contribuições teóricas relacionadas ao conceito de Estado inspiram-se em Rousseau, a partir da ideia de participação direta nas decisões gerais; em Smith, com base na economia britânica e; em Hegel, cujo idealismo objetivo Marx se oporá, irá inspirar-se na dialética e na historicidade (HERRERA, 2011).

Em tal obra o conceito de Estado é complexificado em razão do reconhecimento de diferentes classes e frações de classes por parte de Marx (COUTINHO, 1996). Para Marx (2011), o Estado passa a ser tratado como um bloco que não se centra em apenas uma classe, mas em distintas classes. No entanto, as classes que o controlam com maior expressividade são as que detêm maior representatividade política. Nesse sentido, as classes detentores de maior controle conseguem impor a sua marca no funcionamento do Estado. Portanto, o Estado carrega consigo a marca da classe burguesa.   Por esta lógica o Estado surge como órgão de dominação nas sociedades divididas em classes. É uma força que emana da sociedade, situando-se por cima dela e dela afastando-se cada vez mais.

Para Lênin, no entanto, há uma deturpação do marxismo por parte dos revisionistas, estes veem o Estado como um conciliador das classes, mas tal conciliação não é possível no âmbito do modo de produção capitalista (LÊNIN, 2009).    Referindo-se ao sistema produtor das relações econômicas e criador dos antagonismos entre as classes sociais, Marx passou a identificar a sociedade civil como a esfera da infraestrutura econômica, a base sobre a qual se ergue a superestrutura política, jurídica, cultural e ideológica. É importante enfatizar que Marx distingue a sociedade civil do Estado. A sociedade civil e a sociedade política, portanto, para Gramsci compõem o chamado Estado ampliado. Neste sentido, podemos evidenciar que Gramsci amplia o conceito marxista de Estado ao incluir a sociedade civil (COUTINHO, 1996).

Sob a ótica neoliberal, o conceito de Sociedade Civil adquire novos contornos. Aquela sociedade civil composta por movimentos sociais e populares, sindicatos, partidos políticos, dentre outras formas de organização que protagonizaram o processo de redemocratização a partir dos anos 1970, perdem espaço para o conceito de “sociedade civil organizada”, e essa modalidade de sociedade civil passa a se chamar “Terceira Via”, enquanto o Estado e o mercado ocupariam a primeira e a segunda via, respectivamente. De acordo com Coutinho (1996) sociedade civil e sociedade política constituem uma totalidade única, sendo separadas apenas para fins didáticos. Assim, as políticas sociais constituem uma iniciativa que parte da necessidade de o Estado regular a relação entre capital e trabalho, ao mesmo tempo que representam o resultado da luta da classe trabalhadora.

No tocante ao conceito de sociedade civil, Gramsci o refunda a partir da realidade social do século XX, ou seja, da sociedade contemporânea. No período, o autor observa a ampliação dos espaços de luta de classes, em sua íntima aproximação com o Estado. Logo, a sociedade civil, além de ser inseparável da luta de classes, integra o Estado ampliado. Na discussão seguinte iremos ressaltar a trajetória de consolidação da política social brasileira, uma experiência que não se coaduna com a vivenciada nos países de capitalismo central. Assim, as práticas caritativas e pontuais das Santas Casas de Misericórdia, sustentadas num pretenso dever moral e cristão, eram voltadas para atendimento de necessidades apenas da população mais pauperizada.

Deste modo grande parcela da população ficava sem qualquer expectativa de acesso a recuros que favorecem a sua condição de vida e trabalho. A inserção do país no mercado capitalista mundial não rompeu com formas tradicionais de produção, pois a monocultura foi mantida. Não houve a formação de uma elite industrial que rompesse com o passado e impulsionasse as forças produtivas rumo à industrialização. Pelo contrário, o que se processou no país foi a conhecida “modernização conservadora” que segundo Santos (2012, p. Seu compromisso na verdade era com os interesses do capital e das elites agrárias do país, uma vez que Vargas se comprometeu com o pacto nacional – desenvolvimentista, assumindo estratégias de desenvolvimento industrial, mas não abandonando os interesses da oligarquia (BRESSER PEREIRA, 2009).

Deste modo, mesmo com o investimemnto em indústrias de base (siderurgia, metalúrgica, setor de energias), precisamos salientar que vargas garantiu os interesses dos setores oligárquicos através da adoção de uma política externa agroexportadora. Essa estratégia política de destinar migalhas aos pobres e manjares aos ricos levou Getúlio Vargas a ser considerado o “pai dos pobres” e a “mãe dos ricos”. Vargas promulgou uma legislação trabalhista para a população, sem alterar a política de incentivos ao café, e não garantiu direitos ao trabalhador rural, que constituía a maioria da população do país naquele momento (BEHRING; BOSCHETTI, 2011). Vale chamar a atenção para o fato de que Vargas assumiu o poder a partir de um movimento civil-militar.

Getúlio Vargas apresentava uma relação carismática com as massas, isto é, uma relação direta com o povo, mas não institucionalizada. Defendia um forte nacionalismo econômico e a conciliação entre as classes, e além de centralizar o poder em seu carisma pessoal, mantinha uma rede de troca de favores. São estas características que definem Vargas como uma liderança de cunho populista (NAPOLITANO, 2017). Esse “populismo engendrado por Vargas não concorreu para a plenitude de acesso aos direitos por parte das massas” (LEMOS, 2018, p. Pelo contrário, assegurava melhores condições de acesso à cidadania para os trabalhadores formais, mas ao mesmo tempo fortalecia a burguesia industrial e mantinha um sindicalismo corporativista. Portanto, a qualificação profissional assumia papel estratégico no projeto desenvolvimentista de JK e a “questão social” não representou preocupação central no governo, já que o plano de metas estava centrado somente em aspectos de cunho econômico (COUTO, 2004).

A política desenvolvimentista de JK foi desencadeada a partir da elevação dos gastos públicos e de uma ampla emissão de moeda. Esta iniciativa gerou uma escalada inflacionária e a desvalorização da moeda brasileira. A classe trabalhadora foi duramente prejudicada, sofrendo o rebaixamento de seus salários e a instauração da carestia, condições que deram origem à greves e mobilizações sociais (LACERDA ET AL, 2010). Desta forma, o Brasil caminhava cada vez mais em direção à transição de sua base agrária para uma sociedade urbanizada e industrializada, sem que a área social recebesse a atenção na mesma intensidade que a economia e a produção. O regime militar contribuiu, de acordo com Netto (1991), com o fortalecimento da autocracia burguesa, em consonância com o arrocho salarial e a repressão a qualquer tipo de reivindicação social.

As políticas sociais “apresentavam” um formato assistencialista e clientelista (DALLAGO, 2007). De acordo com Vianna (1990, p. no pós-64, a intervenção social do Estado ganhou dimensões e características bastante nítidas, definindo um perfil específico de política social, de princípios ‘simples’ e coerentes com o padrão excludente de desenvolvimento econômico’’. Desse modo, a nossa modernização adquire um caráter conservador que para Santos (2012, p. Com o início do processo de redemocratização, o Brasil caminha progressivamente para a incorporação de importantes garantias sociais em seu texto constitucional, dentre as quais, saúde, assistência social, previdência social, garantia dos direitos humanos, direitos da criança e do adolescente, proteção à pessoa idosa, direitos da pessoa com deficiência, etc.

Todavia, as conquistas sociais incorporadas pelo texto constitucional sofreriam desmontes com a deflagração da hegemonia neoliberal. Essas informações serão explicitadas com mais propriedade nas abordagens seguintes. Com a redemocratização e a posterior promulgação da Constituição Federal de 1988, é inaugurada uma nova era para a formulação de direitos sociais, sobretudo, a partir do estabelecimento do tripé da seguridade social, composto pelas políticas de saúde, assistência social e previdência social. Assim, a saúde passa a representar um direito garantido universalmente, a assistência é garantida a quem dela necessitar, e o regime previdenciário é contributivo. Destarte, ao longo de nossa história, a deficiência foi tratada em ambientes assistenciais e hospitalares. Eram ambientes que muitas vezes rotuvam as pessoas com deficiência como socialmente inúteis e/ou incapazes (SANTOS, 2000).

Segundo Bezerra (2011), já no século XX, diversificando a linha de atuação para lidar com a educação das pessoas com deficiência, são criadas instituições especializadas. Entre elas podemos destacar a Sociedade Pestalozzi de São Paulo (1952) e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE-RJ), em 1954. É neste período que o tema das pessoas com deficiência entra na agenda de discussão em âmbito internacional, após conflitos de grande monta como as duas grandes guerras mundiais e vários conflitos armados, os quais tiveram como um de seus desfechos, grande número de pessoas, soldados ou civis, com deficiência física, sensorial ou múltipla. Neste sentido, a pressão de grupos organizados contribuiu para que o presidente Figueiredo assinasse em 1980 um decreto criando a “Comissão Nacional do Ano Internacional das Pessoas Deficientes”.

Esta Comissão foi instituída no âmbito do Ministério da Educação e Cultura e apresentava a atribuição de planejar e coordenar, a nivel nacional, os programas relacionados ao “Ano Internacional das Pessoas Deficientes”, celebrado em 1981 (BRASIL, 1980). Conforme elucida Bezerra (2011), foram criadas comissões estaduais para discutir propostas e diretrizes para a efetivação de uma política de ação para toda a década de 1980. Os deficientes e representantes de entidades governamentais participaram das subcomissões, de modo a atender às sugestões da ONU e à filosofia do ano: “Igualdade e participação plena”. Todo o processo de pressão social em torno da busca por direitos e reconhecimento das necessidades das pessoas com deficiência denota a importância do envolvimento direto das pessoas, que sofrem estigmas e preconceitos sociais, e das entidades representativas na modificação de um quadro social que tardou para receber visibilidade por parte do Estado.

estabelecem formas de acesso ao trabalho para as pessoas com deficiência. O Decreto 3. amplia as alternativas de inserção econômica da pessoa com deficiência, proporcionando qualificação profissional e incorporação ao mercado de trabalho e preza pela garantia do atendimento efetivo das necessidades das pessoas com deficiência, sem o viés assistencialista. Já a Lei nº 7. em seu artigo 2º, estabelece os seguintes pontos: a) o apoio governamental à formação profissional, e a garantia de acesso aos serviços concernentes, inclusive aos cursos regulares voltados à formação profissional; b) o empenho do Poder Público quanto ao surgimento e à manutenção de empregos, inclusive de tempo parcial, destinados às pessoas portadoras de deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns; c) a promoção de ações eficazes que propiciem a inserção, nos setores públicos e privado, de pessoas portadoras de deficiência; d) a adoção de legislação específica que discipline a reserva de mercado de trabalho, em favor das pessoas portadoras de deficiência, nas entidades da Administração Pública e do setor privado, e que regulamente a organização de oficinas e congêneres integradas ao mercado de trabalho, e a situação, nelas, das pessoas portadoras de deficiência.

O objetivo da comissão é promover e assegurar o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais para todas as pessoas com deficiência. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi aprovada pelo Brasil e obteve o status de Emenda Constitucional (BEZERRA, 2011). Nas palavras do autor: De fato, todos esses acontecimentos serviram para chamar a atenção da sociedade e, consequentemente, das autoridades governamentais, para que as políticas de inclusão das pessoas com deficiência fossem pautadas nas ações dos governos. As dificuldades que essas pessoas enfrentam no dia-a-dia é resultado das barreiras que a própria sociedade as impõe e cabe ao poder público e à própria sociedade eliminá-las, garantindo acessibilidade com a remoção de barreiras arquitetônicas, educação condizente com as especificidades de cada deficiência, reabilitação, acesso ao trabalho, capacitação profissional, entre outras (BEZERRA, 2011, p.

A promulgação da Constituição Federal de 1988 demarcava uma nova concepção de cidadania, pautada no princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado em seu art. Convencionou-se chamar de Estado de bem-estar social o período vivenciado pelo contexto europeu, que contava com forte contração de papel moeda, elevado investimento em políticas sociais universais, adoção da política do pleno emprego e fortalecimento do movimento sindical. Esse período de garantia de políticas sociais universais e de consenso entre Estado, patronato e classe trabalhadora ficou conhecido como “30 anos de ouro” (BEHRING; BOSCHETTI, 2011). Nos anos 1980, a era Reagan (EUA) e Thatcher (Inglaterra) alavancaram a hegemonia do capital financeiro, fase que viria aniquilar as conquistas sociais dos trabalhadores das nações de capitalismo central, aprofundando, sobretudo, os traços estruturais dos países de capitalismo periférico, com o desenho do fundo público cada vez mais orientado para o interesse do setor financeiro.

Consideramos pertinente enfatizar que o paraíso terreno europeu foi construído a partir do inferno da exploração absoluta da periferia, America Latina em geral e o Brasil em particular. A contradição do sistema se fazia presente em sua totalidade cindida. A burguesia, por meio de sua exploração do mercado mundial, deu caráter cosmopolita para a produção e consumo em todos os países (MARX, 2012, p. Ressaltemos que a onda de desmonte de direitos sociais atravessou o cenário brasileiro justamente no momento em que o país protagonizava a conquista da promulgação da Constituição Federal, após um árduo processo de luta pela redemocratização. Assim, após a seara que compreende o processo de redemocratização do Brasil, que culminou na formulação da Carta Magna de 1988, o país é incorporado ao Canto da Sereia do Neoliberalismo, entoado pelos países de capitalismo central.

Em concordância com Behring (2008), adentramos na ofensiva da contrarreforma do Estado, defendida pelos adeptos da financeirização do capital, que fazem da crise fiscal do Estado o discurso para alavancar o desmonte dos direitos sociais e trabalhistas, por meio da progressiva reconfiguração do papel do Estado e do fortalecimento de uma política macroeconômica que beneficia as instituições financeiras. O processo de desregulamentação dos mercados nacionais, a abertura ao movimento de financeirização do capital e uma série de privatizações tiveram início no Brasil a partir da década de 1990. Nesta empreitada, as ONGs europeias procuraram parceiros e acabaram fomentando o surgimento de ONGs nos continentes do hemisfério Sul (FERNANDES, 2005). Assim, no contexto latino-americano, com maior expressividade a partir da década de 1970, surgem as ONGs com o apoio de agências internacionais.

A institucionalização das atividades filantrópicas, no Brasil, data da década de 1970, mas sua expansão significativa ocorre a partir dos anos 1990. É neste período que podemos falar em surgimento do chamado Terceiro Setor no país (O Estado e o mercado correspondem ao primeiro e ao segundo setor, respectivamente). Os grupos socioeconômicos e políticos que exercem influência na sociedade estão divididos em três setores, conforme aduz Dagnino (2001): o Primeiro Setor corresponde ao Estado, envolvendo a união, os estados, o Distrito Federal, os municípios, autarquias e demais entidades de caráter público criadas por lei. De acordo com Silva (1977), as entidades do Terceiro Setor são definidas como sendo um tipo de organismo econômico voltado para a produção de serviços, sem o objetivo de alcançar lucro.

A estrutura de fundos de uma entidade sem fins lucrativos pode dividir-se em fundos públicos (nacionais e comunitários), doações privadas (oferta de particulares, mecenato empresarial, peditórios, rifas, eventos, entre outros) e fundos próprios (vendas de bens e serviços, comparticipações dos utentes, quotas, etc. FRANCO et al, 2008). Para Calegare e Silva Junior (2009), temos uma diferença nos primórdios do Terceiro Setor no contexto norte-americano e no contexto brasileiro. Nos EUA, o componente filantrópico, o associativismo e a independência em relação ao mercado e ao Estado estiveram patentes na conformação do Terceiro Setor. As estarrecedoras alterações no campo da assistência social contaram com a eclosão de ONGs e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs).

A reforma gerencial abriu caminho para a formulação da proposta de reforma da previdência em 19984, por FHC, que na época entoava o discurso de que a Previdência Social é uma área onerosa que não arrecada as receitas na mesma proporção em que obtém despesas, beneficiando o capital especulativo. Deste modo, de acordo com Boschetti e Salvador (2006), um dos grandes acontecimentos que demarcam o quadro de configurações do capitalismo contemporâneo é a desvinculação de receitas do fundo público para atender o interesse dos credores. Nessa lógica de crescente perda de soberania nacional, intensificação da vulnerabilidade externa e valorização do capital especulativo, o fundo público reserva os investimentos na seguridade social para o segundo plano, em um cenário de forte disputa.

O tripé da seguridade social, composto pelas políticas de saúde, assistência social e previdência social passou a integrar o que Boschetti e Salvador (2006) denominam de “perversa alquimia”, que consiste na retirada de recursos das políticas sociais para sustentar a política econômica neoliberal, na geração de superávits primários com o pagamento de juros e encargos da dívida pública. No entanto, a conformação adquirida pelo Terceiro Setor na contemporaneidade coaduna com a lógica de focalização das políticas sociais. Desvendando os mitos que rondam as discussões relacionadas ao Terceiro Setor, Calegare e Silva Junior (2009) evidenciam que essa parceria entre o Estado e as instituições do Terceiro Setor nem sempre é pautada pela ausência de investimentos governamentais, havendo muitas entidades do Terceiro Setor que recebem financiamento estatal.

Além disso, está em voga uma crescente profissionalização daqueles que atuam nessas instituições, ou seja, o trabalho no Terceiro Setor não está sedimentado apenas pelo voluntariado. Esta profissionalização é revelada, sobretudo, a partir do crescimeno de cursos de qualificação e de pós-graduação focados no trabalho desenvolvido no Terceiro Setor. Essas instituições, juntamente com o Estado, contribuem com a manutenção da ordem vigente, mitigando as manifestações da “questão social” sem questionar o sistema que as originou. Na gestão Fernando Henrique Cardoso, as privatizações ganharam ainda mais fôlego, atingindo a Companhia Vale do Rio Doce, uma das maiores companhias de mineração do mundo. Neste sentido, a PPP inaugura uma nova modalidade de privatização. privatização, em sentido amplo é um conceito que abrange todas as formas pelas quais se busca uma diminuição do tamanho do Estado, podendo abranger a desregulamentação (diminuição da intervenção do Estado no domínio econômico), a desmonopolização de atividades econômicas, a privatização de serviços públicos (quando a atividade deixa de ser serviço público e volta à iniciativa privada), a concessão de serviços públicos (dada a empresa privada e não mais a empresa estatal) e as contratações de terceiros (contracting out), em que a administração pública celebra ajustes de variados tipos para buscar a colaboração com o setor privado, como os contratos de obras e prestação de serviços (a título de terceirização), os convênios, os contratos de gestão, os termos de parceria.

DI PIETRO, 2011, p. No campo da política de saúde, a primeira PPP criada no Brasil foi o Hospital de Subúrbio na Bahia. Podemos evidenciar que as PPPs integram a agenda neoliberal privatizante que está sendo implementada em nível global. O Estado tem protagonizado um crescente definhamento de seu compromisso com os direitos sociais e trabalhistas, dinâmica que pode ser demonstrada através das propostas atuais de reforma trabalhista, reforma da previdência, privatização de estatais. Considerando o capitalismo em sua fase contemporânea, entende-se que o fim do século XX traz consigo transformações culturais, políticas e econômicas traduzidas na mundialização do capital, financeirização da economia, neoliberalismo e acumulação flexível – que criaram modificações no modo de viver, sentir e compreender o mundo (NETTO; BRAZ, 2010).

As políticas sociais após período de expansão no ínicio do século XIX passaram, desde o final do século XX a integrar o crivo da “refilantropização” e da comercialização, sofrendo o esvaziamento de seu sentido enquanto conquista democrática e cidadã. Passando a integrar a chamada “terceira via”, as instituições do Terceiro Setor atuam como pilares da modernização da economia, do sistema político e do bem-estar social. Nesta seara a “filantropia empresarial”, “responsabilidade social”, “compromisso com a comunidade” compõem as nomenclaturas da imagem que as instituições empresariais disseminam para a sociedade. O esvaziamento do conceito de sociedade civil e o enfraquecimento dos movimentos sociais, ocorridos principalmente em fins da década de 1990, acarretou na despolitização das demandas sociais.

Incide neste quadro o ocultamento das relações de classes e o esvaziamento da perspectiva de cidadania que assola as políticas sociais, uma vez que prevalece o seu caráter fragmentado e focalizado. Segundo Silva (2013), as ONGs executam políticas sociais focalizadas com vistas a atender os requisitos estabelecidos pelos seus financiadores. Desta forma, instituições, organizações, projetos sociais, entre tantos outros participantes do Terceiro Setor têm suas ações e atividades determinadas por financiadores, dinâmica que gera sérios obstáculos para essas instituições, que devem adequar suas ações e objetivos aos seus patrocinadores (SILVA, 2013). Montaño (2012) aponta que em se tratanto de um profissional que apresenta relativa autonomia nos espaços ocupacionais, em tempos de precarização das políticas sociais e da própria atuação profissional, o assistente social encontra graves impasses para a consolidação do Projeto Ético-Político Profissional.

É preciso explicitar que, de acordo com dados do censo SUAS, as instituições privadas que compõem a rede socioassistencial não elegem como principios norteadores os princípios da política de assistência social. Os interesses dessas instituições são ecléticos e a garantia de profissionalização das equipes e a continuidade dos serviços se monstram comprometidos, principalmente em razão da quantidade de voluntários que prestam serviços para a população (BRASIL, 2012). Destarte, essas instituições integram os espaços deliberativos, como os conselhos gestores de políticas públicas. Além de atuarem na provisão de serviços de baixa, média e alta complexidade, essas instituições integram conselhos que estabelecem pautas de deliberação para a politica de assistência social.

Entretanto a esse respeito, Montaño (2010) tece algumas observações que jamais devem ser esquecidas no tocante ao estudo da gênese da profissão: Se entendermos a emergência do Serviço Social como produto histórico, síntese de lutas de classes condensadas no projeto hegemônico burguês, quando o Estado toma para si a resposta das sequelas da “questão social” e dentro da divisão sociotécnica do trabalho, a tese de o Serviço Social evoluir (como organização e profissionalização) da caridade e da filantropia é rejeitada; não há evolução ou continuidade direta entre filantropia e Serviço Social, e sim ruptura, descontinuidade. Neste sentido, a reforma (neoliberal) do Estado não promove uma “refilantropização do Serviço Social”. Se este último não surge, não evolui daquela, mal poderia retornar àquilo que nunca foi.

Não há, portanto, uma passagem paulatina de práticas profissionais dos assistentes socias para práticas filantrópicas dos mesmos. O que se processa, na verdade, é uma perda do espaço profissional-ocupacional dos assistentes sociais, que deixa lugar a – porém não evolui em – um aumento das práticas filantrópicas (MONTAÑO, 2010, p. Por fim, a dimensão ético-política compreende os pressupostos presentes no Código de Ética de 1993 e no projeto ético-político. Evidencia a necessidade de a categoria profissional pautar-se na prestação de serviços de qualidade para os usuários, priorizando a democratização do acesso destes a informações que lhes são pertinentes, o compromisso com a defesa intransigente dos direitos humanos e com a construção de uma sociedade justa e igualitária.

Diante das complexidades apresentadas no âmbito do exercício profissional, a exemplo da precarização das condições do trabalho do assistente social, há profissionais que afirmam que a teoria e a prática não se associam. Entretanto, discordamos desta assertiva e concordamos com Guerra (2000), para quem a afirmação de que “a teoria é diferente da prática” é proveniente de concepções equivocadas que surgem rotineiramente na intervenção profissional, pois não existem práticas sem componentes teóricos que lhes proporcionem sustentação. No campo da assistência social, a iniciativa privada tem sido substitutiva e não complementar ao Estado, havendo a promoção do acesso desigual dos usuários aos direitos assistenciais e o financiamento do setor privado por parte do Estado (DAMIÃO, 2013). De acordo com Iamamoto (2006) as condições de trabalho e relações sociais em que se insere o assistente social articulam um conjunto de mediações que interferem no processamento de ações e nos resultados projetados individualmente e coletivamente, uma vez que a história é resultado de inúmeras vontades projetadas em diferentes direções.

Esta consideração faz recordar menções citadas anteriormente, que invocam a atenção para a realidade implicada na construção do projeto profissional do Serviço Social, envolto por uma sociedade onde há projetos societários e profissionais distintos. Para que o assistente social possa qualificar sua atuação profissional, é necessário compreender as diferentes forças sociais que atravessam o projeto profissional, analisar as organizações e os processos de trabalho nos quais se insere o assistente social a fim de que seja possivel, mesmo na condição de trabalhador assalariado, o assitente social propor ações que tenham como horizonte as proposições do projeto profissional crítico. Na próxima etapa de discussão iremos trazer contribuições relacionadas ao histórico de criação da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), bem como seus serviços ofertados para portadores de deficiência intelectual e múltipla.

Histórico de criação da APAE e sua proposta de atuação A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) nasceu no ano de 1954, estado do Rio de Janeiro, com a chegada de Betrice Bemim ao Brasil, membro do corpo diplomático norte-americano, que tinha uma filha portadora de Síndrome de Down (OLIVEIRA, 2015). De acordo com Silva (2000) a APAE foi concebida a partir da inspiração nos preceitos que estão expressos na Declaração dos Direitos do Homem e com base no reconhecimento do intenso prejuízo causado aos portadores de necessidades especiais em virtude da rejeição, discriminação e dos preconceitos sofridos socialmente por esse agrupamento social. No que se refere à oferta de serviços assistenciais, a promoção da habilitação e da reabilitação da pessoa com deficiência intelectual e múltipla e sua inserção na vida comunitária ocorre através de serviços e programas voltados para a redução das incapacidades, para o desenvolvimento de potencialidades e habilidades para o trabalho, a indução social, a independência, a segurança e o acesso a direitos e participação social (FEAPAES - MG, 2019).

Por integrar o SUAS as APAE’s atuam na prestação de serviços de proteção social básica, proteção social especial de média complexidade e proteção social especial de alta complexidade. No âmbito da proteção social básica, os serviços são organizados de forma a garantir aquisições progressivas das pessoas com deficiência, em conformidade com o seu ciclo de vida, prevenindo a ocorrência de situações de risco social, assegurando espaços de referência para a convivência grupal, familiar comunitária e social. O público do serviço é composto pelos portadores de deficiência intelectual e múltipla e seus familiares (FEAPAES - MG, 2019). Os recursos são via regra geral, fica assim partilhado; parte do mesmo é da responsabilidade do Governo Federal (Espécie), o Estado por sua vez, vem garantindo a permanência de professores, e o Município – (Professores, merenda e poucos recursos financeiros).

No que se refere ao meio externo, conta-se com a voluntariedade das pessoas, bem como, das doações (PEREIRA, 2017, p. Em tempos de regressão dos direitos, estabelecer compromisso com a autonomia, a emancipação e a plena expansão dos indivíduos se configura como um dos desafios a serem enfrentados para a implementação das ações profissionais do assistente social (BARROCO, 2001). A categoria profissional, necessariamente, deve dominar a articulação entre as três dimensões profissionais, mantendo a esperança no alcance de um contexto societário mais democrático, mais justo, mais igualitário, contrapondo-se a qualquer forma de preconceito e discriminação, onde os direitos sociais possam ser acessados universalmente. Com 65 anos de existênciam, a APAE sempre esteve voltada para o atendimento das demandas da população que apresenta dificiência intelectual e múltipla.

A APAE alimenta a certeza de que todos os sujeitos sociais são capazes de aprender, desde que jovens e adultos portadores de deficiência também possam gozar da oportunidade de construir diferentes capacidades e se apropriar de conhecimentos socialmente elaborados, criando assim a base para a construção da cidadania e de sua identidade (APAE, 2019). O referencial curricular proposto visa adequar as habilidades sociais, intelectuais e da vida diária às áreas do conhecimento, com um olhar diferenciado para o público-alvo, ou seja, pessoas que apresentam deficiência intelectual e múltipla. A instituição busca desenvolver nos alunos a curiosidade e a busca pelo conhecimento, por meio de um ensino de excelência e de condições de aprendizagem atualizadas e eficazes (APAE, 2019). Tendo em vista que o funcionamento das atividades da instituição conta com a atuação de uma equipe multiprofissional, composta por assistentes sociais, psicólogos, terapeutas ocupacioais, fonoaudiólogos, educadores físicos e pedagogos.

Neste trabalho, conforme explicitado, nos concentraremos no trabalho realizado pelo assistente social na APAE/Ouro Branco. O trabalho é desenvolvido em conjunto com a família, em uma relação de confiança e acolhimento. Os serviços prestados envolvem ações de acolhida, escuta qualificada, orientação e apoio nos autocuidados, apoio ao desenvolvimento do convívio familiar, grupal e social, fortalecimento de redes comunitárias de apoio, orientação aos cuidadores familiares, dentre outras iniciativas primordiais para a potencialização da autonomia dos sujeitos atendidos. No que diz respeito às oficinas que são realizadas na instituição, a assistente social encaminha os usuários para tais atividades. O profissional também busca envolver as famílias nessas oficinas. Neste sentido percebemos que as ações profissionais se concentram no interior da instituição.

A mediação entre a APAE e a GERDAU é exercida pela instituição Rede Cidadã Cabe ressaltar que a contratação do asssistente social da APAE é regida pela CLT e a sua carga horária de trabalho é de 30 horas semanais. de Ouro Branco O Serviço Social encontra limitações nas atividades realizadas em virtude dos limites da instituição. Além disso, predomina o cumprimento de funções que não correspondem ao Serviço Social, o que demonstra um traço característico da precarização da atuação do assistente social no Terceiro Setor. Destarte, a fragilidade do vínculo empregatício e as correlações de forças presentes na instituição prejudicam a reflexão acerca da prática profissional. O profissional acaba enfrentando dificuldades para se contrapor às demandas que não correspondem às suas atribuições.

Na instituição, o Serviço Social mantém constante diálogo com os especialistas acerca do grau de frequência e adaptação dos usuários aos tratamentos. A relação multiprofissional no setor clínico é fortalecida durante as reuniões que ocorrem semanalmente. Nas reuniões, são discutidos assuntos que envolvem datas comemorativas, a implantação de novos projetos, as prioridades a serem traçadas pela instituição, as novas demandas que surgem, compromissos a serem reforçados. Na dinâmica societária capitalista na qual nos inserimos, atravessada pela valorização da produtividade e da eficiência, o sujeito considerado improdutivo é desprezado. Neste sentido, elencamos uma das razões pelas quais a pessoa portadora de deficiência sofre invisibilidade social. Além disso, o assistente social é responsável pelo registro e desligamento de usuários, pela realização de encaminhamentos a órgãos públicos e a rede de serviços especializados.

Consideramos de suma relevância destacar a importância da escuta qualificada durante o acolhimento para a realização dos encaminamentos. Esta escuta qualificada poderá favorecer ao assistente social a capacidade de elaborar estratégias para o atendimento das demandas dos usuários. Na maioria das vezes a busca pelos serviços da APAE costuma ser espontânea, ou seja, provenientes dos próprios usuários. Também existem situações nas quais o usuário busca a instituição através de encaminhamentos dos demais serviços socioassistenciais e das demais políticas públicas setoriais (APAE, 2019). Nesta seara, os países de capitalismo central disseminam a cartilha neoliberal para todas as superfícies do globo, em defesa da desregulamentação dos mercados, da privatização de empresas públicas e da redução de gastos estatais.

Tais transformações atingem a área social, que através da eclosão de instituições do Terceiro Setor, passa a compor a pauta de intervenção da iniciativa privada. No contexto brasileiro, a expansão das instituições do Terceiro setor ganha corpo e fôlego nos anos 1990, período no qual o país aprofunda sua incorporação às políticas neoliberais. Com a reforma gerencial de Bresser-Pereira, as ONGs, OSCIPs, fundações e demais entidades do Terceiro Setor aumentam a sua influência na prestação de serviços sociais. Desta maneira, entra em curso um crescente processo de esvaziamento da responsabilidade do Estado no tocante à implantação de políticas sociais. No caso da APAE de Ouro Branco, mencionados as principais iniciativas assumidas pelo profissional de Serviço Social, e destacamos que muitas vezes as demandas institucionais se sobrepõem às demandas da categoria profissional.

Ademais, as limitações financeiras da instituições podem impedir a formulação e execução de novos projetos e ações. Mesmo com esses entraves, o assistente social, em cumprimento aos preceitos do Código de Ética Profissional, busca sempre prezar pela qualidade dos serviços prestados. Sua escuta qualificada constitui a porta de entrada para a reflexão de estratégias de intervenção. A prática profissional do assistente social encontra-se eivada por condicionantes que configuram o processo de mundialização do capital. de 2019, do presidente Jair Bolsonaro. Esse PL flexibiliza a Lei de Cotas (Lei 8213, de 1991). A proposta enviada ao Congresso propõe duas formas alternativas para a contratação de trabalhadores com deficiência. Uma consiste em uma contribuição em dinheiro para a União, que usaria tais recursos para as ações de habilitação e reabilitação.

A outra forma é a de unir duas ou mais empresas para que, juntas, possam atingir o coeficiente de contratação previsto na lei. Brasília: CFESS/ABEPSS, 2009. ALMEIDA, Celia. Parcerias público-privadas (PPP) no setor saúde: processos globais e dinâmicas nacionais.  Cadernos de Saúde Pública, v. p. Ética e Serviço Social: fundamentos ontológicos. São Paulo: Cortez, 2001. BARROS, Aidel Jesus da Silveira; LEHFELD, Neide Aparecida de Souza. A pesquisa e a iniciação científicas. Barros, AJP, Lehfld, NAS, p. Centro Universitáio de Brasília. Brasília: 2012. BOSCHETTI, Ivanete; SALVADOR, E. Orçamento da seguridade social e política econômica: perversa alquimia.  Serviço Social & Sociedade, São Paulo: Cortez, n. DECRETO LEGISLATIVO Nº 186, de 11 de junho de 2008. Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.

Brasília, 2008. Disponível em: <http://www. planalto. planalto. gov. br/ccivil_03/Leis/L8213compilado. htm>. Acesso em: 10 agosto. BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Censo SUAS 2011. Brasília: Secretaria Nacional de Assistência Social/Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação, 2012. BRESSER PEREIRA, L. CARCANHOLO, Reinaldo; SABADINI, Maurício. Capital fictício e lucros fictícios. Revista da Sociedade Brasileira de Economia Política, v. p. CHAUÍ, Marilena de Souza. Universidade Federal do Rio Grande do Norte. COUTINHO, Carlos Nelson.  Marxismo e política: a dualidade de poderes e outros ensaios.  São Paulo: Cortez, 1996. COUTO, Berenice R. ed. São Paulo: Atlas, 2011. FALCONER, Andres Pablo (1999). A Promessa do Terceiro Setor: Um estudo sobre a construção do papel das Organizações sem fins lucrativos e de seu campo de gestão.

Dissertação de mestrado. GIL, Antonio Carlos.  Métodos e técnicas de pesquisa social. ed. Ediitora Atlas SA, 2008. HEILBORN, M. n. p.   IAMAMOTO, Marilda Villela. As dimensões ético-políticas e teórico-metodológicas no Serviço Social contemporâneo.  MOTA, AE et al, p. n. p. LEMOS, Carolyne Santos. A prisão no capitalismo dependente: encarceramento massivo de negros no Brasil. Dissertação (Mestrado em Política Social) – Universidade Federal do Espírito Santo. p. MOREIRA, Cássio. O projeto de nação do governo João Goulart: o Plano Trienal e as Reformas de Base (1961-1964).  Produção de terceiros sobre Paulo Freire; Série Teses, 2011. MARX, Karl. ed. – São Paulo: Cortez, 2012. NAPOLITANO, Marcos. Democracia, “populismo” ou política de massas: a “República de 46” (Aula 6, parte 5).

Disponível em: https://www. A influência dos jogos no processo inclusivo de pessoas com deficiência física. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Educação Física). Universidade Federal de Outro Preto. Ouro Preto, 2017. PEREIRA, Potyara Amazoneida Pereira. SADER, Eder. Quando novos personagens entraram em cena: experiências, falas e lutas dos trabalhadores da Grande São Paulo, 1970-80. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 4ª edição, 2001. SANTOS, Josiane Soares. “Questão Social”: particularidades no Brasil – São Paulo: Cortez, 2012.  A educação profissional de pessoas com deficiência mental: a história da relação Educação Especial/Trabalho na Apae-SP. Tese (Doutorado em Educação)–Faculdade de Educação, Universidade de Campinas, 2000. SILVA, Kleylenda Linhares da.  Condições de trabalho e terceiro setor: implicações contemporâneas para o Serviço Social.

Dissertação de Mestrado.