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Guarda Civil Municipal - Poder de Polícia, Artigo cientifíco, Gestão de segurança

Número do pedido
9236
Criado
26 de fevereiro 2021
Concluído
26 de fevereiro 2021
Preço
R$ 100,00
Ajude! É preciso fazer até gestão de segurança. Tem só 1 dia Título do pedido «Guarda Civil Municipal - Poder de Polícia».
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Gestão da Segurança Pública nos Municípios:
Uma análise da relação das Guardas Civis Municipais e o Poder de Polícia.
Entregue 15/02/2021 Curso de Pós Graduação em Gestão Pública
Nota 85
Esta pesquisa surge de um contexto de que, a criminalidade tem aumentado muito nas últimas décadas, tornando necessária uma maior atuação por parte dos agentes da segurança pública e consequente aumento da eficácia na manutenção da ordem pública e bem estar social. Ao longo do tempo surgiu uma nova instituição, a Guarda Civil Municipal, que tem auxiliado os municípios na segurança pública local, principalmente no que tange ao patrimônio e aos interesses públicos municipais. Entretanto, este artigo objetivou discutir sobre a legitimidade e amparo legal do Poder de Polícia para este grupo de agentes.
Afim de auxiliar na discussão sobre as Guardas Municipais e o Poder de Polícia, faz-se necessário analisar as principais atribuições deste grupo. As atribuições do Guarda como agente de controle do espaço urbano, requer treinamentos baseados nos aprendizados e entendimentos sobre o código civil, fazendo referência aos termos constitucionais e legais. Porém à medida que se discute a atividade, a imagem inicial vai sendo relativizada, se adaptando às exigências do exercício profissional. Bretas e Morais (2019) relatam que a definição da Guarda se baseia em um dilema de relacionar o código legal com as expectativas para com as exigências do público, que é percebido pelos guardas como esperando deles atitudes policiais.
ALEXANDRINO, M., PAULO, V. Direito administrativo descomplicado. 17 Ed. São Paulo: Método, 2009.
ARAÚJO, E. N. Curso de Direito Administrativo. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.
BARROSO, L. R. Interpretação e Aplicação da Constituição. 7. ed, revista. São Paulo: Saraiva, 2010.
BERCOVICI, G. Desigualdades Regionais, Estado e Constituição. São Paulo: Max Limonad, 2003.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da república Federativa do Brasil. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br >. Acesso em: 29 jan. 2021.
BRASIL. Lei n. 13.022, de 8 de agosto de 2014. Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Diário Oficial da União. Brasília, 2014.
BRETAS, M. L.; MORAIS, D. P. Guardas Municipais: resistência e inovação. Coleção Segurança com Cidadania, v. 1, Subsídios para Construção de Mostrar todos
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