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Os preços: públicos e privados – o Estado (central, local, regional) age
nas restantes três situações investido no seu poder de autoridade e no
exercício de funções exclusivamente públicas.
Deve distinguir-se as Finanças Públicas de outras disciplinas:
Direito Fiscal
Direito Financeiro
Direito Económico
Economia Política
Relativamente ao direito fiscal fala-se de direito tributário. O tributo é mais
amplo que o imposto; é todo o tipo de prestação pecuniária obrigatória. Direito fiscal é
o direito dos impostos que não será nossa preocupação (trata dos impostos).
Devemos distinguir preço de taxa. No preço temos o Estado no exercício da
sua autoridade e fora do mercado exercendo atividades que não são concorrenciais.
O Estado no seu poder de autoridade providencia bens e serviços que os
privados não têm como os fornecer.
Entrevista da prof: RTP 1 – 21h, sexta feira
• Aula de reposição – dia 21 (segunda feira) de janeiro às 10h
• Legislação pra exame: códigos anotados e legislação dos sumários
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