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A importância da Gestão Pública no Combate à ocupação desordenada do solo., Projeto de Pesquisa, Geografia

Número do pedido
3554
Disciplina
Criado
7 de novembro 2018
Concluído
8 de novembro 2018
Preço
R$ 640,00
Ajude-me fazer rápido até geografia. Tem só 1 dia Título do pedido «A importância da Gestão Pública no Combate à ocupação desordenada do solo.».
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RaquelS
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RaquelS
RaquelS
Escritor
Páginas: 20
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Este projeto de pesquisa busca colaborar na discussão sobre as possibilidades de ação, por parte das gestões públicas, no controle e combate a ocupação desordenada do espaço urbano. Visa a analisar às diretrizes de planejamento urbano aprovadas na Constituição Federal Brasileira e no Estatuto da Cidade, apontando os dispositivos e instrumentos que devem ser incluídos no plano diretor de um município que facilitem na gestão do território.
O processo de urbanização no Brasil, principalmente a partir da década de 1960, colocou inúmeros desafios às questões relativas às políticas públicas, à gestão e à organização do território municipal. O processo de urbanização brasileiro elevou ao mesmo tempo a demanda por moradia, por empregos e por serviços públicos nas cidades.
Nos grandes centros urbanos, é bastante visível o quadro de miséria social com grande percentual da população residindo em áreas ilegais, clandestinas, favelas e de risco, realidade que também tem se propagado para cidades médias e pequenas. Diante desse processo de crise urbana, o enfrentamento dos graves problemas que atingem a população requer soluções articuladas de planejamento e gestão.
Com a regulamentação dos artigos 182 e 183 da Constituição Federal, pelo Estatuto da Cidade (2001) que versa sobre política urbana, apresentando o conceito de função social da cidade e da propriedade urbana e o que seria seu cumprimento. Essa regulamentação delegou essa tarefa aos municípios, juntamente com alguns instrumentos inovadores para intervenção no território, com sua inclusão e aprovação nos planos diretores, ou seja, a definição sobre a função social da cidade e se a propriedade urbana cumpre função social passaram a ser atribuições de cada município por meio de seus planos diretores, além da tarefa de definir e mapear as áreas urbanas onde as propriedades deveriam ter uma função social real, por meio de uma ação coercitiva do Poder Público.
ABRUCIO, Fernando Luiz. Trajetória recente da gestão pública brasileira: um balanço crítico e a renovação da agenda de reformas. Rev. Adm. Pública, Rio de Janeiro, v. 41 n. spe, 2007. Disponível em: . Acesso em: 12 de out. 2018.

BARRETO, Margarita. Planejamento e Organização em Turismo: o que é Planejamento. Campinas, Sp: Papirus, 2002.

BENI, Mário Carlos. Análise estrutural do turismo. São Paulo: Editora SENAC, 2007.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, 1988. Disponível em: . Acesso em: 15 out. 2018.

BRASIL. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria de Gestão. Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização – GESPÚBLICA. Prêmio Nacional da Gestão Pública – PQGF; Instruções para Avaliação da Gestão Pública – 2008/2009; Brasília; MP Mostrar todos
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