PEJOTIZAÇÃO LÍCITA E FRAUDULENTA: CRITÉRIOS DE DISTINÇÃO À LUZ DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DO STF DE 2025

O mercado de trabalho brasileiro atravessa, nas últimas décadas, transformações profundas que desafiam as categorias clássicas do Direito do Trabalho. A flexibilização das relações laborais, impulsionada pela globalização econômica, pela revolução tecnológica e, mais recentemente, pela expansão da chamada economia de plataformas digitais, gerou novas formas de contratação que nem sempre se encaixam nos modelos tradicionais de emprego formal ou de trabalho autônomo.
Entre essas novas formas de contratação, a pejotização ocupa posição de destaque. O termo — derivado da sigla "PJ", abreviatura de "pessoa jurídica" — designa a prática de contratar trabalhadores mediante exigência de que eles constituam uma pessoa jurídica, formalmente prestadora de serviços, como condição para o estabeleciment Mostrar todos o da relação contratual. Embora nem sempre ilícita, a pejotização tem sido frequentemente utilizada como instrumento de supressão de direitos trabalhistas, ao encobrir autênticas relações de emprego sob o manto de contratos de prestação de serviços (Maior, 2017). Ocultar

A caracterização da relação de emprego depende da presença simultânea de quatro requisitos fático-jurídicos, expressamente previstos nos artigos 2º e 3º da CLT: a subordinação jurídica, a pessoalidade, a habitualidade e a onerosidade. A ausência de qualquer um desses requisitos, em tese, afasta a configuração do vínculo empregatício e exclui a aplicação da legislação trabalhista protetiva (Delgado, 2019).
A subordinação jurídica é considerada, pela doutrina majoritária, o elemento mais relevante e distintivo da relação de emprego. Ela consiste na sujeição do empregado ao poder diretivo do empregador, que tem o direito de dar ordens, fiscalizar a execução do trabalho e aplicar sanções disciplinares. Diferentemente da subordinação econômica — que pode existir também nas relações de trabalho Mostrar todos autônomo —, a subordinação jurídica implica a integração do trabalhador à estrutura organizacional da empresa e a sujeição às suas normas internas (Cassar, 2018).
A doutrina contemporânea tem ampliado o conceito de subordinação, reconhecendo modalidades como a subordinação estrutural — aquela que se manifesta pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de serviços, independentemente de ordens diretas e específicas — e a subordinação algorítmica — que emerge nas relações mediadas por plataformas digitais, nas quais o controle é exercido por sistemas automatizados em vez de supervisores humanos (Antunes, 2020).
A pessoalidade refere-se ao caráter intuitu personae do contrato de emprego: o empregado obriga-se pessoalmente à prestação dos serviços, não podendo fazer-se substituir por outra pessoa sem a anuência do empregador. A habitualidade — também chamada de não eventualidade — exige que a prestação de serviços seja regular e contínua, integrada à atividade permanente do empregador. Por fim, a onerosidade pressupõe que o trabalho seja prestado mediante remuneração, excluindo o trabalho voluntário do âmbito de proteção da CLT (Delgado, 2019). Ocultar

ANTUNES, Ricardo. Uberização, trabalho digital e indústria 4.0. São Paulo: Boitempo, 2020.

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