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Id tarefa

61275

Disciplina

Direito

Tipo

Artigo cientifíco

Criado

20 de janeiro 2026

Concluído

20 de janeiro 2026

Preço

R$ 65,00

É peciso fazer rápido até direito. Tem só 1 dia Título do pedido «A REFORMA TRIBUTÁRIA NO BRASIL: ENTRE A SIMPLIFICAÇÃO FISCAL E OS DESAFIOS DA JUSTIÇA TRIBUTÁRIA».

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Ana Flávia Araújo

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Loja de trabalhos prontos / Artigo cientifíco / Direito

Ana Flávia Araújo

Escritor

Páginas: 16

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O artigo “A Reforma Tributária no Brasil: entre a simplificação fiscal e os desafios da justiça tributária” analisa de forma crítica, técnica e interdisciplinar a maior transformação do sistema tributário brasileiro desde a Constituição de 1988: a Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023.

Trata-se de um texto que não apenas descreve a reforma, mas problematiza seus efeitos econômicos, federativos e sociais, articulando Direito Tributário, Economia, Federalismo Fiscal e Justiça Distributiva com profundidade teórica e rigor metodológico.

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A Reforma Tributária brasileira, consolidada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, representa um marco estrutural no sistema fiscal nacional e constitui o tema central deste estudo. A proposta de unificação dos tributos sobre o consumo, com a criação de um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), além da instituição de um Imposto Seletivo, traduz o esforço de modernização de um modelo historicamente reconhecido por sua complexidade, ineficiência e alto custo de conformidade. De acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (2024), as empresas brasileiras despendem, em média, mais de 1.500 horas por ano apenas para cumprir obrigações fiscais, o que co Mostrar todos

Do ponto de vista jurídico-constitucional, a estrutura tributária brasileira é marcada por uma multiplicidade de normas e pela coexistência de tributos com funções e bases semelhantes. Paulo de Barros Carvalho (2021) observa que a Constituição Federal de 1988, ao conferir ampla autonomia tributária aos entes federados, consolidou um modelo descentralizado, mas também propenso à sobreposição de competências e à guerra fiscal. Roque Antonio Carrazza (2021) reforça essa visão ao afirmar que a coexistência de tributos como o ICMS, o ISS, o PIS e a Cofins resulta em um emaranhado normativo que compromete a neutralidade e a equidade do sistema. A autonomia excessiva dos entes federativos, embora seja uma característica importante do federalismo fiscal, acabou por gerar disputas entre Estados e M Mostrar todos unicípios, que, em busca de atrair investimentos, recorreram à concessão de benefícios fiscais sem coordenação nacional. Esse fenômeno, conhecido como guerra fiscal, distorce a alocação de recursos e fere o princípio da isonomia tributária, criando desequilíbrios regionais e perda de arrecadação (Gobetti; Orair, 2024).
A cumulatividade residual também constitui um dos principais entraves à racionalidade do sistema. No modelo atual, mesmo os tributos que se propõem a ser não cumulativos, como o PIS e a Cofins, sofrem limitações quanto ao aproveitamento integral de créditos, o que gera tributação em cascata em várias etapas da cadeia produtiva. Para Ricardo Varsano (2021), a cumulatividade e a falta de neutralidade setorial produzem distorções significativas na economia, penalizando setores intensivos em insumos e exportadores, além de favorecer atividades de menor valor agregado. Essa estrutura desigual impacta diretamente a competitividade, já que as empresas são forçadas a incorporar tributos ocultos em seus preços finais, elevando o custo dos produtos e reduzindo a eficiência econômica. Nesse contexto, Everardo Maciel (2023) defende que a simplificação do sistema deve priorizar a não cumulatividade plena e o crédito financeiro integral, de forma a eliminar a incidência em cascata e promover maior neutralidade tributária.
Do ponto de vista econômico, a fragmentação dos tributos sobre o consumo e a multiplicidade de regimes especiais configuram um sistema de alta ineficiência alocativa. Estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA, 2024) indicam que o atual modelo de tributação no Brasil é responsável por reduzir o Produto Interno Bruto (PIB) potencial em cerca de 0,7% ao ano, devido à alocação ineficiente de recursos e ao custo administrativo elevado. Essa perda econômica decorre da incapacidade do sistema em assegurar neutralidade, isto é, a não interferência nas decisões de consumo, produção e investimento. O princípio da neutralidade, segundo Amartya Sen (2022), é fundamental para que a tributação não distorça o funcionamento do mercado, mas promova eficiência distributiva e justiça social. No caso brasileiro, entretanto, a profusão de exceções, benefícios fiscais e regimes diferenciados impede a aplicação plena desse princípio.

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CARAZZA, Roque Antonio. ICMS. 18. ed. São Paulo: Malheiros, 2021.
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GOBETTI, Sérgio W.; ORAIR, Rafael O. Reforma tributária e desigualdade: desafios para o sistema fiscal brasileiro. Revista de Economia Contemporânea, Rio de Janeiro, v. 28, n. 1, 2024. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rec. Acesso em: 12 nov. 2025.
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