APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA NOS CRIMES DE PEQUENO VALOR NO FURTO SIMPLES: LIMITES E ABUSOS NA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA, Artigo cientifíco, Direito

O artigo investiga a aplicação do princípio da insignificância (bagatela) como causa de exclusão da tipicidade material nos crimes de furto simples previstos no artigo 155, caput, do Código Penal brasileiro. A pesquisa aborda a problemática central da inconsistência jurisprudencial quanto aos critérios objetivos e subjetivos para reconhecimento da atipicidade material em furtos de pequeno valor, situação agravada pelo aumento de 42% nos recursos sobre bagatela registrado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2025.
Através de metodologia qualitativa com análise bibliográfica, documental e jurisprudencial de fontes publicadas entre 2020 e 2025, o estudo estrutura-se em quatro eixos no referencial teórico: a evolução histórica do princípio da bagatela desde sua origem no Direito Penal alemão a Mostrar todos té sua consolidação na jurisprudência brasileira; os requisitos jurisprudenciais estabelecidos pelo STF e STJ (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão); as divergências jurisprudenciais e riscos de aplicação discriminatória baseada em raça, classe social e natureza do bem subtraído; e as experiências comparadas em sistemas jurídicos estrangeiros e teorias do Direito Penal mínimo.
A pesquisa demonstra que a ausência de critérios uniformes gera decisões contraditórias: tribunais absolvem reincidentes por furtos de valores mínimos enquanto outros condenam réus primários por quantias semelhantes em contextos de vulnerabilidade social. Evidencia-se que a reincidência específica constitui o critério mais controverso, com divergência entre as próprias cortes superiores. Estudos empíricos revelam disparidades na aplicação do princípio conforme características pessoais dos agentes, com réus negros e em situação de vulnerabilidade apresentando menores taxas de reconhecimento de insignificância, configurando risco de aplicação discriminatória que viola o princípio constitucional da igualdade.
O artigo conclui propondo soluções práticas para uniformização jurisprudencial: edição de súmula vinculante estabelecendo valor máximo objetivo de 20% do salário mínimo; vedação de aplicação a reincidentes específicos; exigência de ausência de violência ou qualificadoras; consideração da capacidade econômica da vítima vulnerável; e possibilidade excepcional de reconhecimento em valores superiores quando demonstrada extrema vulnerabilidade social em furtos de alimentos. Como medidas complementares, recomenda-se capacitação continuada de magistrados, criação de banco de dados jurisprudencial, estabelecimento de protocolos institucionais e implementação de controles estatísticos sobre taxas de reconhecimento conforme perfil dos réus. O trabalho contribui para harmonizar proporcionalidade da resposta penal com função preventiva do Direito Penal, promovendo segurança jurídica e igualdade no tratamento de jurisdicionados mediante redução da discricionariedade judicial Ocultar