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Id tarefa

60433

Disciplina

Direito

Tipo

Artigo cientifíco

Criado

27 de janeiro 2025

Concluído

27 de janeiro 2025

Preço

R$ 67,00

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Vitoria N.

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Vitoria N.

Escritor

Páginas: 7

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A Introdução aborda a importância do artigo 4º da Constituição Federal de 1988, que sistematiza os princípios que orientam as relações internacionais do Brasil. Esses princípios, organizados em três grupos principais (independência nacional, dignidade da pessoa humana e preservação da paz), desempenham um papel crucial tanto no cenário internacional quanto no âmbito interno, guiando políticas externas, decisões judiciais e ações legislativas. Além disso, destaca-se o parágrafo único do artigo, que reforça o compromisso do Brasil com a integração latino-americana. A introdução sublinha como esses princípios continuam relevantes, especialmente diante do avanço da internacionalização.

1 INTRODUÇÃO

O artigo 4º da Constituição Federal de 1988 trouxe uma inovação importante em relação às constituições brasileiras anteriores: o elenco sistematizado dos princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. Os dez incisos e seu parágrafo único explicitam os valores e a tradição brasileira nas suas relações com outros Estados.

Vinte e cinco anos depois, esses princípios das relações internacionais têm crescente importância, não somente no plano internacional, mas também internamente. No âmbito internacional, os princípios servem como um importante guia para os poderes do Estado em suas relações com seus congêneres, ao passo que internamente auxiliam os tribunais na solução de casos concretos e também no papel político internacional exe Mostrar todos rcido pelo Congresso Nacional.

Ademais, importante também destacar que, em razão do processo de internacionalização do Brasil, é cada vez mais frequente a presença de um elemento “internacional” em questões essencialmente internas. Essa característica assinala a atualidade e a importância exercida pelo artigo 4o neste último quarto de século

O art. 4º, da CF/88, elenca dez princípios que regem as suas relações internacionais, podendo ser divididos em três grandes grupos: os relativos à independência nacional, os correlatos à pessoa humana e os ligados à paz. No parágrafo único do citado artigo, afirma-se a busca pela integração política, social, econômica e cultural dos povos da América Latina, visando a formação de uma comunidade latino-americana de nações.

O primeiro princípio é a Independência nacional, e indaga que a República Federativa do Brasil não se submeterá a nenhum outro ordenamento jurídico; o segundo portanto, é a Prevalência dos direitos humanos. Determinando que os direitos humanos têm de estar em posição hierárquica acima do que qualquer outro bem jurídico local; prosseguindo, o terceiro princípio é o da autodeterminação dos povos, este regulamenta que o princípio em questão pode ser interpretado como o respeito a soberania dos outros países; por conseguinte há o Princípio da Não-intervenção, que pode ser entendido como a não aceitação de invasão armada de outros países a nossa República; Princípio da Igualdade entre os Estado, determinando uma igualdade absoluta, mas relativa, na medida de suas desigualdades, que se mostram mais específicas no plano econômico, sendo que é uma tentativa de diminuir essa distância entre uns e outros Estados. Como premissa fundamental de Direito Internacional Público, a igualdade está intimamente associada ao princípio da reciprocidade; o Princípio da Defesa da paz, que é um status quo estabelecido de respeito à ordem; Princípio da Solução pacífica, dos conflitos que complementa o princípio anterior, pois busca solução pacífica e repudia a guerra para que ocorram mudanças nos países; o oitavo princípio, sendo o Repúdio ao terrorismo e ao racismo, declara que o terrorismo internacional não encontrará refúgio aqui e qualquer tipo de terrorismo em solo nacional sofrerá as penas da lei; o princípio da Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, definindo que a interação pelo progresso da humanidade baseia-se no dever de solidariedade e de auxílio mútuo entre as nações; e por fim a Concessão de asilo político, que é concedido a quem esteja sendo perseguido por motivos políticos ou de opinião em seus países ou em outros países que estejam habitando.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

INTRODUÇÃO
OS PRINCÍPIOS DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO CONTEMPLADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
2.1. Independência nacional
2.2. Prevalência dos direitos humanos
2.3. Autodeterminação dos povos
2.4. Não intervenção
2.5. Igualdade entre os Estados
2.6. Defesa da paz
2.7. Solução pacífica dos conflitos
2.8. Repúdio ao terrorismo e ao racismo
2.9. Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
2.9.1. Concessão de asilo político
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

https://www.gabarite.com.br/dica-concurso/111-artigo-4-comentado-principios-das-relacoes-internacionais-do-brasil
https://brainly.com.br/tarefa/4340588
https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/50/200/ril_v50_n200_p15.pdf
https://egov.ufsc.br/portal/conteudo/resumo-de-direito-internacional-privado
https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/503/edicao-1/direito-internacional-privado#:~:text=4%C2%BA%2C%20IX).,latino%2Damericana%20de%20na%C3%A7%C3%B5es%E2%80%9D.

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