ID DE TAREFA
164321
DISCIPLINA Direito
TIPO TCC
CRIADO 27th Abril 2017
CONCLUÍDO 3rd Maio 2017
VALOR
R$40
TOTAL DE 15 OFERTAS RECEBIDAS.
Escritor contratado: user162524

Os candidatos a cargos públicos com maus antecedentes e a jurisprudência do STF

O presente estudo propõe-se a pesquisar o que caracteriza e qual o critério analisado para definir maus antecedentes de um cidadão que pretende prestar concursos públicos, abordando o principio da moralidade na administração pública, o princípio da presunção de inocência em divergência com a eliminação de candidatos com maus antecedentes, o que caracteriza a idoneidade moral de um candidato e o entendimento jurisprudencial do STF. Pode um candidato aprovado em todas as etapas de um concurso público ser eliminado por estar respondendo, ou ter respondido um processo criminal sem uma sentença penal condenatória transitada em julgado? A investigação social que é uma fase do concurso público vem eliminando diversos candidatos que possuem algum tipo de conflito com a justiça, por mais que já tenha cumprido, ou até mesmo que nem foi julgado. É certo que sabemos da importância do princípio da moralidade da administração publica que está positivado no art. 37 da Constituição Federal de 1988 é fundamental para não colocarmos em cargos públicos cidadãos cuja ética e moralidade sejam duvidosas, porém não podemos desrespeitar o principio constitucional da presunção de inocência positivado no art. 5º, LVII da Constituição Federal de 1988. Portanto há um conflito entre estes dois princípios constitucionais e devemosverificar qual deles deve ser aplicado, se deve fazer uma analise de cada caso, para qual área pública que o candidato pleiteia, pois uma eliminação do candidato na fase da sindicância social pode ser um dano irreparável tendo em vista que no futuro este cidadão poderá ser absolvido, como pode causar um mal para administração publica havendo uma insegurança sem saber se pode confiar em um individuo com antecedentes criminais. Para analisar temos decisões do STF.
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