Agências Reguladoras: Ancine e Anatel

Competência; 3. Alguma norma que seja importante para o nosso dia a dia; Anatel Antes da criação da Agência Nacional de Telecomunicações o setor de telecomunicações brasileiro era constituído por empresas estatais sob a jurisdição da Telecomunicações Brasileiras S/A (TELEBRAS). A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) somente foi criada no dia 5 de novembro do ano de 1997, através da Lei nº 9. conhecida popularmente como Lei Geral das Telecomunicações. Em seu art. Logo abaixo podemos listar algumas outras responsabilidades atribuídas à Anatel de caráter mais relevante: (TECHBRAZIL, 2015) • Garantir o acesso da população a serviços de telecomunicação, com preços acessíveis e qualidade adequada; • Incentivar a expansão de redes e serviços de telecomunicações; • Colocar em prática as medidas necessárias a fim de promover a competição entre os provedores e diversidade de serviços, em parceria com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), estipulando padrões de qualidade compatíveis com a demanda do usuário; • Promover oportunidades de investimento e desenvolvimento industrial e tecnológico; • Implementar, dentro do limite das atribuições da Agência, a política nacional de telecomunicações; • Representar o país junto a outros órgãos mundiais de telecomunicações; • Gerenciar o espectro de frequências disponíveis e o uso de órbita satelital para telecomunicações, criando regulamentação específica; • Publicar e autorizar a homologação de produtos, de acordo com os padrões e regulamentação previamente estabelecidos; • Administrar o conflito de interesses entre os provedores de serviços de telecomunicações; • Reprimir quaisquer infrações aos direitos do consumidor; • Atuar no controle, prevenção e cessão de infrações de ordem econômica, exceto aquelas de responsabilidade do CADE, que incluem a defesa da competição.

A Anatel está presente em todos os estados brasileiros, incluindo o Distrito Federal, através de escritórios administrativos. A Anatel é mantida financeiramente por recursos de impostos de telecomunicações como o FUST, o Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações, e o FUNTTEL, o Fundo para o Desenvolvimento das Telecomunicações, ambos os quais fornecem financiamento para o setor com recursos oriundos de impostos e multas. TERRA, 2019) A Agência ao longo desses 22 anos de sua criação tem desempenhado importante papel no Brasil. Um ano após a sua fundação, a agência estabeleceu as regras que serviram de base para a privatização de empresas do antigo sistema TELEBRAS. Embora seja um estatal com cunho e missão para atender os interesses públicos, já que foi este o motivo de sua criação, a ANATEL atualmente está longe de alcançar esse objetivo.

Frequentemente é citada em escândalos como formação de carteis de com as empresas telefônicas, descaso com o consumidor e inúmeros casos de favorecimento de disputas com empresas do ramo de telecomunicação. Atualmente a Agência tem tentado a minimização dos fatos, e trabalhado em alguns benefícios para a população. Bem recentemente a ANATEL publicou um edital para contratação de serviços para a criação de um assistente inteligente, este assistente irá integrar um sistema virtual para atendimento ao público em várias redes como WhatsApp, Facebook Messenger e o próprio portal da agência, tornando assim o serviço mais prático e menos burocrático para o cidadão. A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados também deu aval a Anatel para a conversão de multas aplicadas às operadoras de telecomunicações em compromissos de investimentos na expansão de redes, facilitando e melhorando a qualidade de conexão da população.

Seguindo o art. da sua lei de criação podemos elencar alguns mais importantes. Entre seus objetivos podemos citar: • Promover a cultura nacional e a língua portuguesa mediante o estímulo ao desenvolvimento da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional em sua área de atuação; • Promover a integração programática, econômica e financeira das atividades governamentais relacionadas à indústria cinematográfica e videofonográfica; • Aumentar a competitividade da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional por meio do fomento à produção, à distribuição e à exibição nos diversos segmentos de mercado; • Promover a auto sustentabilidade da indústria cinematográfica nacional visando o aumento da produção e da exibição das obras cinematográficas brasileiras; • Promover a articulação dos vários elos da cadeia produtiva da indústria cinematográfica nacional; • Estimular a diversificação da produção cinematográfica e videofonográfica nacional e o fortalecimento da produção independente e das produções regionais com vistas ao incremento de sua oferta e à melhoria permanente de seus padrões de qualidade; • Estimular a universalização do acesso às obras cinematográficas e vide fonográficas, em especial as nacionais; • Garantir a participação diversificada de obras cinematográficas e vide fonográficas estrangeiras no mercado brasileiro; • Garantir a participação das obras cinematográficas e vide fonográficas de produção nacional em todos os segmentos do mercado interno e estimulá-la no mercado externo; • Estimular a capacitação dos recursos humanos e o desenvolvimento tecnológico da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional; • Zelar pelo respeito ao direito autoral sobre obras audiovisuais nacionais e estrangeiras.

A ANCINE possui uma Agenda Regulatória que é um instrumento de planejamento, que faz a organização e reunião de temas estratégicos que serão abordados pela agência nos regimes de administração do biênio, e também de transparência, pois torna públicas e previsíveis as ações que pretende pôr em prática no âmbito do setor audiovisual, por meio de mecanismos de regulação, de fomento e de fiscalização. Dessa forma, a Agenda não só baliza as ações da Agência como também permite que elas sejam acompanhadas pela sociedade. Aperfeiçoamento das normas infra legais relacionadas à TV paga, considerando o dinamismo do mercado observado desde a edição da IN nº 100/2012 e a necessidade de ampliação de investimentos privados no segmento de TV Paga.

Regulamentação da inclusão de tecnologias de acessibilidade visual e auditiva na TV Paga. Promoção da acessibilidade visual e auditiva nos canais de programação veiculados na TV Paga. Financiamento ao Setor Audiovisual Revisão dos regulamentos de aprovação e acompanhamento de projetos de fomento. Revisão das definições normativas e legais envolvendo orçamento de obras audiovisuais. Revisão da regulamentação sobre Registro de Agente Econômico (Instrução Normativa nº 91). Aprimoramento dos procedimentos referentes ao Registro de Agente Econômico, incluindo a possibilidade de ampliação do rol de agentes econômicos. Revisão da norma sobre classificação de nível dos agentes econômicos (Instrução Normativa nº 119). Aprimorar os elementos para classificação de nível dos agentes econômicos a partir da experiência acumulada pela Agência na operação desta norma.

Jogos Eletrônicos Regulamentação do segmento de Jogos Eletrônicos. br/institucional/. Acesso em: 10 de outubro de 2019 ANCINE. Agência Nacional do Cinema – Agenda Regulatória. Disponível em: https://www. ancine. Disponível em: https://teletime. com. br/10/10/2019/anatel-publica-edital-para-contratacao-de-assistente-virtual-inteligente/. Acesso em: 10 de outubro de 2019 POMPEU, Ana. Juíza federal determina retomada de edital da Ancine interrompido por Osmar Terra. com. br/ilustrada/2019/10/com-somente-um-diretor-ancine-esta-a-beira-do-colapso. shtml. Acesso em: 10 de outubro de 2019 TECHBRAZIL. Uma Breve história da ANATEL. Comissão da Câmara permite que Anatel converta multas em compromissos de investimento. Disponível em: https://www. terra. com. br/noticias/tec nologia/comissao-da-camara-permite-que-anatel-converta-multas-em-compromissos-de-investimento,cc646c0b9accf74fccefa5a585c2 8e87waa0ypwy.