SERVIÇO SOCIAL E EDUCAÇÃO A IMPORTÂNCIA DA INSERÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NO CONTEXTO ESCOLAR

RESUMO Este estudo de cunho explicativo e de ordem bibliográfica tem como tema “Serviço Social e educação: a importância da inserção do assistente social no contexto escolar”, tendo como objetivo geral, enfatizar a importância do assistente social na escola, seguidamente, os objetivos específicos, sendo descrever o processo histórico do serviço social no âmbito escolar; Compreender sobre as atribuições do assistente social nas instituições educacional; e por último Analisar o Projeto de Lei da inserção do assistente social na educação. A escolha deste tema é resultado de uma inquietação apreendida durante o período de estagio, no qual, reforçou para que este trabalho tomasse este rumo. Abarcar a contribuição do assistente social na escola, enquanto mediador de políticas sociais e de intervenção social na busca de melhorias na educação.

Embasado na fundamentação teórica de vários autores, dentre eles se destacam Pinheiro e Santos, que reafirmam sobre os motivos pelos quais a presença deste profissional é essencial para que a função social da escola seja efetivada, no espaço que proporciona o acesso ao conhecimento, e, contudo, promove mudanças nos âmbitos sociais, históricos, econômicos e culturais. Palavras-chave: 1. Professional intervention. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 13 2 SERVIÇO SOCIAL NO BRASIL 16 2. A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DO ASSISTENTE SOCIAL. ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS E COMPETÊNCIAS DO ASSISTENTE SOCIAL. UM BREVE RESGATE HISTORICO DO SERVIÇO SOCIAL NA EDUCAÇÃO. É sob esta perspectiva que afirma o autor, ao relatar que “nessa atividade, como agente de ligação entre o lar e a escola, o Serviço Social desempenha relevantíssima função.

Desta arte torna-se elemento de colaboração indispensável ao aparelho educacional, notadamente, ao sistema escolar de nível elementar sob a responsabilidade do Estado”. PINHEIRO, 1985, p 45). Para melhor compreensão desta realidade faz-se necessário fazer um breve resgate histórico do surgimento do serviço social no Brasil e o processo de inserção do assistente social na instituição educacional. Neste viés prosseguimos sem pretensão de esgotar este ou qualquer assunto, relacionado a este. SERVIÇO SOCIAL NO BRASIL O Serviço Social tem sua origem americana, denominado social work (trabalho social) sendo estruturado por organizações religiosas, especialmente pela Igreja Católica Romana. E no Brasil o serviço social tem suas origens na primeira metade do século XX, com fortes influencias americanas, atreladas as ideologias e obras filantrópicas da Igreja católica.

Para melhor compreensão sobre o serviço social na atualidade no Brasil, faz necessário buscar um breve resgate histórico do seu surgimento. No entanto a assistência é uma pratica antiga na humanidade e os grupos religiosos foram designados às práticas de ajuda e apoio aos pobres. Conforme mostra Yazbeck (2007) a assistência “não se limita nem à civilização judaico-cristã nem às sociedades capitalistas. ” (Yazbeck, 2007, p. No Brasil, a desigualdade social ocorreu com a transição de escravidão para burguesas capitalistas. Lembrando que na virada do século XIX, as condições de vida dos operários nas áreas urbanas era de pauperização, processo que era impulsionado pela industrialização, com o surgimento da indústria, se refletiram na urbanização e na divisão social do trabalho.

Foi um período de muitas incertezas para a população brasileira e de instabilidade social e política. Nesse período em que a economia passava por má fase de mudanças, o que se resultou no êxodo rural, pois nesse momento a economia passava gradativamente da fase agrário-exportadora para a industrial. Como questão política, a questão social é produzida por práticas sociais e discursos contraditórios. O autor afirma, ainda, que o consenso absoluto em torno de pensamento e da prática hegemônica é ilusório tendo em vista o caráter antagônico da estrutura social e econômica. Segundo ele, a questão social torna-se visível no Brasil desde o final do século XIX, mas ainda camuflada pelo processo de industrialização, bem controlado e articulado pelos importadores e exportadores vinculados ao capital internacional.

Neste A concepção de questão social está na contradição capital x trabalho, em outros termos, é uma categoria que tem sua especificidade definida no âmbito do modo capitalista de produção. MACHADO, 1999, p. a origem do Serviço Social como profissão tem, pois, a marca profunda do capitalismo e do conjunto de variáveis que a ele estão subjacente – alienação, contradição, antagonismo –, pois foi nesse vasto caudal que ele foi engendrado e desenvolvido (MARTINELLI, 2005, p. Mas o mérito não se deve somente a Igreja, da evolução e conquista do serviço social, quando afirmando por Iamamotto, “Já em 1935, o Estado cria o Departamento de Assistência Social do Estado, através da Lei n. de 24. onde a maior parte dos artigos é dedicada à assistência ao menor.

Apenas um único artigo se refere ao Serviço de Proteção ao Trabalhador” (IAMAMOTTO, 1992). Na sequência histórica, o Serviço Social na década de 50 entra em contato com o modelo americano de formação, introduzindo na sua construção o pensamento conservador e positivista, ainda longe da ideologia libertária marxista, como nos mostra a autora abaixo: É, pois, na relação com a Igreja Católica que o Serviço Social brasileiro vai fundamentar a formulação de seus primeiros objetivos político/sociais orientando-se por posicionamentos de cunho humanistas conservadores contrários aos ideários liberais e marxistas na busca de recuperação da hegemonia do pensamento social da Igreja face à “questão social”. YAZBEK, 2009, p. O percurso do serviço social no Brasil, no período de 1964 a 1985, configura uma intensa movimentação dos assistentes sociais, conforme retrata YAZBEK (2009): Sem dúvida, as ditaduras que tiveram vigência no continente deixaram suas marcas nas ciências sociais e na profissão, depois de avançar em uma produção crítica nos anos 60/70 (nos países onde isso foi permitido) é obrigada a longo silêncio (p.

Aspectos que repercute profundamente nas três dimensões constitutivas da profissão, representadas pela dimensão político-organizativa, pela dimensão acadêmica e, talvez com menor intensidade, pela dimensão da intervenção profissional, no nível dos organismos da política social, das empresas privadas e dos movimentos sociais (SILVA, M. p. CFESS, 1994) Denota-se que é pertinente o conhecimento pleno deste projeto, aos profissionais desta área, para que passa pautar suas atribuições interventivas de forma concreta. Em suma, o projeto articula em si mesmo os seguintes elementos constitutivos: “uma imagem ideal da profissão, os valores que a legitimam, sua função social e seus objetivos, conhecimentos teóricos, saberes interventivos, normas, práticas, etc. ” (NETTO, 1999, p. A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO do assistente social No Brasil, a regulamentação do Serviço Social surge da necessidade, desde quando ocorreu o acirramento do capitalismo e da questão social, através da iniciativa de vários grupos da classe e da Igreja Católica que era sua porta-voz.

Tendo fortes influências das ideologias americanas trazidas pela assistente social Mary Richmond, que estudavam e investigavam o meio social da pessoa, a fim de descobrir qual a possibilidade de ela se enquadrar a esse meio ou, caso contrário, mudaria de meio social. ESTEVÃO, 1999, p. Numa junção de esforços da nascente burguesia e de setores da própria igreja católica, havia sido criado, na esteira do movimento constitucionalista em 1932, o Centro de Estudo e Ação Social de São Paulo- CEAS, que exerceu um importante papel no sentido de qualificar os agentes para a realização da pratica social. Neste Centro, como fruto da iniciativa das cônicas de Santo Agostinho, no Brasil realizou-se o primeiro curso de preparo para o exercício da ação social que, sob a denominação de curso intensivo de formação social para moças, foi ministrado pela assistente social belga Adele de Louneux, da Escola Católica de Serviço Social de Bruxelas.

A clientela deste primeiro curso foi constituída por jovens católicas, algumas já participantes das atividades assistenciais, ou militantes de movimentos da igreja, e todas pertencentes a famílias da burguesia paulista. Martinelli, 2006, p. Sendo que o primeiro Código de Ética Profissional do Assistente Social foi elaborado pela Associação Brasileira de Assistentes Sociais (ABAS) em 1947, aprovado em 1948. Dizia o Código de Ética do Assistente Social em 1947: “moral ou ética pode ser considerada como a ciência dos princípios e das normas que se devem seguir para fazer o bem e evitar o mal”. Assim, Martinelli (1989), argumenta que durante a crise interna da profissão, aguçada pela conjuntura brasileira, a categoria ainda não havia conseguido transpor a fase do primitivismo em termos de consciência política e crítica.

Com a reformulação do Código de Ética, em 1965, e sua aprovação pelo Conselho Federal de Assistência Social- CFAS, à prática do Serviço Social passa a ter caráter legal, o que provoca uma mudança no perfil do Assistente Social, agora regido pelos princípios da harmonia, paz social e equilíbrio visando à paz social. Mesmo havendo posições adversas é influenciado tanto pelo neotomismo quanto pelo funcionalismo (BONETTI, 2005 p. O Serviço Social é uma profissão de nível superior, regulamentada, o profissional somente está habilitado ao exercício da profissão após ser registrado no CRESS. Isto o credencia a assumir as competências e atribuições privativas do Assistente Social (CFES, 2011). Fundamentando a compreensão das competências e atribuições privativas ao assistente social, com maior clareza do seu exercício profissional e do lugar ocupado pela profissão na divisão sócio técnica do trabalho.

Utiliza-se do amparo legal do serviço social como uma profissão liberal e goza de relativa autonomia no exercício da profissão, que dispõe sobre a profissão de assistente social e estabelece sua regulamentação, determinam no artigo 4º, as competências do assistente social e no artigo 5º, as atribuições privativas, como se segue: Art. º Constituem competências do Assistente Social: I - elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares; II - elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil; III - encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população; IV - (Vetado); V - orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos; VI - planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais; VII - planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais; VIII - prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, com relação às matérias relacionadas no inciso II deste artigo; IX - prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade; X - planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social; XI - realizar estudos sócio-econômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.

• Habitação - atua nas expressões da “questão social”, formulando e implementando propostas para seu enfrentamento, por meio de políticas sociais públicas entra elas na de desenvolvimento urbano culminando ao acesso á moradia e a cidade sustentável. • Assistência Social- através da Resolução n. de 13 de dezembro de 2006, aprovou a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS) que estabelece as equipes de referência para atuação no âmbito da proteção social básica e da proteção especial de média e alta complexidade. • Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor -FEBEM, atualmente Fundação Casa- na efetivação da Lei nº. de 13 de julho de 1990 (ECA). Já no Brasil, tudo ocorreu um tanto tardio, desde a educação que nos anos 1930, era a perspectiva da nova classe que se consolidava no poder: a burguesia, que entendia o não acesso à escola como fator de ignorância e, portanto, de marginalidade, tendo grande número de analfabetos.

No entanto, delegava à escola o papel de disseminar o conhecimento acumulado pelo homem, promovendo a equalização social. Perante este contexto, a escola centralizava na figura do professor, essa teoria da educação, definida como tradicional, sofre severas críticas por não conseguir cumprir o seu papel de promover a equalização social, acabando com a ignorância e consequentemente com a marginalidade. SAVIANI, 1997). As críticas a esse modelo designado escola tradicional culminam com a proposta de reforma no ensino requerida por um grupo de intelectuais ligados à educação, baseados nas idéias dos educadores norte-americanos John Dewey e seu discípulo Wilian Kilpatrick, denominado movimento da Escola Nova. No âmbito escolar o Serviço Social foi implantado como serviço de assistência ao escolar na antiga Secretaria de Educação e Cultura.

Suas atividades eram voltadas à identificação de problemas sociais emergentes que refletissem no aproveitamento do aluno, bem como o acesso, e a adaptação dos escolares ao seu meio e o equilíbrio social da comunidade escolar. Os inquéritos escolares demonstram que as crianças, pelos mais variados motivos, apresentam grau baixo de escolaridade. O Serviço Social, em face desse problema tão constante na vida das nossas escolas e de tão graves danos à educação e ao Estado, há de considerá-lo devidamente para resolvê-lo ou, ao menos, reduzi-lo em suas proporções. Dentre as causas mais responsáveis pelo nível inferior de escolaridade, repontam a frequência irregular, a fadiga, a debilidade física do aluno, decorrentes da falta de compreensão dos pais quanto às vantagens da educação, e ainda a alimentação deficiente, as dificuldades financeiras criando toda a sorte de embaraços.

NETTO, 2008: 58). Diga-se, entretanto que é a partir de 1970 e 1980 a relação entre a Educação e o Serviço Social esteve mais relacionada ao campo da formação profissional e das práticas sobre educação popular e na efetiva atuação dos assistentes sociais no âmbito dos estabelecimentos e da política educacional (ALMEIDA, 2000). Percebe-se que Serviço Social e Educação possuem uma história e, mais do que isso, possuem um caminho de diálogo a ser construído, pois se o perpassa as escolas brasileiras, local onde, por excelência, se adquire o “conhecimento” (LIBÂNEO, 2012; YOUNG, 2011), logo, a emergência de profissionais do Serviço Social nessas políticas, intervindo diretamente nas expressões da questão social. A inserção do assistente social no âmbito escolar não é um caso novo, é um assunto que se arrastam ao longo do processo histórico do serviço social.

No entanto, tornou-se notório a relevância a partir do experimento que ocorreu em São Paulo com a aprovação da última versão do Projeto de Lei 837, de 05 de Julho de 2005, que dispõe sobre a Introdução de Assistentes Sociais e Psicólogos em cada Escola Pública, devido às grandes situações como evasão escolar, indisciplina, dificuldade econômica, desagregação familiar, envolvimento em drogas, gravidez precoce, desinteresse do aluno, sexualidade, violência doméstica e que realmente precisam de intervenção conjugada com educadores, psicólogos, possibilitando uma ação com resultado mais eficaz. SPOSATI, 1997). A inserção do assistente social no quadro profissional da educação contribui para que a escola execute sua função social, a de proteger os direitos fundamentais da criança e do adolescente “o trabalho do assistente social pode produzir resultados concretos nas condições materiais, sociais e culturais da vida de seus usuários, em seu acesso e usufruto de políticas sociais, programas, serviços, recursos e bens, em seus comportamentos, valores, seu modo de viver e de pensar, suas formas de luta e organização, sua praticas de resistências”.

YASBEK, 2002, p. O trabalho do assistente social pode produzir resultados concretos nas condições materiais, sociais e culturais da vida de seus usuários, em seu acesso e usufruto de políticas sociais, programas, serviços, recursos e bens, em seus comportamentos, valores, seu modo de viver e de pensar, suas formas de luta e organização, sua praticas de resistências. YASBEK, 2002, p. º que: “são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e a infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. BRASIL, 2000). Sem olvidar de citar o art. que traz também deveres aos agentes educacionais, para que a educação possa assim de forma se efetivar: “a educação direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

Como direito de todos, espaço de formação de cidadania e qualificação do trabalho. A escola institui, em outras palavras, a coabitação de seres diferentes sob a autoridade de uma mesma regra (CANIVEZ apud PENIN e VIEIRA, 2001:73). No entanto, a participação dos indivíduos para caracterizar o exercício da cidadania emancipadora deve ser de forma integral. Para que seja possível efetivar, faz-se necessário decifrar a realidade, isto é, as transformações societárias que emergem no mundo contemporâneo. No contexto geral, a escola assume um complexo papel na função social e política que passa, necessariamente, pela compreensão do que seja tal atribuição. É preciso que o significado desse papel seja esclarecido à Comunidade Escolar, pois pode e deve ser exercido por todos que fazem à escola.

 (OLIVEIRA, 2014). De acordo com o autor o grande desafio da escola é desempenhar o seu papel político, onde ela deve desenvolver o senso crítico do aluno, precisando estar em sintonia não só com a realidade do aluno, como também com a realidade da comunidade na qual ele esta inserido. É partindo dessa premissa, que nos permite ter uma visão clara da necessidade da inserção do Serviço Social na escola, devendo contribuir para com ações que tornem a educação como uma prática de inclusão social, de formação da cidadania e emancipação dos sujeitos sociais. Ambos, tanto a escola como o Serviço Social, trabalham diretamente com a educação, com a consciência, com a oportunidade de possibilitar as pessoas que se tornem conscientes e sujeitas de sua própria história.

No que tange ao Serviço Social, Santos (2005) aborda que este é uma profissão que trabalha no sentido educativo, e que também pode contribuir proporcionando espaços que resultem em novas discussões, em tomada de consciência, de atitude, trabalhando as relações interpessoais e grupais. em 21 de dezembro de 2005, de autoria do deputado André Quintão (ALMEIDA, 2000). Elencando a discussão nessa área e a consolidação gradativa desse campo de atuação constata-se, em muitos estados, uma significativa ampliação do debate acerca das particularidades da intervenção do Serviço Social na Educação, merecendo destaque o seu enraizamento no âmbito da organização e agenda políticas do Conselho Federal de Serviço Social e dos Conselhos Regionais de Serviço Social, reconhecidos como Conjunto CFESS/CRESS.

Essa conquista de espaço gera desdobramentos como a Constituição de Comissões Temáticas, Grupos de Trabalho e várias proposições nos encontros nacionais da categoria profissional. Uma das referências desse processo histórico é o crescente número de trabalhos inscritos nos Congressos Brasileiros de Assistentes Sociais (CBAS) desde 1995. No 30º Encontro Nacional do Conjunto CFESS-CRESS realizado em 2001, pela primeira vez, a categoria profissional elaborou propostas, de âmbito nacional, relacionadas à inserção do serviço social na Educação. Segundo o CFESS em abril de 2000, a relatora do projeto na Comissão de Educação e Cultura (CEC), a deputada Keiko Ota (PSB-SP), concedeu parecer favorável ao texto do Projeto de Lei (PL) 3688/00, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de Educação Básica.

Projeto de Lei n. Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de assistência social nas escolas públicas de educação básica. O Congresso Nacional decreta: Art. ° O Poder Público deverá assegurar atendimento por psicólogos e assistentes sociais a alunos das escolas públicas de educação básica que dele necessitarem. Nesse mesmo período foi solicitado aos CREES que fizessem avaliação de conteúdo a respeito dos projetos de lei em tramitação e interferisse nas incorreções conceituais, como o equívoco de identificação do Serviço Social com a política de assistência social, bem como a necessidade da ampliação da concepção de Serviço Social Escolar para Serviço Social na Educação.

Ainda nesse período foi de suma importância à gestão do GT Nacional frente aos Projetos de Lei (PL) e à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tramitavam no Congresso Nacional. Devido a grande necessidade emergente, em 2009, houve uma iniciativa de autoria do vereador Jose Antônio Fernandes Paiva e outros, de apoio ao Deputado Federal Fabio Faria, onde fez um abaixo assinado pedindo a Comissão de Educação e Cultura que aprovassem a apresentação do Projeto de Lei nº 6478/09, que dispõe sobre a introdução do serviço social nas escolas públicas de ensino fundamental e médio de todo país. O CFESS compreende que a inserção dos assistentes sociais na Política de Educação assim como de outros/as profissionais poderá fortalecer a democratização desse espaço.

Assim também, como o envolvimento da categoria profissional nesse debate, na perspectiva do nosso projeto ético político profissional, demonstra o interesse coletivo dos/as assistentes sociais em articular com outros sujeitos coletivos na luta contra o capitalismo e, portanto, contribuir para a construção de uma política pública de educação emancipadora, necessária para a materialização de outra sociabilidade fundada na liberdade, justiça social, equidade, autonomia e na plena expansão dos indivíduos sociais. CFESS, 2019). a IMPORTâNCIA DA INSERÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NO ÂMBITO ESCOLAR De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, que enuncia sobre os Direitos Sociais. Compreende-se a educação como uma dimensão complexa e histórica da vida social, apreende-se a política educacional como expressão das lutas sociais fundada nos suposto da emancipação.

Onde: “São direitos sociais, a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e a infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição” (CF, 88). O direito à educação está ligado ao reconhecimento da dignidade da pessoa humana, bem como, seus objetivos: construção de uma sociedade livre, justa, solidária, erradicação da pobreza, da marginalidade e redução das desigualdades sociais. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II.

Direito de ser respeitado por seus educadores; III. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instancias escolares superiores; IV. Direito de organização e participação em entidades estudantis; V. A educação brasileira se reflete em questões democráticas, desigualdade e exclusão social. Assim como afirma o autor: Entretanto, a exclusão social é, acima de tudo, múltipla e não uniforme, pois existem desigualdades variadas entre os cidadãos em diferentes aspectos sócios políticos, econômicos e culturais, e acessos diferenciados a bens, serviços e direitos (BRANDÃO, 2004). Embora se considere que a educação atua como agente influenciadora sobre o homem, tendo como propósito a preparação para a vivência em sociedade. Pode-se dizer que A educação é formada por um conjunto de ações, fatores e influências que agem sobre o homem com vistas a prepará-lo para a vida no meio social.

Ela visa a formar um homem integral, por isso, envolve o desenvolvimento da personalidade nos aspectos físico, intelectual, afetivo e moral, a fim de prover nos indivíduos as qualidades e capacidades humanas necessárias para a vida em sociedade, ou seja, a sua relação com o mundo (ROSÁRIO; DIEGUEZ, 2009 apud MALASSISE et al. Desta forma a aplicabilidade da referida Lei é de fundamental importância para se compreender a função social do profissional do Serviço Social no contexto escolar, em relação às ações de luta pela conquista da cidadania, através da busca dos direitos sociais e políticas públicas. O Serviço Social tem como compromisso a atuação na defesa intransigente dos direitos sociais, a inserção deste profissional no sistema educacional brasileiro vem ao encontro de uma concepção de educação pautada na emancipação da pessoa humana.

Para tanto, Serviço Social é inserido como profissão, tendo como objeto as expressões da questão social. Segundo Iamamoto (2008, p. “esse, como profissão, tem uma necessária dimensão política por estar imbricado com as relações de poder da sociedade. Mediante as tais questões sociais que interferem nas escolas, que prejudicam o rendimento escolar do aluno que são: gravidez precoce, trabalho infanto-juvenil, baixa renda, fome, desnutrição, problemas de saúde, habitações inadequadas, drogas, pais negligentes, famílias com vulnerabilidade social, violência domestica, pobreza, desigualdade social, exclusão social, evasão escolar dentre outros. No que pertence o aspecto do caráter interventivo da atuação do Assistente Social, é possível afirmar: O desafio é re-descobrir alternativas e possibilidades para o trabalho profissional no cenário atual; traçar horizontes para a formulação de propostas que façam frente à questão social e que sejam solidárias com o modo de vida daqueles que a vivenciam, não só como vítimas, mas como sujeitos que lutam pela preservação e conquista da sua vida, da sua humanidade.

Essa discussão é parte dos rumos perseguidos pelo trabalho profissional contemporâneo. IAMAMOTO, 2008: 75). Neste contexto, o profissional do Serviço Social deve atuar em uma perspectiva crítica da realidade, com compreensão dos fundamentos teórico-metodológicos e técnico-operativos. Partindo da premissa da necessidade do assistente social no contexto escolar, tendo o reconhecimento dos princípios éticos, fatores que contribui na atuação desta demanda escolar, dentre os princípios éticos fundamentais da profissão pode-se destacar: Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes – autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais; defesa intransigente dos direitos humanos [. ampliação e consolidação da cidadania [. posicionamento em favor da equidade de justiça social [. empenho na eliminação de todas as formas de preconceitos [.

e exercício do serviço social sem discriminar, nem discriminar por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, opção sexual, idade e condição física (CFESS, 1993, p. E é nesse contexto que se apresenta o fracasso escolar, pois mais do que nunca, a escola atual tem o dever de estar alerta à realidade social do aluno”. Santos (2011). É neste contexto escolar, que se pode analisar como uma espécie de micro sociedade, contendo, em seu meio, as marcas dos conflitos de interesses, expressões de necessidades, que se torna necessário, ao assistente social, compreender essas disputas e intervir no processo, no sentido de contribuir para desvelar as suas raízes e explicitá-las nas reuniões pedagógicas como parte inerente daquele grupo.

Isso tudo, apenas reforça a idéia da necessidade da inserção do assistente social no contexto escolar. Por entender que O campo educacional torna-se para o assistente social hoje não apenas um futuro campo de trabalho, mas sim um componente concreto do seu trabalho em diferentes áreas de atuação que precisa ser desvelado, visto que encerra a possibilidade de uma ampliação teórica, política, instrumental da sua própria atuação profissional e de sua vinculação às lutas sociais que expressam na esfera da cultura e do trabalho, centrais nesta passagem de milênio (ALMEIDA, 2003, p. Ainda em conformidade com o exposto afirma: [. Educação e Serviço Social são áreas afins, cada qual com sua especificidade, que se complementam na busca por objetivos comuns e projetos político-pedagógicos pautados sob a lógica da igualdade e da comunicação entre escola, família, comunidade e sociedade (Souza, 2005, p.

O serviço social é uma profissão que trabalha no sentido educativo de revolucionar consciências, de proporcionar novas discussões, de trabalhar as relações interpessoais e grupais. Assim, a intervenção do assistente social é uma atividade veiculadora de informações, trabalhando em consciências, com a linguagem que é a relação social (MARTINELLI, 1998). A interdisciplinaridade, no contexto escolar, representa estágios de superação do pensar fragmentado e disciplinar, resultando-se na idéia de complementaridade recíproca entre as áreas e seus respectivos saberes (AMARO, 1997). Dada essa complexidade da realidade social e a crescente percepção de que a escola está inserida neste processo, é necessário aprofundar essa relação através de discussões que coloquem a função social da escola e que venham a aproximar a família do contexto escolar, utilizando estratégia que criar condições para o exercício da cidadania, bem como para a inclusão de crianças, adolescentes e adultos, não apenas no âmbito escolar, mas na sociedade de forma geral.

Dessa forma, o Serviço Social vem a ser uma especialidade que colabora junto ao corpo técnico-administrativo e docente ao pensar também na formação continuada, na construção e realização de pesquisas e projetos, e na proposição de espaços de debates temático-transversais. O Segundo Martinelli (1993, p. Mediações são categorias instrumentais pelas quais se processa a operacionalização da ação profissional. Expressam-se pelo conjunto de instrumentos, recursos, técnicas e estratégias e pelas quais a ação profissional ganha operacionalidade e concretude. A atuação do assistente social não pode se limitar, em apenas determinadas ações, Isto porque sua intervenção pode materializar-se através de diferentes ações, a destacar: o atendimento e acompanhamento direto às famílias; reuniões com professores, pais e responsáveis; articulação com a rede de serviços socioassistenciais e intersetoriais; elaboração e execução de projetos sociais; realização de campanhas informativas e de orientações especifica; além de outras possibilidades (SCHNEIDER; HERNANDORENA, 2012).

Tal expansão do espaço de atuação do profissional de serviço social, especificamente na educação, portanto, extrapola os limites da avaliação socioeconômica ou implementação de projetos sociais. Compreendendo o desafio de não limitar sua intervenção à simples resolução de problemas cotidianos, mas desenvolver estratégias de mobilização social da comunidade escolar, colaborando, deste modo, para o processo de democratização da educação. O Conselho Federal de Serviço Social aponta outros desafios que envolvem a atuação dos assistentes sociais na política de educação, e se referem: [. à ultrapassagem dos limites impostos pelo pensamento conservador; à efetivação dos direitos de cidadania daqueles/as que são “marginalizados/as” pela sua condição social ou pelo “contexto familiar”; aos limites impostos à participação das famílias na gestão escolar e da política educacional; às poucas produções e estudos sobre o Serviço Social na educação; à precarização dos recursos nas políticas sociais de um modo geral e à de clareza dos/as demais profissionais da educação acerca do campo de atuação do Serviço Social.

Almeida salienta a importância da inserção do assistente social na educação, reforçando a busca da garantia dos Direitos Sociais, onde afirma que “através dessa inserção na educação tem-se um campo de atuação promissor e estratégico, pois é possível refletir a natureza política e profissional da função social da profissão em relação às estratégias de luta pela conquista da cidadania através da defesa dos direitos sociais por meio das políticas sociais” (ALMEIDA, 2004, p. Em todos os casos, entende-se que a luta do assistente social contra as debilidades da educação no país precisa ser notória nos espaços políticos, constituindo-se através de ações mobilizadoras que direcionem os sujeitos e profissionais envolvidos com a educação e representantes políticos a refletirem sobre estas questões, e se unirem nesta luta, entendendo que este projeto defende “a consolidação e ampliação da democracia e dos direitos de cidadania” (CFESS, 1993, p.

Todos envolvidos “em um sentido de ação política, tomando-a como base da possibilidade de transformações, de mudanças, do surgimento do novo”. BAPTISTA, 2006). CONCLUSÃO Atualmente, na educação Brasileira é possível perceber os avanços na área do saber, assim como, a ampliação da política educacional, pautada no ideal da educação formal sendo uma formação integral emancipatória, que objetiva “orientar e enriquecer humanamente os indivíduos ao longo de toda sua vida” (MÉSZÁROS, 2007, p. Deste modo, perpassamos pela criação de quaisquer políticas, ao elencar de uma forma sucinta o direito a educação, por entender que é de suma relevância para o desenvolvimento do individuo. Por outro lado, vale frisar que o assistente social se expressa pela sua produção teórica que contribui na mediação de escola e família, e assim, tendo conhecimento da realidade de cada aluno, decifrando as questões sociais no qual se encontram, pois a educação vem se configurando como uma demanda constante e crescente a estes profissionais, produzindo significativos e importantes avanços, mas enfrentam inúmeras dificuldades e incertezas.

De acordo com que foi citado anteriormente, conclui-se que o assistente social esta preparado para intervir nas demandas relacionadas à questão social no cenário escolar. Isso por que estes profissionais dentro das instituições escolares iriam identificar os motivos da evasão, da retardação da aprendizagem e dentre outras, proporcionando uma análise da instituição e um levantamento do perfil sócio- econômico e cultural dos alunos e sua relação com a comunidade e familiar. Ao realizar um resgate histórico da profissão na educação pretendeu-se demonstrar que a atuação do assistente social nesta área, não é um caso novo. São Paulo: Cortez, Ano XVIII, n. abr. ALMEIDA, Ney Luiz Teixeira. O Serviço Social na educação. IN: Revista Inscrita, Nº 6.

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