Vendo TCC pronto. REGRAS DE CONDUTA DO FUNCIONALISMO PÚBLICO ---Esse trabalho recebeu média final 10,0 na banca

Elenca também acerca da conduta moral e ética do funcionalismo e na administração governamental. Por fim, enfatiza que as regras de conduta e moral são fundamentais para a manutenção de um estado de direitos e democrático para todos os cidadãos. Viver em uma nação, aonde os direitos de todos os habitantes, são respeitados pela simples prática e obediência as regras de conduta e conceitos éticos do funcionalismo público, é um grande dever e uma dádiva para todos os brasileiros. Palavras-chaves: Normas de conduta. Moral. Observa-se que todos os países desenvolvidos têm enfrentado uma onda crescente de descrença que parece originar-se das mudanças estruturais nas quais o Estado passou nos últimos anos. Na Administração Pública Brasileira verifica-se que há várias normas e estatutos que regem a ética no serviço público, bem como, contemplam a criação de comissões de ética para verificar o cumprimento das regras estabelecidas.

Embora regido por um Código de Ética, o servidor público nem sempre tem conhecimento das normas de condutas por ele estabelecidas, segundo Chain (2010),”[. nem todos os funcionários públicos sabem da extensão das regras e normas corporativas da união e sua praticidade”. Dessa forma, justifica-se o presente trabalho em virtude da atualidade do tema e a sua importância para o bom andamento da prestação de serviços pela administração pública. Para Bandeira de Mello (2003), servidores públicos, são cidadãos que de alguma maneira prestam serviços ordinários ao poder público e dele depende nas inter-relações de empregador e empregado Segundo Gasparini (2004, p. servidores públicos são: [. pessoas que se ligam, sob o regime de dependência, à Administração Pública direta, indireta, autárquica e fundacional pública, mediante uma relação de trabalho de natureza profissional e perene para lhes prestar serviços.

Ainda sobre essa definição tem-se que servidor público é o termo utilizado, lato sensu, para designar “[. as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos” (DI PIETRO, 2007, p. Já os servidores temporários são contratados para exercer funções temporárias, por meio de um regime jurídico especial a ser disciplinado em lei de cada unidade da federação. Sendo assim, podemos citar como exemplos, os professores estatutários do Governo do Estado do Paraná e professores PSS1. O primeiro é regido por estatutos e legislação especial do governo estadual e somente através de concurso público poderá ser efetivado. Já o segundo, é regido por um regime especial de contratação temporária por um ano, podendo chegar a dois anos caso o contrato seja estendido.

Ressalte-se que é admitida apenas a contratação temporária, sendo intolerável a posterior admissão deste servidor para cargo efetivo, sem a realização de concurso público. O servidor-cidadão, consciente de seu papel social, transforma o seu trabalho num instrumento capaz de operar a coisa pública em favor da maioria e, então, este trabalho assume uma dimensão emancipadora (MARRONI, 2010). Ademais, o servidor público, como ser humano dotado da capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o bem do mal, o honesto do desonesto, não podendo desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente “[. entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto" (MEIRELLES, 2000, p.

Assim, pode-se dizer que o servidor público deve necessariamente pautar suas condutas, em qualquer circunstância, na ética. Segundo Souza e Rodrigues (2002, p. ética é um conjunto de princípios e valores que guiam e orientam as relações humanas. Esses princípios devem ter características universais, precisam ser válidos para todas as pessoas e para sempre. Pode-se, ainda, definir ética como a “Ciência do que o homem deve ser em função daquilo que ele é” (CAMARGO, 2001, p. Ou seja, o homem é um ser racional e ele vive em sociedade, sendo assim ele deve contribuir para o bem estar do coletivo. Nesse sentido, a obrigação do ser humano é ser e agir como ser humano, respeitando cada qual sua cultura, etnia, sociedade, e religião, pois sabemos que cada indivíduo é fruto da sociedade aonde ele está inserido.

O único mal do homem é não agir como homem, ou seja não respeitar o seu próximo como sendo ele mesmo. A ética brota de dentro do ser humano, daqueles elementos que o caracterizam como ser humano. Portanto, qualquer situação específica da pessoa deve brotar da realização do fundamental. A construção da ética parte das exigências ou necessidades fundamentais da natureza humana. caminho para a busca do aperfeiçoamento humano” (CAMARGO, 2001, p. Segundo (HOUAISS, 2004):. ” a palavra ética é um substantivo feminino que foi incorporado à língua portuguesa no século XV e tem significados diferentes: é parte da filosofia responsável pela investigação dos princípios que motivam, distorcem, disciplinam ou orientam o comportamento humano, refletindo especialmente a respeito da essência das normas, valores, prescrições e exortações presentes em qualquer realidade social.

Por extensão, ético é o conjunto de regras e preceitos de ordem valorativa e moral de um indivíduo, de um grupo social ou de uma sociedade (ética profissional, ética psicanalítica, ética na universidade)”. Houaiss,2004,p. A ética analisa o bem como prática de amor em diferentes formas. Além disto, outro aspecto da ética é o da conduta que respeita e não prejudica a terceiros ou a si mesmo (LOPES DE SÁ, 2005). Para Sanchez (apud MAFRA FILHO, p. “A ética é a teoria ou ciência do comportamento moral dos homens em sociedade”. Em outras palavras, ética é a ciência de uma forma específica de comportamento humano. Comissão de Ética Pública, 2002,p02 ). Todavia, o exame dos resultados dos investimentos na modernização e fortalecimento institucional demonstra que nem sempre o sucesso se traduz em aumento de confiança na conduta ética dos agentes públicos e também, não logram dar segurança a esses agentes sobre condutas específicas que devem observar.

Em razão dessas duas lacunas observadas, Mafra Filho (2010) destaca que na maioria dos programas de fortalecimento institucional e modernização das organizações, tem surgido no Brasil a gestão da ética. Conforme a Comissão de Ética Pública: A gestão da ética transita por um eixo bem definido. Em uma de suas pontas, temos os valores e princípios éticos que se desejam norteadores da administração pública. Para isso, é necessário divulgar, capacitar, treinar e orientar a aplicação dessas regras a situações inerentes à rotina diária do agente. Em relação à função educativa Da Matta (2010), esclarece que além de ser voltada aos agentes públicos deveria também ser direcionada a sociedade, pois: [. o foco de nossos programas de mudança tem sido sempre o Estado e jamais a sociedade que, afinal de contas, deveria ser igualmente preparada (e assim transformada) para receber essas mudanças.

Mas quando falamos em ética como instrumento de gestão, não podemos deixar de convidar a sociedade como um todo para o programa de reformas (DA MATTA 2001, p. Dessa forma, uma mudança estrutural deveria ocorrer não só no seio da administração pública, mas também na sociedade, visto que a mesma tem sua parcela de responsabilidade nessa mudança. que tipificou os casos de improbidade; Lei 9. do processo administrativo; Lei 8. das licitações; Código de Ética do Servidor Público, de 1994. Observa-se,(Chain,2010), que são vários os assuntos regulados nessas diversas normas sendo que os principais são: uso indevido do cargo público; enriquecimento ilícito no exercício da função; patrocínio de interesse privado perante a administração pública (tráfico de influência); violação de sigilo; uso de informação privilegiada; prestação de assessoria a entidade privada; atividade profissional paralela à função pública; hipóteses de conflito de interesse; limitações para atividades profissionais posteriores ao exercício do cargo (quarentena); recebimento de presentes; uso de recursos públicos e servidores em atividades particulares; apropriação de fundos ou de bem móvel públicos.

Chain (2010) escreve que existem várias entidades com responsabilidades sobre gestão da ética podendo ser divididas em três grupos: as que têm por finalidade primordial a questão da ética no serviço público; as que têm a questão da ética entre suas finalidade, mas não a única, ou que de forma indireta, reflexa ou subsidiária também atuam nessa direção, exercendo o controle, a fiscalização e aplicando sanções; e as encarregadas de capacitar e treinar servidores para que ostentem um padrão ético de conduta de acordo com o desejável. • A aplicação de sanções está diretamente relacionada à capacidade de investigação. Dessa forma, nota-se que o Serviço Público está norteado por diversas normas, leis regulamentos e códigos de ética profissional para que com base nos seus artigos o trabalho em repartições públicas seja bem realizado, todas as ações devem estar em consonância com a idéia de que à finalidade está voltada para o bem comum.

Ademais, a ética deve estar presente em todas as ações que norteiam o trabalho público, onde a dignidade, o decoro, o zelo e a eficácia e consciência dos princípios morais seja no exercício de cargo ou função ou fora dele, estejam direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos. Todo servidor público deve fazer cursos de capacitação e aperfeiçoamento no erário público, para que estes desenvolvam as suas funções com qualidade e aceitabilidade acerca da ética e da moral inerentes ao cargo. Só assim, os cidadãos perceberão que houve melhoras na prestação de serviço, com qualidade e agilidade por parte dos funcionários e servidores públicos.

Em síntese, a falta de ética conduz à perda dos referenciais básicos que devem orientar a ação administrativa do Estado e à descrença do povo nos governos. No entanto, nota-se que a importância de regras claras de relacionamento que previnam conflitos, promova a confiança das pessoas e deem segurança aos funcionários para que possam exercer suas funções em toda a plenitude vem sendo progressivamente reconhecida. Também, o acesso à informação foi ampliado e democratizado. Verifica-se que os negócios públicos se tornaram mais visíveis; a própria atividade política passou a ser acompanhada mais de perto pela sociedade. Constata-se que o Serviço Público está norteado por diversas normas, leis regulamentos e códigos de ética profissional para que com base nos seus artigos o trabalho em repartições públicas seja bem realizado, todas as ações devem estar em consonância com a ideia de que à finalidade está voltada para o bem comum.

Manual de Direito Administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2005. BONEZZI, Carlos Alberto; PEDRAÇA, Luci Léia de Oliveira. A nova administração pública: reflexão sobre o papel do Servidor Público do Estado do Paraná. Disponível em: <http://www. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Disponível em: http://www. planalto. gov. br/ccivil_03/decreto/d1171. Acesso em: 19 abr. CHAUÍ, Marilena. A existência ética. In: Convite à Filosofia. São Paulo: Ática, 2003. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. p. DA MATTA, Roberto. São Paulo: Atlas, 2007. Encontros entre meios e fins: a experiência da Comissão de Ética Pública – Brasília: Comissão de Ética Pública.

Secretaria Executiva, 2002. Disponível em: <http://www. presidencia. Direito Administrativo. ª ed. São Paulo: Saraiva, 2004. HOUAISS, Antônio. Minidicionário Houaiss da Língua Portuguesa. gov. br/ccivil_03/revista/ rev_64/artigos/Art_Francisco. htm>. Acesso em: 15 abr. MARRONI, Fernando. São Paulo: Malheiros, 2000. SOUZA, Herbert de; RODRIGUES, Carla. Ética e Cidadania. São Paulo: Moderna, 2002. SOUZA, Marilsa Aparecida Alberto Assis O servidor público na construção do poder social. Acesso em: 2 dez.