DIREITO ELEITORAL - RESUMO DOS PRINCIPAIS ASPECTOS

I, competência privativa à União para legislar sobre esse ramo do Direito. O direito eleitoral pertence ao ramo do Direito Público. Não obstante possuir regramento próprio (autonomia científica, didática e jurisdicional), vincula-se, ou se relaciona, em diversas passagens, com outras disciplinas, como o Direito Constitucional, o Direito Penal, o Direito Administrativo, o Processo Penal, o Direito Civil e o Processo Civil, dentre outros. As principais fontes do Direito Eleitoral são: I – Constituição Federal (arts. a 17 e arts. Conceito de eleitor Eleitor é todo aquele que se alistou junto à Justiça Eleitoral, comprovando os requisitos necessários à sua inscrição. A atividade de qualificar e inscrever o eleitor chama-se alistamento eleitoral. É essa atividade administrativa da Justiça Eleitoral que transforma o cidadão em eleitor formalmente apto ao exercício do voto.

Alistamento eleitoral e estrutura da Justiça Eleitoral O alistamento eleitoral e o voto podem ser obrigatórios ou facultativos, dependendo das circunstâncias descritas na Constituição Federal de 1988, art. § 1º, I e II. Diante disso, os juízes eleitorais são juízes de direito pertencentes à Justiça Estadual e designados pelo TRE para presidir as zonas eleitorais. Tais juízes exercem as funções eleitorais de modo cumulativo com a jurisdição comum. Juntas Eleitorais – órgãos colegiados de 1ª instância da Justiça Eleitoral A existência de uma Junta é temporária, provisória, considerando que é constituída apenas nas eleições. Como as funções das juntas eleitorais estão diretamente relacionadas com a apuração de votos, elas só funcionam plenamente em casos de uso da urna tradicional, o que demonstra que, atualmente, com o advento da urna eletrônica e da apuração informatizada, suas funções ficaram um pouco esvaziadas.

Porém, independentemente disso, a competência para expedição dos diplomas dos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, ainda é da junta eleitoral, e o diploma é expedido pelo juiz eleitoral no papel de presidente da junta.