Ambiente De Trabalho

Enquanto o Direito do Trabalho ocupa-se preponderantemente das relações jurídicas havidas entre empregador e empregado, dentro de uma relação contratual privatística, o Direito Ambiental irá buscar a proteção do "homem trabalhador, enquanto ser vivo, das formas de degradação e poluição do meio ambiente onde exerce o seu labuto, que é essencial à sua qualidade de vida. Trata-se, pois, de um direito difuso"4. O presente estudo busca analisar, pela utilização de métodos de hermenêutica constitucional, a relação entre os dispositivos da Carta de 1988 que podem ser invocados na busca da implementação da qualidade de vida do homem em seu meio ambiente de trabalho e parte da legislação infraconstitucional relativos à questão da Segurança e Higiene do Trabalho, notadamente os artigos 189 a 197 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Não poucas vezes é difícil precisar o sentido, alcance e significado de uma norma jurídica; este problema não é novo, portanto os princípios utilizados para solucioná-lo também não são. A hermenêutica jurídica – sistema de regras para interpretação das leis – apresenta métodos já conhecidos de todos, como a interpretação autêntica ou doutrinal, literal, lógica, científica e sistemática. De acordo com esse princípio, uma norma não poderá ser declarada nula quando puder ser interpretada em conformidade com a Carta Federal. Sua aplicação consiste no seguinte: analisa-se a norma plurissignificativa e extrai-se dela todas as suas possíveis interpretações, declarando constitucional – dentro dos limites – aquela em consonância com a Constituição, afastando todas as outras.

Explicando melhor: dentre os vários sentidos possíveis, declara-se constitucionalmente válido aquele que não contrarie a Lei Maior.